Corte Especial do STJ homologa decisão estrangeira de pensão alimentícia, mas ressalta possibilidade de ação revisional dos valores

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ homologou decisão da Justiça da Áustria que condenou um brasileiro a pagar pensão alimentícia para o filho. O entendimento é de não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não impede que o executado possa ajuizar a& ...

Abandono afetivo de idosos e suas consequências jurídicas são temas de palestra no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas; inscreva-se

O professor e promotor de Justiça Dimas Messias de Carvalho, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, aborda as consequências jurídicas do abandono afetivo de idosos em palestra no Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas. O evento on-line será realizado na próxima semana, nos dias 25 e 26 de novembro. As vagas s&atild ...

Morre o jurista João Baptista Villela, primeiro associado do IBDFAM, aos 85 anos

Morreu na última terça-feira (16), aos 85 anos, o jurista mineiro João Baptista Villela, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Ele era o associado de número 1 da entidade, ibedermano presente desde a fundação, em 1997. Nascido em 24 de junho de 1936, em Ituiutaba (MG), João Baptista Villela foi um dos maiores nomes do Direito Privado no Brasil. De 1986 a 20 ...

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS para reconhecer a impossibilidade de eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos. O relacionamento foi reconhecido por meio de uma escritura pública firmada em 2 ...

Penalização da injúria racial como racismo é passo importante na luta por igualdade, dizem especialistas

Reinvidicação antiga dos movimentos de luta antirracista, a tipificação da injúria racial, de penalidade mais branda, ao crime de racismo, imprescritível e inafiançável, está no centro das discussões do próximo Dia da Consciência Negra, celebrado no próximo sábado, 20 de novembro. O tema foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em d ...

Projetos de lei buscam modernizar Direito das Sucessões, mas não inovam em relação à reforma proposta pelo IBDFAM

Diversos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal buscam atualizar e modernizar o Direito das Sucessões no Brasil. Temas como herança digital e assinatura eletrônica estão em destaque. O advogado Mário Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, comenta as iniciativas e aponta que muitas das ideias já ...

Advogado investiga efeitos e distinções das doações em artigo da Revista IBDFAM; edição 46 já está disponível para assinantes

A 46ª edição da Revista Científica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne análises, artigos e decisões comentadas sobre temas emergentes no ordenamento jurídico brasileiro. Entre os destaques da publicação, está o artigo “Da colação. Das doações inoficiosas e da doação universal. Efeitos e ...

Entidade questiona no STF lei estadual que proíbe linguagem neutra em instituições de ensino

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE ajuizou, no Supremo Tribunal Federal – STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.019 contra lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais ...

Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família, decide TJDFT

Para a Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família. Em decisão unânime, o colegiado manteve a sentença que negou a retirada da penhora efetivada a pedido de um banco.  Segundo os autos, o banco ajuizou ação de execuçã ...

STJ permite anulação de registro de paternidade diante de vício de consentimento e ausência de vínculos biológico e socioafetivo

Atualizado em 18/11/2021. Não se pode obrigar o pai registral a manter uma relação de afeto baseada no vício de consentimento, impondo-lhe os deveres da paternidade, sem que ele queira assumir essa posição de maneira voluntária e consciente. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao dar provimento a um recurso para anular registro ...