STJ: É possível a compensação por danos morais advinda de conflitos familiares

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é possível a compensação por danos morais, advinda de conflitos familiares, concretizados em processo de separação judicial. O caso dos autos envolveu ameaças e perseguições do genitor à ex-mulher e aos filhos. Na ação de origem, os filhos e a ex-cônjuge buscavam indenizaç&a ...

Lei alemã proíbe realização de cirurgias corretivas de sexo em menores de idade; especialistas comparam situação brasileira

Para garantir o respeito e autonomia das pessoas intersexo, o Parlamento alemão proibiu, em março deste ano, a realização de intervenções cirúrgicas e/ou hormonais feitas em crianças com o objetivo exclusivo de adaptar o sexo à categoria binária (masculino ou feminino). No Brasil, ainda não há uma legislação específica para o assunto. Enqu ...

Artigo da Revista IBDFAM analisa inventário e partilha extrajudicial

 “Inventário e partilha extrajudicial de acordo com a Lei n. 11.441/2007, CPC/2015, Resolução n. 35 do CNJ e testamento” é tema do artigo do advogado Dimas Messias de Carvalho, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família –  IBDFAM, que integra a 46ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. No texto, o advogado examina o acolhimento ...

Proposta prevê fim da referência ao gênero na celebração do casamento civil

Com objetivo de tornar as cerimônias mais inclusivas e assegurar tratamento igualitário entre casais, um projeto de lei recentemente apresentado na Câmara dos Deputados prevê o fim da referência ao gênero na celebração do casamento civil. O PL 4004/2021 modifica os termos da declaração feita pela presidência da cerimônia, suprimindo os termos “marido e mulher&rdq ...

Famílias multiespécies: Projeto de Lei de São Paulo abona falta de servidor em caso de morte de pet

Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, o Projeto de Lei complementar 47/2021 prevê o abono de falta de servidores públicos em caso de morte de animais de estimação. A proposta, de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos), altera a lei 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Segundo o deputado ...

Comissão de Adoção do IBDFAM pede manutenção do veto ao PL que privilegia reinserção familiar em detrimento da adoção

Nesta semana, o Congresso Nacional se prepara para a votação do veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 8.219/2014, que privilegiava a reinserção familiar em detrimento da adoção. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que sugeriu à Presidência da República o veto integral no começo do ano, pede, agora, que o veto seja mantido. ...

Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual

Por entender que a limitação na cobertura é considerada abusiva, a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na capital paulista, condenou uma empresa de planos de saúde a autorizar cirurgia de mastectomia masculinizadora para um paciente transexual. A sentença prevê o prazo de 15 dias para realização do procedimento, sob pena de multa diária de 200 reais. ...

Pai que paga pensão não pode ser executado por atraso de mensalidade escolar, decide Justiça do Paraná

O juízo da 3ª Vara Cível de Toledo, no Paraná, acolheu pedido para que o pai de uma criança fosse excluído do polo passivo de uma execução movida contra ele, após sua ex-esposa matricular unilateralmente a filha em uma escola particular e deixar mensalidades em aberto. Entendimento é de que a obrigação do genitor já se encontra sanada com a prestaç&a ...

Projeto que tipifica crime de injúria racial em locais públicos será analisado pelo Senado

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1749/2015, que tipifica o crime de injúria racial quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. O texto, de autoria da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e do ex-deputado Bebeto, segue para análise do Senado. Conforme o substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), o enquadrament ...

Proposta garante cota extra de auxílio emergencial a homens provedores de famílias monoparentais

Enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, o PLN 43/2021 estende o benefício da cota extra de auxílio emergencial para homens provedores de famílias monoparentais. Em 2020, o pagamento priorizou mulheres na mesma situação, conforme Lei 14.171/2021. A proposta abre crédito especial de R$ 2,794 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial a pessoas em situação de ...