Entidade questiona no STF lei estadual que proíbe linguagem neutra em instituições de ensino

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE ajuizou, no Supremo Tribunal Federal – STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.019 contra lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais ...

Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família, decide TJDFT

Para a Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família. Em decisão unânime, o colegiado manteve a sentença que negou a retirada da penhora efetivada a pedido de um banco.  Segundo os autos, o banco ajuizou ação de execuçã ...

STJ permite anulação de registro de paternidade diante de vício de consentimento e ausência de vínculos biológico e socioafetivo

Atualizado em 18/11/2021. Não se pode obrigar o pai registral a manter uma relação de afeto baseada no vício de consentimento, impondo-lhe os deveres da paternidade, sem que ele queira assumir essa posição de maneira voluntária e consciente. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao dar provimento a um recurso para anular registro ...

Inseminação post mortem e responsabilidade civil são temas de palestra no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas

A responsabilidade civil decorrente da inseminação post mortem é o tema que o advogado José Roberto Moreira Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM da seção Minas Gerais, leva à programação do Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas. O evento on-line será realizado na próxim ...

TJSC reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira

Um casal homoafetivo que recorreu à inseminação caseira para gerar seu bebê teve a dupla maternidade reconhecida pela Vara da Família e Órfãos do Norte da Ilha, em Florianópolis. O juiz Giuliano Ziembowicz garantiu ao casal o direito de proceder ao registro civil do filho sem a necessidade da comprovação do acompanhamento técnico de serviço especializado na ferti ...

Direitos dos animais estarão em pauta no Simpósio do IBDFAM Sete Lagoas; inscreva-se

A controvérsia acerca da possibilidade de animais não humanos serem parte em ações judiciais e sua custódia nas ações de família são pautas em destaque no Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM Sete Lagoas, na próxima semana. O evento será realizado nos dias 25 e 26 de novembro, com programação on-line. As vagas s&at ...

STJ conclui julgamento sobre direito ao esquecimento e mantém obrigação de indenizar

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ que obriga a Rede Globo a indenizar uma pessoa que teve nome e imagem citados no extinto programa Linha Direta. A pessoa, que foi absolvida de sua participação no caso, alegou direito ao esquecimento. O episódio do Linha Direta em questão tratava da Chacina da Cande ...

STJ julgará se herdeiras de empresário têm direito à "teoria de perda da chance" por omissão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai julgar se uma empresa que descumpriu ordem judicial para apresentar os livros de registro de ações e de presença de acionistas da sociedade impediu duas herdeiras de verificarem se eram reais detentoras de direitos da empresa. O caso envolve a família do fundador de uma das maiores fabricantes de alimentos do país – sucedida por ou ...

STF julga inconstitucional proibição de exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior

Em julgamento concluído na sessão dessa quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade da norma que veda o exercício provisório, em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores – MRE no exterior, de servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria. O entendimento unânime é de q ...

Comissão da Câmara aprova projeto que equipara criança e adolescente sob guarda a filho para fins previdenciários

Recentemente aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.399/2013, do Senado, equipara, para fins previdenciários, a criança e adolescente sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finan&cced ...