Plano deve cobrir cirurgia de mudança de sexo de jovem trans, decide TJMT

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT rejeitou recurso de um plano de saúde e manteve decisão liminar que o obriga a cobrir cirurgias de redesignação sexual de uma jovem trans. A operadora também deverá custear duas cirurgias de redesignação facial. Conforme consta nos autos, a estuda ...

Punição diferenciada para criminosas lactantes é debatida na Câmara

O Projeto de Lei 3.644/2019, que permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar para as mães que amamentam, pautou a audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados na segunda-feira (4). A proposta já passou pelo Senado e pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. O debate foi realizado a pedido da relatora, ...

Gênero neutro nos registros civis é tema de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; saiba mais sobre o assunto

“Gênero neutro nos registros civis” é o tema proposto pela oficiala de registro civil Márcia Fidelis para palestra no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. Presidente da Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ela integra a programação totalmente on-line do evento que será realizado nos ...

Julgamento do STF sobre tributação em pensão alimentícia é novamente suspenso após pedido de vista; ação foi movida pelo IBDFAM

Atualizado em 05/10/2021. O julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contra a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia e verbas destinadas à sobrevivência, foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. At&eac ...

XIII Congresso do IBDFAM terá palestra sobre curatela e hipervulnerabilidade; inscreva-se

“Curatela pós-Estatuto da Pessoa com Deficiência, levantamento de curatela e hipervulnerabilidade” é o tema da palestra da advogada Cláudia Grabois, presidente da Comissão Nacional da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programaç&at ...

Autorização de pai ausente não é necessária para permitir viagem de filho ao exterior, decide TJDFT

Um menino de 12 anos pode viajar para o exterior, acompanhado de um responsável, até alcançar a maioridade civil, mesmo sem o consentimento do pai. A decisão é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que entendeu que seria desarrazoado e desproporcional impor a obtenção de autorização judicial de um pai ...

Pai socioafetivo não pode ser discriminado no registro civil da filha, frisa STJ

A impossibilidade de tratamento distinto entre pai socioafetivo e pai biológico foi declarada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os ministros frisaram que não há hierarquia entre as duas paternidades no contexto da relação multiparental, nem para efeitos registrais, tampouco para efeitos patrimoniais. A turma reformou acórdão de segundo grau que havia deferido ...

Hospital do Governo de Goiás realiza primeira cirurgia de redesignação sexual pelo SUS

Na última quarta-feira (29), o Hospital Estadual Alberto Rassi – HGG,  unidade de saúde do Governo de Goiás, realizou o primeiro procedimento de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A primeira paciente a adequar o corpo à sua identidade de gênero  foi uma cabeleireira de 23 anos. A iniciativa integra o Serviço Especializado do Processo ...

Justiça mineira condena mulher por feminicídio; caso é um dos primeiros do país

Em uma decisão inovadora, a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais, condenou uma mulher pelo feminicídio da companheira em 2017. Os jurados reconhecerem que ela agiu com meio cruel, agravado por se tratar de violência cometida contra mulher em ambiente doméstico, pela própria condição da vítima de pessoa do s ...

Homem deve provar que foi enganado para retificar registro civil em que consta como pai, decide STJ

Um homem que buscava retificar o registro civil de uma criança que, cinco anos depois do nascimento, descobriu não ser seu filho biológico teve o pedido negado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O entendimento é de que a inexistência de vínculo biológico não é suficiente e a mudança depende de prova robusta de que o suposto pai foi, de fato, ...