Comissão da Câmara aprova projeto que permite monitoramento eletrônico de agressor de mulher

Nesta semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.827/2019 que autoriza o juiz, em caso de violência doméstica e familiar, a submeter o agressor à monitoração eletrônica, por meio de dispositivo dotado de recurso que permita alertar de maneira automática a vítima, seus familiares e os órgãos de seguran&cced ...

TJSP: Homem é condenado por injúria racial contra professora da filha

Em São Paulo, um homem foi condenado por injúria racial praticada contra a professora da filha em sala de aula.  Na sentença, o juiz da 3ª Vara Criminal da Capital entendeu que não não há dúvidas de que o réu tenha proferido a frase imputada na denúncia “a qual inequivocamente tem claro conteúdo de injúria racial, pretendendo que alguém da ra&cce ...

Sonegação de bens no inventário é tema de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“Sonegação de bens no inventário e suas penalidades” é o tema da palestra da advogada Silvia Felipe Marzagão no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. “A tentativa ...

Família ectogenética, autonomia privada e divórcio post mortem são temas em destaque entre artigos do portal do IBDFAM

No portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a seção de artigos reúne abordagens de temas contemporâneos por especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões. Famílias ectogenéticas e o princípio da liberdade familiar são alguns dos assuntos destacados entre o fim de agosto e início de setembro. A bacharela em Direito Shirleyne M ...

Postagem sobre ex-namorado não gera dever de indenizar, decide TJSP

Atualizado em 09/09/2021. Por entender que a simples narrativa de relação conturbada nas redes sociais não causou danos morais, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de indenização de um homem contra a ex-namorada. Em decisão unânime, foi mantida a decisão da 1ª Vara Cível de Avaré, no inter ...

Palestra no XIII Congresso do IBDFAM analisa exclusão da concorrência sucessória em pacto antenupcial

“Exclusão da concorrência sucessória em pacto antenupcial” é o tema da palestra do advogado e professor Felipe Frank no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. O advogado explic ...

Crianças podem usar nome afetivo ainda em processo de adoção, decide TJRS

Três irmãos, com idades entre 1 e 6 anos, podem usar o sobrenome do casal adotante, mesmo durante a guarda provisória. O uso do nome afetivo por crianças e adolescentes em processo de adoção, antes da sentença final e da mudança do registro civil, é permitido no Rio de Grande do Sul desde a promulgação da Lei Estadual 15.617/2021. A decisão favorável &eacu ...

Edições especiais das Revistas do IBDFAM enfocam alienação parental; confira as publicações

Em agosto, a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completou 11 anos. Em atenção ao tema, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM lançou edições especiais de sua Revista Científica e Revista Informativa. As publicações enfocam a norma, ameaçada de revogação, e os riscos da prática na convivência familiar e na form ...

Para STJ, uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que o uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança. Neste sentido, o colegiado acolheu, por maioria, o recurso do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG para restabelecer decisão que não admitiu a utiliza&cce ...

Lei que regulamenta visita virtual de familiares a pacientes internados é sancionada

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.198/2021, que regulamenta a realização de videochamadas para pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidades de terapia intensiva – UTIs, impossibilitados de receber visitas presenciais de seus familiares. A norma foi publicada nesta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União – DOU. Conforme o texto sancionado, os serviços de sa&uacu ...