28/11/2021
Mãe não gestante em relação homoafetiva consegue salário-maternidade junto ao INSS
O Instituto Nacional de Seguro Social – INSS concedeu salário-maternidade a uma mãe não gestante, cujo bebê foi fruto de fertilização em uma união homoafetiva. O benefício, no valor de um salário mínimo, será pago por 120 dias a partir do nascimento da criança, que ocorreu no final de setembro. A mãe socioafetiva, residente em Canoas, no Rio Grande ...
25/11/2021
Projeto de lei que cria Estatuto do Nascituro volta à discussão na Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute na próxima terça-feira (30), às 16h30, no Plenário 11, o Projeto de Lei 478/2007, que cria o Estatuto do Nascituro. O texto diz respeito ao filho concebido, mas ainda não nascido. Pela proposta, ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento. O debate f ...
25/11/2021
Homeschooling: TJSC suspende lei de Chapecó que permite ensino domiciliar de crianças e adolescentes
Uma decisão judicial suspendeu a Lei Municipal 7.550/2021, de Chapecó (SC), que regulamentou na cidade a prática do ensino domiciliar, a chamada homeschooling. A medida cautelar de urgência foi deferida pelo desembargador Salim Schead dos Santos, relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público. Apesar da medida cautelar de urgência concedida no &uacu ...
25/11/2021
Lei Maria da Penha não incide em caso de homem que agrediu cunhada, decide TJSP
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP afastou a incidência da Lei Maria da Penha (11.340/2006) no caso de um homem que agrediu a cunhada. O entendimento unânime foi de que não havia convivência comum, nem vínculo de dependência entre as partes que justificasse a aplicação. Após uma discussão, o homem empurrou s ...
25/11/2021
Dica IBDFAM: Filme Laço Materno narra consequências do controle doentio e dos excessos na relação parental
Disponível na Netflix, o filme Laço Materno (2020), do cineasta japonês Tatsushi Ohmori, une drama e suspense para falar de uma relação tumultuada entre mãe e filho. Akiko (Masami Nagasawa) é uma mulher extrovertida, mãe solo do pequeno Shuhei (Sho Gunji). As disfunções dessa relação começam a se revelar no decorrer da história. “O filme &ea ...
24/11/2021
Cirurgias de adequação de gênero devem obedecer ordem de prioridade do SUS, decide TJDFT
Para a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, as cirurgias de adequação de gênero em pacientes transexuais devem obedecer ordem de prioridade do Sistema Único de Saúde – SUS. Em decisão unânime, o colegiado determinou que o Distrito Federal respeite as prioridades de atendimento ao encaminhar um h ...
24/11/2021
Traição gera dever de indenizar por dano moral? Confira essa e outras questões emergentes na seção de artigos do portal do IBDFAM
Temas emergentes no Direito das Famílias, como a indenização por dano moral decorrente de traição e a prisão civil dos devedores de alimentos, estão em destaque na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Clique aqui e leia, na íntegra, todos os textos exclusivos. Confira, a seguir, os artigos mais recentes publicados por esp ...
24/11/2021
Artigo da Revista Científica do IBDFAM aborda infração administrativa prevista em artigo do ECA
“Apontamentos sobre a infração administrativa prevista no art. 249 da Lei n. 8.069/1990” é tema do artigo da professora e procuradora de Justiça Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que integra a 46ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assine a publicaçã ...
24/11/2021
STJ obriga plano de saúde a pagar astreinte a espólio por home care não disponibilizado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ condenou uma operadora de plano de saúde a pagar uma astreinte de R$ 147 mil reais em desfavor do espólio de uma mulher idosa, acometida de várias doenças e que não teve o serviço de home care disponibilizado pela empresa. A decisão unânime dos ministros, tomada no Recurso Especial – REsp 1.934.348, reverteu uma dec ...
24/11/2021
STJ determina que YouTube informe à família de Marielle Franco quem fez vídeos ofensivos sobre a parlamentar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, em sessão na última terça-feira (23), que a Google do Brasil, que é dona do YouTube, deve informar quem são os usuários que publicaram vídeos ofensivos à memória da vereadora Marielle Franco, morta a tiros em 2018. A decisão, unânime, atendeu a um recurso do espólio da parlamentar. A irm ...