Registro de criança com dupla maternidade é feito no Piauí com uma das mães em cárcere

No Piauí, um casal de mulheres conseguiu registrar a filha com dupla maternidade, mesmo uma das mães estando reclusa no sistema prisional. A primeira tentativa de seguir com o procedimento em cartório havia sido negada e, por isso, o caso contou com a atuação da Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI, em ação do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públ ...

Senado aprova assistência ao homem para prevenir violência contra a mulher

A proposta que estimula a criação de ações nacionais de atendimento aos homens para prevenção da violência contra a mulher foi aprovada pelo Plenário do Senado nessa terça-feira (15). O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e segue para análise na Câmara dos Deputados. Conforme o projeto, o poder público deve instituir instrumentos facilitadores da ass ...

Mãe cujo filho recebe pensão alimentícia não tem direito à cota dupla do auxílio emergencial

Por maioria de votos, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs determinou que uma mãe cujo filho menor de idade recebe pensão alimentícia não tem direito à cota dupla do auxílio emergencial. Para o colegiado, a pensão descaracteriza a condição de pessoa provedora de família monoparental para fins ...

STJ julga possibilidade de reconhecimento de parentesco socioafetivo post mortem

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai definir se é possível o reconhecimento do parentesco socioafetivo post mortem entre “irmãos de criação”. O caso concreto trata de irmãos e uma mulher já falecida, criada pelos pais deles, que também já morreram. O julgamento está suspenso após pedido de vista do relator, ministro Marco Bu ...

Acordo em divórcio não extingue processo por danos morais decorrentes de agressão física e verbal, decide STJ

O acordo entre um ex-casal, em processo de divórcio, não extingue o processo com pedido de danos morais e materiais. Essa foi a conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que determinou, mesmo após o divórcio ter se tornado consensual, o retorno à origem do julgamento na reparação indenizatória devida pelo ex-marido. De acordo com os autos, a mul ...

Irmãos que praticaram assédio jurídico contra vítima de violência doméstica são condenados por litigância de má-fé

Em processos distintos no Alagoas, dois irmãos foram condenados por litigância de má-fé ao praticarem assédio jurídico contra uma vítima de violência doméstica. Para o juiz responsável pelo caso, os irmãos pretendiam constranger a vítima e inverter a culpa. Conforme consta nos autos, um policial militar entrou com ação de indenização ...

TJDFT: Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva

Por entender que o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva, a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve sentença que condenou um homem a três anos de prisão. A decisão foi unânime. No caso dos autos, o homem descumpriu medida protetiva que o impedia de se aproximar ou se comunicar c ...

Sobrepartilha no inventário e arbitragem em Direito de Família são temas de artigos no portal do IBDFAM

Temas como a sobrepartilha no inventário e a arbitragem em Direito de Família estão em destaque na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O espaço conta com textos de especialistas na área sobre questões emergentes na sociedade contemporânea. Nas últimas semanas, o diálogo entre Direito e Arte também rend ...

Mais de 320 mil crianças foram registradas sem nome do pai na pandemia; reconhecimento de paternidade caiu 32 por cento

Mais de 320 mil crianças brasileiras foram registradas apenas com o nome da mãe na certidão de nascimento em meio à pandemia da Covid-19. O número equivale a 6% do total de crianças nascidas no país, maior percentual desde 2016. Os dados são do Portal da Transparência do Registro Civil, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, e foram ...

Filho não pode sacar FGTS do pai como pagamento de pensão alimentícia

Em sentença recente, a 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, no Paraná, negou pedido de liberação do saldo vinculado à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de pensão alimentícia. Entendimento é de que não cabe ao juízo avaliar o alcance da sentença proferida na ação de alimentos, e se ela abrange ou ...