STJ: Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

Havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos, contados da resposta negativa da administração, para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento de embargos de declaração em recurso ...

Proposta institui licença parental no Brasil; texto prevê mesmos direitos para ambos os responsáveis

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.974/2021 pretende garantir que todas as pessoas com vínculo socioafetivo que resulte em responsabilidade para com uma criança ou adolescente tenham plenas condições de exercer seu papel legal de cuidador, independentemente de gênero. Para isso, o texto institui, entre outras medidas, a licença parental, que garante 180 dia ...

TJSP admite penhora de bem de família do fiador de contrato de locação

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo –  TJSP, em decisão unânime, manteve a penhora do imóvel de fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial por entender que a possibilidade está prevista pelo artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990. A penhora do imóvel dos fiadores ocorreu no cumprimento de uma senten ...

Reparação civil por "desadoção" é tema de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“Reparação civil pela desadoção” é tema de palestra da defensora pública Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. A abordagem se ...

Provimento do CNJ sobre registro de crianças intersexo com "sexo ignorado" já vale em todo o país

Na segunda-feira, 13 de setembro, passou a valer a decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ relacionada ao registro de crianças intersexo. O plenário virtual aprovou, em agosto, o pedido de providências de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM com a ratificação do Provimento 122/2021, que padroniza o procedimento em todo o Brasil. Agora, crian&cce ...

Homem homossexual agredido por vizinhos consegue medida protetiva com aplicação da Lei Maria da Penha

Um homem homossexual agredido por seus vizinhos de condomínio conseguiu na Justiça medidas protetivas com aplicação Lei Maria da Penha (11.340/2006). O entendimento da 10ª Vara Criminal de Manaus é de que a norma protege grupos vulneráveis e os episódios relatados em ambiente condominial podem ser comparados à violência doméstica. De acordo com os autos, o homem foi ofe ...

Guarda e efeitos previdenciários estão em destaque no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“Guarda e efeitos previdenciários” é o tema da palestra do advogado Anderson De Tomasi Ribeiro no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. “A criança e o adolescente sob guarda, em 199 ...

Mulher tem direito a encerrar conta conjunta sem pedir anuência de ex-marido agressor, decide Justiça de Santa Catarina

Em Santa Catarina, uma mulher recém separada e que obteve medidas protetivas terá direito a encerrar a conta conjunta que mantinha com o ex-marido sem precisar solicitar a anuência dele. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina, sob relatoria do juiz Alexandre Morais da Rosa. Conforme consta nos autos, a mulher buscou intervenção judicial após o b ...

TJDFT desobriga pagamento de pensão alimentícia para netos maiores de 24 anos

Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença que desobriga avó de pagar pensão alimentícia a dois netos que completaram 24 anos de idade. O entendimento é de que a manutenção dos alimentos nessas condições poderia incentivar o ócio dos beneficiário ...

XIII Congresso do IBDFAM terá palestra sobre planejamento familiar LGBTQIA+; inscreva-se

“O planejamento familiar LGBTQIA+” é o tema da palestra da advogada Andressa Bissolotti, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. Segundo Andressa Bissolotti, em um contexto de retração ...