Proibição de armas para agressores de mulheres, crianças e idosos é aprovada pelo Senado

O Projeto de Lei 1.419/2019, que proíbe a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência contra mulher, idoso ou criança, foi aprovado na quarta-feira (18) pelo plenário do Senado. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e prevê a perda da validade dos registros de armas já existentes em nome do agressor, além da apreensão imediata de armas de fogo ...

Casal consegue na Justiça de São Paulo alteração para regime da separação de bens

Um casal conseguiu na Justiça de São Paulo a autorização para mudança do regime de separação de bens. Os autores alegaram que este seria mais adequado para suas respectivas carreiras, sendo possível que cada cônjuge siga seus trabalhos com independência e autonomia. A decisão favorável é da 4ª Vara da Família e Sucessões da capital paulis ...

XIII Congresso do IBDFAM terá abordagem sobre poder parental e homeschooling; inscreva-se

“Exercício do poder parental e homeschooling” é o tema da palestra da advogada Ligia Ziggiotti no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. Em sua fala, Ligia Ziggiotti pretende debater os po ...

Atraso na pensão alimentícia, pacto antenupcial e socioafetividade são temas de Enunciados do IBDFAM; envie sua proposta

Está chegando ao fim o prazo para envio de propostas de enunciados para o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado em outubro. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebe as proposições até 30 de agosto. Nesta semana, é a vez da advogada Simone Tassinari, membro da Comissão de Enunciados, comentar algumas das dir ...

STJ: Inconstitucionalidade da distinção entre casamento e união estável para fins sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

A inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, declarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, alcança decisão anterior que prejudicou uma mulher que vivia em união estável. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809, estabeleceu que a tese ...

Justiça do Rio fixa guarda alternada com pai que só convivia com os filhos aos finais de semana

A Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu que mãe e pai devem ter a guarda compartilhada dos três filhos de forma alternada: cada um permanecerá a criança e dois adolescentes por 15 dias. O genitor convivia com eles apenas em finais de semana alternados, deixando toda a responsabilidade do dia a dia com a ex-mulher. A decisão é da 2ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio d ...

Terceira Turma do STJ nega efeitos retroativos a escritura de união estável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que uma escritura pública, lavrada em 2015 e que define a incomunicabilidade de bens, não pode retroagir seus efeitos a uma escritura lavrada em 2012, quando se estava em regime de comunhão parcial de bens. A decisão veio no julgamento da última terça-feira (17) com a Corte decidindo por quatro votos a um pelo parcial provimento ...

Comissão da Câmara aprova projeto que prioriza a tramitação de ações de alimentos durante a pandemia

A Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 2.748/2020, que prevê a prioridade das ações de alimentos “em qualquer juízo ou tribunal” durante a pandemia da Covid-19. A proposta original, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB/BA), foi relatada pelo deputado Luiz Lima (PSL/RJ) e não sofre ...

Interlocução entre Direito de Família e tecnologia pauta painel do XIII Congresso do IBDFAM

Sob a luz da temática “Direito de Família e Tecnologia”, o Painel 12 do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões reúne especialistas para discutir a interlocução entre temas caros ao Direito brasileiro, com ramificações ainda maiores em um contexto marcado pela pandemia que alterou processos e obrigou a criação de novas estratégi ...

Ameaça de revogação da Lei de Alienação Parental é tema de artigo da 45ª edição da Revista Científica do IBDFAM, já disponível para assinantes

A 45ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da nova publicação, que enfoca diferentes olhares sobre a alienação parental, está o artigo "A revogação da lei da alienação parental no Brasil e no exterior”, de autoria do advogado e professor Rolf Madaleno, di ...