Projeto de lei da Câmara quer regulamentar pagamento de honorários por inventário

O Projeto de Lei 2.704/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca alterar o Código de Processo Civil de 2015 para regulamentar o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais. A proposta tramitará apenas pelas comissões da Casa e aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça &ndash ...

Ex-cônjuge que ocupou imóvel não deve aluguel se não houve prévia notificação, decide TJDFT

Uma mulher acionou a Justiça para que seu ex-marido fosse condenado a lhe pagar aluguéis decorrentes do período em que ele utilizou o imóvel do ex-casal. O pedido da autora da ação foi negado pela 9ª Vara Cível de Brasília, e, no recurso, a decisão foi mantida com unanimidade pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territór ...

Contratualização se tornou mais frequente no Direito das Famílias e Sucessões com a pandemia; tema é destaque no XIII Congresso do IBDFAM

O painel “Contratualização do Direito de Família e Sucessões”, no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões, reúne três diretores nacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Os advogados Flávio Tartuce e Marília Pedroso Xavier e a tabeliã de notas Priscila Agapito levam esse tema emergente ao evento, que será ...

Homem agredido por vizinhos por ser homossexual consegue medida protetiva com aplicação da Lei Maria da Penha

Um homem homossexual agredido por seus vizinhos de condomínio conseguiu na Justiça medidas protetivas com a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006). O entendimento da 10ª Vara Criminal de Manaus é de que a norma protege grupos vulneráveis e os episódios relatados em ambiente condominial podem ser comparados à violência doméstica. De acordo com os autos, o homem fo ...

Casamento islâmico com dote não justifica separação de bens; "regras religiosas não têm condão de afastar incidência das regras de Direito interno"

Em decisão recente, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de Foz do Iguaçu, no Paraná, entendeu que casamento religioso islâmico com dote não justifica regime de separação de bens e estabeleceu o regime de comunhão parcial de bens após declarar a união estável post mortem entre libaneses residentes no Brasil. O juiz Rogério de Vidal Cunha ressalto ...

Artigo da Revista Científica do IBDFAM aborda prevenção e combate à violência familiar e institucional contra crianças e adolescentes

“A cooperação judiciária nacional como instrumento de prevenção  e combate às violências familiar e institucional praticadas contra crianças e adolescentes” é tema do artigo de autoria do advogado Fernando Salzer e Silva, membro do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O ...

Link IBDFAM está temporariamente indisponível; confira notícias de destaque da semana

AVISO: Prezado associado, por instabilidade no sistema de disparo, o serviço Link IBDFAM está temporariamente suspenso. Estamos nos empenhando para restabelecer o funcionamento normal do serviço o quanto antes. Acesse todas as edições e confira as notícias de destaque dos últimos dias: O acesso à plataforma é exclusivo para membros do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&ia ...

Pai que deixou de pagar pensão à filha por oito anos tem condenação por abandono material mantida

Um pai teve a condenação mantida pelo crime de abandono material de sua filha melhor de idade, com fixação da pena em um ano de detenção e multa. A decisão unânime é dos desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que negou recurso e manteve a sentença de primeiro grau. Apesar de o r&eacu ...

TJPR admite capacidade de animal de constar como parte em ação judicial

O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR entendeu, por unanimidade de votos, que os animais podem constar como parte em ação judicial. O reconhecimento da capacidade dos seres sencientes de serem parte de demandas judiciais foi proferido na terça-feira (14), em decisão inovadora na Justiça brasileira. De acordo com informações da Gazeta do Povo, o desembargador D’Artagna ...

Conjugalidade, liberdade e o negacionismo jurídico são temas de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; garanta a sua participação

“Conjugalidade(s): Estado, laicidade, liberdade e o negacionismo jurídico” é o tema que o advogado Marcos Alves da Silva, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, pretende abordar no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. Em ...