CNJ: Descumprimento de medidas protetivas deve ter prioridade no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, o Ato Normativo 0006189-86.2021.2.00.0000, que pretende tornar efetivas as sanções contra o descumprimento das medidas protetivas, dando prioridade a esses casos no Poder Judiciário. O objetivo é aumentar a efetividade na proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar e eliminar o risco de ...

Russo com filha brasileira tem pedido de nacionalidade negado por não comprovar residência fixa

Um homem russo, com filha nascida no Brasil em 2018, teve negado o recurso em que buscava a concessão de nacionalidade brasileira. A alegação era de que, naquele ano, ele veio com a esposa e os outros filhos, fixando residência em Florianópolis. A decisão unânime, proferida na semana passada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, destacou que n&atild ...

Em divórcio litigioso, ex-casal soluciona partilha de imóvel e carro comprados em financiamento

Em uma ação de divórcio litigioso, um ex-casal buscava solucionar a partilha de um imóvel e de um carro adquiridos em financiamento. A juíza da 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, decidiu que a mulher terá que ressarci-lo no valor de 50% de cada parcela paga, além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS do homem usado para comprar ...

XIII Congresso do IBDFAM terá palestra sobre convivência familiar e o uso da tecnologia; inscreva-se

“Convivência familiar e o uso das ferramentas tecnológicas” é o tema da palestra da advogada Isabella Paranaguá, presidente da seção Piauí do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. I ...

STJ: Inconstitucionalidade da distinção entre casamento e união estável para fins sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

A inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, declarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, alcança decisão anterior que prejudicou uma mulher que vivia em união estável. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809, estabeleceu que a tese ...

Criança trazida pela mãe ao Brasil volta com o pai para o Canadá; caso teve atuação da AGU

Subtraída ilegalmente pela mãe, uma criança retornou, na semana passada, junto do pai, ao Canadá, seu país de origem. O caso contou com a atuação da Advocacia-Geral da União – AGU, por meio do Departamento de Assuntos Internacionais – DAI e da Procuradoria Regional da União da 3ª Região – PRU-3. De acordo com os autos, a mãe é brasileira ...

Multiparentalidade: TJSP autoriza nomes de pais biológico e socioafetivo em certidão de criança

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo no registro civil de uma criança, atendendo ao princípio do melhor interesse. A mãe e os dois pais, em comum acordo, buscaram juntos o reconhecimento. Em primeira instância, o juízo havia a ...

Parentalidade contratual é destaque do XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“Parentalidade contratual” é o tema da palestra da advogada Maria Rita de Holanda, presidente da seção Pernambuco do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. Maria Rita Holanda explica que os cont ...

Alienação parental é tema em destaque nos artigos da 45ª edição da Revista Científica do IBDFAM, já disponível para assinantes

Assinantes já podem ter acesso à 45ª edição da Revista Científica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A publicação reúne abordagens sobre temas contemporâneos e caros ao Direito das Famílias e das Sucessões em análises, artigos e decisões comentadas por especialistas da área. Assine e garanta o seu exemplar ...

XIII Congresso do IBDFAM investiga ciência e desenvolvimento humano para o melhor interesse de crianças e adolescentes

“Ciência e desenvolvimento humano e o melhor interesse de crianças e adolescentes” é o tema da palestra da juíza Sirlei Martins da Costa, presidente da Comissão dos Magistrados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Goiás – IBDFAM-GO, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá p ...