STF deve votar nesta quarta (10) ação sobre medidas para coibir dívidas de pensão alimentícia

Está na pauta desta quarta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal – STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.941, que traz repercussões no pagamento de pensão alimentícia. Os ministros devem votar a possibilidade de outros meios processuais para garantir a efetividade do adimplemento alimentar, coibindo as dívidas. A relatoria é do ministro Luiz Fux. A aç&a ...

Avanços e retrocessos nos 15 anos da Lei Maria da Penha serão apontados no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas

A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, marca presença na programação do Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas. A palestra será sobre os avanços e retrocessos nos 15 anos da Lei Maria da Penha (11.340/2006). O evento será realizado nos dias 25 e 26 de novembro, com programaç& ...

Dia Mundial da Adoção: Especialista ressalta necessidade de atenção aos órfãos da Covid-19

O Dia Mundial da Adoção, celebrado nesta terça-feira, 9 de novembro, chama a atenção para a realidade de milhares de crianças e adolescentes à espera de uma família no Brasil. No período em acolhimento, veem-se privados de direitos fundamentais. Um cenário que se agravou desde o ano passado, com a pandemia da Covid-19. “Difícil nos posicionarmos diante de tanta ...

TJSP concede prisão domiciliar para detenta grávida em razão da pandemia

Em decisão unânime, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP revogou a prisão preventiva de uma grávida acusada de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. O entendimento é de que a gravidez justifica, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar para preservaç&atil ...

STJ: Se servidor foi removido, cônjuge tem direito a acompanhá-lo

Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, se o servidor foi removido de ofício, o cônjuge ou companheiro tem direito a remoção para acompanhá-lo. Deste modo, o colegiado deu provimento ao recurso em mandado de segurança ajuizado por uma policial civil que tentava sua remoção para a mesma localidade à qual o companheiro, policial militar, fora enviado po ...

TJDFT nega alteração em nome de criança; mudança só é possível quando comprovada situação vexatória

A mãe de duas crianças buscou a alteração do registro civil de ambas para que um nome de time de futebol fosse retirado. Com unanimidade, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença que julgou o pedido improcedente. A retificação para alterar prenome de criança ou adolescente só é poss& ...

XIII Congresso do IBDFAM: Inscritos têm até 13 de novembro para ver e rever a programação

Inscritos no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões têm até o próximo sábado, 13 de novembro, para assistir à íntegra da programação, disponível em plataforma on-line. O evento foi realizado em 27, 28 e 29 de outubro, com um público de aproximadamente 2,0 mil pessoas. Clique aqui para conferir as palestras. A íntegra da programa&cc ...

Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge, decide TRF3

Em decisão recente, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 deu provimento ao recurso de uma viúva e afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF na transferência de aplicações financeiras que eram do marido. O entendimento é de que não se pode admitir que a sucessão causa mortis seja considerada como resgate para cobr ...

Comissão da Câmara aprova proposta que estabelece possibilidade de testamentos digitais

Uma proposta que busca modernizar as formas de apresentação de testamentos, prevendo a possibilidade de testamento digital e a assinatura eletrônica de testamento particular, foi aprovada na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto é substitutivo da relatora, deputada Alê Silva (PSL-MG) ao Projeto de Lei 5.820/2019 ...

Regime de bens imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. O entendimento é de que, em razão do princípio da autonomia privada e da vigência do Código Civil de 2002, o regime imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado após o fim ...