Artigo da Revista Científica do IBDFAM aborda infração administrativa prevista em artigo do ECA

“Apontamentos sobre a infração administrativa prevista no art. 249 da Lei n. 8.069/1990” é tema do artigo da professora e procuradora de Justiça Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família –  IBDFAM, que integra a 46ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assine a publicaçã ...

STJ obriga plano de saúde a pagar astreinte a espólio por home care não disponibilizado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ condenou uma operadora de plano de saúde a pagar uma astreinte de R$ 147 mil reais em desfavor do espólio de uma mulher idosa, acometida de várias doenças e que não teve o serviço de home care disponibilizado pela empresa. A decisão unânime dos ministros, tomada no Recurso Especial – REsp 1.934.348, reverteu uma dec ...

STJ determina que YouTube informe à família de Marielle Franco quem fez vídeos ofensivos sobre a parlamentar

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, em sessão na última terça-feira (23), que a Google do Brasil, que é dona do YouTube, deve informar quem são os usuários que publicaram vídeos ofensivos à memória da vereadora Marielle Franco, morta a tiros em 2018. A decisão, unânime, atendeu a um recurso do espólio da parlamentar. A irm ...

Sancionada Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos; especialista comenta

A Lei 14.245/2021, que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial, foi sancionada nesta semana, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma, conhecida como Lei Mariana Ferrer, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU da última terça-feira (23). O texto, oriundo do Projeto de Lei 5.096/2020, aumenta a pena para o crime de coa&cce ...

Inteligência artificial e "turismo" da reprodução assistida em meio à pandemia desafiam Biodireito

A inteligência artificial já vem sendo usada em alguns países para auxiliar as técnicas de reprodução assistida. Por meio de algoritmos, no momento de doação de gametas ou esperma para fertilização in vitro, há a identificação de doadores que tenham alguma similaridade com o casal que irá assumir a parentalidade da criança, sejam estes homoss ...

Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude, decide STF

Para a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, o dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que prevê que ações penais de crimes contra crianças e adolescentes podem ser julgadas por Juizados da Infância e da Juventude não ofende a Constituição Federal. Em sessão virtual, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucional ...

Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a inclusão em plano de saúde, determina TJDFT

Atualizada em 25/11/2021. Para os desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, uma ex-esposa que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde. Conforme o entendimento unânime, é considerada beneficiária apenas aquela que tem direito aos alimentos. No caso d ...

Mãe não pode impedir filho de passar as férias com o pai sob argumento de crise pela pandemia, decide TJSE

Atualizado em 25/11/2021. A Justiça de Sergipe proibiu que a mãe de uma criança impeça o filho de passar as férias com o pai em outro estado, conforme estipulado antes. O entendimento do colegiado foi de que ela vinha usando o momento de crise causada pela pandemia da Covid-19 como justificativa para impedir o contato entre o genitor e o filho do ex-casal. Na ação de divórcio, os genit ...

Últimos instantes para se inscrever no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas; conheça temas em destaque

O Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas será realizado nesta quinta (25) e sexta-feira (26). O evento, ao vivo e on-line, tem vagas limitadas e haverá emissão de certificados após a realização. Ainda dá tempo de se inscrever: clique aqui e garanta já a sua participação. Uniões poliafetivas “Bigamia, adult&eacu ...

Senado irá analisar pensão especial para famílias de aposentados vítimas da Covid-19

O Projeto de Lei 3.693/2021, que estabelece pensão especial para as famílias de aposentados vítimas de Covid-19, será analisado pelo Senado. O texto, de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), prevê que o recebimento dependerá do atestado de óbito, ou, na forma do regulamento, de outro documento que comprove que a causa da morte tenha sido complicações decorrentes da contami ...