Artigo na 48ª edição da Revista Científica do IBDFAM investiga o destino dos embriões excedentários

A advogada Bianca Couto Moury Fernandes questiona o destino dos embriões excedentários em caso de dissolução da sociedade conjugal em artigo publicado na 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM já está disponível para assinantes. Segundo Bianca, a fertiliza ...

Senado aprova projeto que cria política de atenção psicossocial nas escolas; texto vai para a Câmara

O Projeto de Lei 3.383/2021, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, foi aprovado na terça-feira (15) pelo Senado Federal. O objetivo é amenizar os prejuízos da pandemia da Covid-19 na saúde de professores, funcionários, estudantes e seus familiares. O texto, aprovado por 69 votos contra 2, será encaminhado para apreciação da ...

Servidores públicos terão licença-paternidade ampliada de 5 para 20 dias em Minas Gerais

A licença-paternidade para servidores públicos civis e militares de Minas Gerais será ampliada em breve de cinco para 20 dias. A medida é necessária para fazer valer a Lei Complementar 165/2021, que aumentou o tempo de benefício, propondo por um período ainda maior nos casos de falecimento da genitora da criança quando ocorrido durante o parto. Autor do requerimento que deu origem &agrav ...

STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos após pais biológicos desistirem de guarda

Uma família que recebeu uma recém-nascida e a escondeu da Justiça até a formação de vínculos de afetividade teve a adoção confirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ao conferir a adoção e confirmar a destituição do poder familiar dos genitores, o colegiado considerou o desinteresse deles em retomar a guarda da filha ...

Passageira tem direito a embarcar em voo doméstico com cadela de suporte emocional

Uma mulher com síndrome do pânico conseguiu, no início de fevereiro, a autorização para embarcar com sua cadela de suporte emocional, chamada Vênus, em um voo de Salvador para o Rio de Janeiro. A tutela de urgência foi concedida pela 28ª Vara Cível do Rio, que estipulou multa de R$ 15 mil em caso de descumprimento da ordem. A ação foi ajuizada após a companhia a&ea ...

STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que, em processo de cumprimento de sentença promovido por cooperativa de crédito, deixou de reconhecer a impenhorabilidade de um imóvel por considerar não se tratar de bem de família. Entendimento é de que, para efe ...

Proposta na Câmara aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4224/2021 torna mais rigorosa a punição para quem praticar crimes violentos ou sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conf ...

Mães garantem na Justiça de Mato Grosso direito de registrar com dupla maternidade filho fruto de inseminação caseira

Duas mães conseguiram na Justiça de Mato Grosso o direito de registrar o filho junto ao cartório com o nome das requerentes, sem distinção de ascendência paterna ou materna. Vivendo em união estável desde 2019, o casal optou por gerar a criança por meio de inseminação caseira. A decisão é da 4ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá ...

CNJ cria Ouvidoria Nacional da Mulher para acompanhar tramitação de processos sobre violência de gênero

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, na semana passada, sua primeira Ouvidoria Nacional da Mulher. O novo órgão tem como principal objetivo informar à mulher vítima de violência seus direitos, assim como ouvir, receber e encaminhar às autoridades competentes os procedimentos judiciais que se refiram aos atos de violência contra essa parcela da população. Presid ...

STJ: Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória

Por entender que a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independe de prévia sucessão provisória, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de recorrente que pleiteava diretamente a abertura de sucessão definitiva do irmão desaparecido há 20 anos. Para o colegiado, apenas a hipótese do artig ...