Projeto de lei tira da comunhão universal o patrimônio da vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3425/2021 determina que serão excluídos da comunhão universal os bens de vítima de homicídio doloso, ou tentativa, praticado pelo cônjuge como autor, coautor ou partícipe. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituiçã ...

Multiparentalidade em preservação ao interesse do menor é tema em destaque na Revista Científica do IBDFAM

Em artigo na 47ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a advogada Camille de Fátima Wilsek Andrigo discute “A multiparentalidade em preservação ao interesse do menor: reconhecimento dos direitos decorrentes da filiação biológica e socioafetiva”. Assine agora a publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDF ...

Projeto no Senado institui "repúblicas" para jovens vulneráveis após acolhimento e em situação de risco

O Projeto de Lei 507/2018, do Senado Federal, encaminha jovens desligados de instituições de acolhimento e em situação de risco pessoal e social a moradias acessíveis, com estrutura de uma residência particular. O texto, pronto para votação, foi elaborado na Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI dos Maus-Tratos, em 2018, e aprovado pela Comissão de Direitos Huma ...

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável, decide STJ

Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça — STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo — TJSP que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal. Entendimento é de que ?o im&oa ...

TJSP: Homem é condenado por compartilhar fotos íntimas de ex-namorada

A Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Região Leste 3, em São Paulo, condenou um homem à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão em regime inicial aberto e seis meses e 13 dias de detenção pelos crimes de de lesão corporal e divulgação de fotos sem o consentimento da ex-namorada. Também foi fixada indenização por danos morais de R$ 5 ...

STF tem 5 votos a 0 para afastar incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia

Atualizada em 08/02/2022. O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na última sexta-feira (4), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. Até o momento, o placar é de 5 votos a 0 para ...

Especialista aborda utilização de material genético post mortem na Revista Científica do IBDFAM

“Utilização de material genético post mortem: viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro” é o tema da advogada Mably Rosalina Fernandes na 47ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, disponível para assinantes. Assine, garanta o seu exemplar e tenha acesso ao texto na íntegra. “Inicialmente, é preciso pontuar que o tema gera ...

Nota de pesar: Sérgio Marques da Cruz Filho

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM manifesta profundo pesar pelo falecimento de Sérgio Marques da Cruz Filho, ex-presidente da seção São Paulo do Instituto. O jurista foi pioneiro na especialização em Direito das Famílias e das Sucessões, desde os anos 1960, e organizou eventos de repercussão nacional no Estado de São Paulo. Sérgio M ...

Dica IBDFAM: O Avesso da Pele enfoca família e raça para propor a valorização de cada indivíduo

O Avesso da Pele é o terceiro livro do escritor Jeferson Tenório e rendeu a ele o Prêmio Jabuti na categoria Romance Literário no ano passado. A história é sobre Pedro – filho de um homem morto vítima da violência policial –, que busca resgatar o passado e refazer os caminhos traçados pelo pai. O romance se insere em uma nova cena da literatura brasileira, com a valoriza&c ...

TRF-4 suspende decisão que determinava retorno de bebê aos Estados Unidos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região — TRF-4, suspendeu liminarmente decisão judicial que determinava o retorno aos Estados Unidos até o dia 31 de janeiro de uma bebê de 15 meses, filha de uma brasileira com um norte-americano. A sentença considerou o fato de a brasileira estar com o visto expirando e ainda amamentar a criança. A medida é válida até o julgamento do m&e ...