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PL que cria conselhos de proteção ao idoso é aprovado por Comissão da Câmara
Aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4145/2015 institui um órgão municipal responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. O Conselho de Proteção ao Idoso deve atuar de forma semelhante aos conselhos tutelares, que cuidam da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), que reúne a proposta original do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), a dois apensados (PLs 7220/2017 e 3631/2019).
O texto prevê a criação de um conselho por município (ou região administrativa do Distrito Federal), composto de cinco membros eleitos pela população para mandato de quatro anos (permitida uma recondução). As atribuições dos novos conselhos incluem o atendimento de idosos e promoção da defesa de seus interesses em todas as instâncias.
Também é previsto o dever de encaminhar ao Ministério Público notícias de infrações administrativas ou penais contra os direitos dos idosos, além de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos dos idosos.
O projeto também cria o Serviço de Assistência Comunitária à Pessoa Idosa – Servidoso, para orientar os idosos que necessitem de proteção social para o exercício de direitos previstos na legislação e de atividades básicas e instrumentais da vida diária. O serviço deve integrar a Proteção Social Básica e contar com meios de comunicação acessíveis para que a pessoa idosa possa solicitar informação, orientação e atendimento às suas necessidades e demandas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ.
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