Cães podem ser autores de ação, decide TJPR; Skype e Rambo pedem pensão mensal e indenização por danos morais após maus-tratos

Na semana passada, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR proferiu uma decisão inédita: por unanimidade, os desembargadores reconheceram que animais não-humanos podem constar como autores de ações judiciais na defesa de seus próprios direitos. A decisão foi favorável para Skype e Rambo, dois cães vítimas de maus-tratos. ...

Projeto de lei cria “licença parental” e concede mesmo benefício para mães e pais; especialista comenta

O Projeto de Lei 1.974/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, garante a todas as pessoas com vínculo socioafetivo que resulte em responsabilidade para com uma criança ou adolescente plenas condições de exercer seu papel legal de cuidador, independentemente de gênero. Com uma proposta de “licença parental”, válida para homens e mulheres, o texto institui, entre ...

Giselda Hironaka é presença ilustre no XIII Congresso do IBDFAM; abertura vai tratar da futuralização do Direito das Sucessões

A professora Giselda Hironaka é presença ilustre no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. Cofundadora e diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ela fará a Conferência de Abertura com o tema “Futuralização do Direito das Sucessões Brasileiro”. O evento será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com ...

Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais; situação “atinge a honra subjetiva, ocasiona enorme angústia e profundo desgosto”, diz relator

Uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo o direito de ser indenizada por danos morais pelo ex-marido que a traía no ambiente familiar. Em julgado recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, e fixou o valor da reparação em R$ ...

Especialistas analisam alienação parental sob perspectiva dos direitos da criança e do adolescente em artigo da Revista Científica do IBDFAM

“Alienação parental sob a perspectiva dos direitos da criança e do adolescente: uma análise por meio do cuidado” é tema do artigo de autoria conjunta entre a advogada Melissa Teles Barufi, presidente da Comissão Nacional da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e a professora Laura Affonso da Costa Levy. O texto integra a 45ª edi& ...

TJRO não reconhece paternidade socioafetiva post mortem entre padre e homem criado por ele

Um homem que buscava o reconhecimento da filiação socioafetiva de um padre teve o pedido negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO. Na ação, ele também havia requerido o reconhecimento como único herdeiro. O homem defendeu a existência de relação de pai e filho entre ele e o padre que o acolheu, quando tinha aproximad ...

TJRS mantém decisão que obriga pais a matricular filha em escola regular

Em decisão recente, a  8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve a decisão que obrigou os pais de uma adolescente de 13 anos a providenciar a matrícula e comprovar a frequência escolar da menina em instituição de ensino oficial. A determinação vale até que cesse o poder pátrio – quando a jovem completar ...

Grávida deve seguir afastada do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19

O pedido de uma empresa foi indeferido por meio de liminar que assegurou a uma empregada gestante o direito de permanecer afastada do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT-15. Em primeira instância, a 4ª Vara do Trabalho de Campinas, em São Paulo, havia concedi ...

Formas de facilitar e otimizar partilha de bens serão reveladas no XIII Congresso do IBDFAM; saiba mais

“Mecanismos para acelerar a partilha de bens” é o tema da palestra do juiz Rafael Calmon no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. “A partilha de bens é um dos pontos centrais do Direito da ...

Pai que recusou vacina contra Covid-19 é impedido de ver filha

Um homem que se negou a se vacinar contra a Covid-19 teve suspenso o seu direito à convivência com a filha. Ele tem a guarda compartilhada com a mãe da criança, com residência na casa materna. O genitor convive com a menina, de um ano de idade, de forma livre, mediante prévia combinação com a ex-parceira. O caso teve a atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grand ...