Projeto que institui Lei Henry Borel vai à sanção

Após votação final na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3), vai à sanção o Projeto de Lei 1360/2021, que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma também considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. Batizada de Lei H ...

TJSP permite embarque de cão de apoio emocional em voo internacional

Em decisão unânime, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que uma companhia aérea providencie o embarque de passageira e sua cadela de apoio emocional em voo internacional. O entendimento teve como base  a aplicação da norma referente a cães-guias para pessoas com deficiência visual, a Lei 11.126/2005. A autora da ...

Governador do RJ ajuíza ação contra lei estadual que garante matrícula de irmãos na mesma escola

Por entender que houve invasão da competência privativa, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal – STF contra a Lei Estadual 9.385/2021, que determina a reserva de vagas na mesma escola para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar. A norma, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro –  ALERJ, resultou ...

Refugiada que morreu vítima da Covid-19 é reconhecida como mãe de filho que teve com a companheira

A Justiça de Santa Catarina reconheceu a dupla maternidade de um bebê, filho de duas refugiadas venezuelanas – uma delas, a mãe socioafetiva, companheira da genitora biológica, morreu vítima da Covid-19. No registro da criança, passarão a constar o nome das duas mães e dos avós, bem como seus sobrenomes. A decisão é da Vara de Pinhalzinho, no interior do estado. ...

Comissão do Senado aprova iniciativas em prol de mulheres vítimas de violência e crianças órfãs

No Senado Federal, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH aprovou, na segunda-feira (2), projetos em prol de mulheres vítimas de violência e de crianças órfãs. O primeiro trata de cotas em empresas terceirizadas que prestam serviços para o Governo Federal, enquanto a segunda dá conta do aumento da orfandade em meio à pandemia da Covid-19. ...

Separações litigiosas foram quase tão recorrentes quanto as consensuais entre 2015 e 2021, segundo CNJ

Entre os processos de dissolução de casamentos que tramitaram em todo o país de 2015 a 2021, 46,9% foram de separações litigiosas, contra 49,2% consensuais. As informações são do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em resultado da pesquisa Proteção da Criança na Dissolução da Sociedade Conjugal, que integra o Diagnóstico Nacional da Pr ...

Projeto de lei prevê abatimento no Imposto de Renda para empresa que apoiar doação de leite materno

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 894/2022 prevê o abatimento de 1% no Imposto de Renda – IR para empresas que apoiarem a doação de leite materno. A iniciativa tem relação com a campanha “Doe leite, doe esperança”, do Ministério da Saúde, em apoio à Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano – RBLH. Como forma de estimular as d ...

5 frases presentes na 61ª edição da Revista Informativa do IBDFAM para refletir sobre as famílias multinacionais

As famílias multinacionais são o foco da 61ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados. Na publicação informativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, há recortes sobre a situação dos refugiados no Brasil, abordagem de casos de barriga de aluguel no exterior e uma atenção às famílias que se estabelecem em pa& ...

Dica IBDFAM: Livro de poesias de Bruna Barbieri Waquim, Coloripoetria faz métrica de sentimentos a partir de profusão de cores

Uma profusão de cores traduzem sentimentos nas poesias que integram o livro Coloripoetria, de Bruna Barbieri Waquim. A publicação está em pré-venda, exclusivamente no site da Editora Caravana. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a autora mostra que é possível estabelecer uma conexão entre Direito e Arte. “Durante a pandemia, a solidão ...

Novo episódio do podcast Direito de Família & Arte aborda o filme Mães Paralelas

A edição de abril do podcast Direito de Família & Arte propõe um olhar humanista e sensível sobre os aspectos jurídicos e sociais do filme Mães Paralelas (2021), de Pedro Almodóvar. Para o episódio, foram convidadas a vice-presidente do IBDFAM seção Pernambuco, Catarina Oliveira, e a estudante Manu Falcão. Ouça agora. A partir da trama, as especiali ...