Estado brasileiro é condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio

Pela primeira vez na história, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio. A sentença imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos –  Corte IDH, órgão judiciário autônomo da Organização dos Estados Americanos – OEA, responsabiliza o Brasil pela discriminação no acesso à Justiça, por não i ...

STJ: Adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que declarou a ilegitimidade ativa do autor de uma ação de inventário por entender que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 é passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substitu ...

STF se prepara para julgar obrigação de cônjuge avalizar esterilização

O plenário do Supremo Tribunal Federal-STF julga, na próxima quinta-feira (9), a constitucionalidade de um trecho da lei 9.263 de 1996, a Lei de Planejamento Familiar, que trata da possibilidade de esterilização. A Associação Nacional de Defensores Públicos-ANADEP ajuizou ação contra o dispositivo que indica que a vasectomia ou a laqueadura de um indivíduo só poder&aac ...

Dica IBDFAM: Mais do que um filme de revanche, Bela Vingança aborda machismo, violência sexual e revitimização

Em Bela Vingança (Promising Young Woman), os traumas do passado de Cassie (Carey Mulligan) fazem-na reagir contra a violência sexual que incide sobre as mulheres. Disposta a eliminar homens abusadores, ela frequenta bares todas as noites e finge estar bêbada. Os mal-intencionados que se aproximam nem desconfiam do destino que os esperam neste filme escrito e dirigido por Emerald Fennel, vencedora do Oscar de melhor roteiro or ...

STF: Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia

A suspensão de despejos e desocupações na pandemia segue até março de 2022, conforme decisão recente do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF. Entendimento é de que há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo. Em junho, Barroso j& ...

Lei que prevê assistência a aluno com transtorno de aprendizagem é sancionada

A Lei 14.254/2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa quarta-feira (1º), com publicação no Diário Oficial da União – DOU. A norma obriga o poder público a desenvolver e manter pro ...

Ação de alimentos, guarda e convivência deve ser realizada presencialmente, decide TJRS

A Justiça do Rio Grande do Sul deferiu pedido liminar determinando que seja realizada audiência presencial em ação de alimentos com guarda e regulamentação de convivência. Uma das partes havia ingressado contra decisão de primeiro grau, mantida em outubro, de que os autos aguardassem até a possibilidade de realização em meio à pandemia da Covid-19. A decisã ...

STJ: Prejudicialidade entre ações de paternidade socioafetiva e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos, embora possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade externa, já que tratam de temas interligados, não geram situação para automática suspensão de eventual decisão ...

TJGO mantém prisão civil de pai que deve pensão alimentícia desde 2014

Um pai que não paga pensão alimentícia ao filho desde 2014 teve o pedido de revogação da tutela provisória que decretou sua prisão negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO. A decisão liminar manteve o entendimento da 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, que também autorizou o protesto da dívida alimentícia. Nas raz&ot ...

Homeschooling: lei que regulamenta ensino domiciliar é suspensa em cidade de Santa Catarina

Uma decisão judicial suspendeu a Lei Municipal 7.550/2021, de Chapecó (SC), que regulamentou na cidade a prática do ensino domiciliar, a chamada homeschooling. A medida cautelar de urgência foi deferida pelo desembargador Salim Schead dos Santos, relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público. Apesar da medida cautelar de urgência concedida no &uacu ...