Comissão da Câmara aprova direito de criança visitar pais internados em hospital

O Projeto de Lei 9990/2018, que garante à criança e ao adolescente o direito de visitar pais internados em unidade de saúde, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJ na última quinta-feira (9). A proposta, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), prevê que a visitação seja realizada confor ...

Justiça de São Paulo autoriza inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade

Em um dos primeiros entendimentos neste sentido no país, um homem conseguiu autorização do Poder Judiciário de São Paulo para a realização de inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade. Conforme a sentença da  2ª Vara da Família e das Sucessões, da Comarca de Taubaté, a partilha será estabelecida de forma ideal, sem nenhum tipo d ...

STF julga ADI que questiona a Lei de Alienação Parental

Atualizado em 14/12/2021 Segue no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF, o  julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6273, que questiona a Lei de Alienação Parental. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atua como amicus curiae Até o momento, votaram pelo não conhecer da ação a relatora, ministra Rosa Web ...

TJDFT: Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

Por entender que usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou solicitação de uma ex-esposa contra sentença que determinou a divisão de bens após a separação. O patrimônio incluía a casa onde a autora mora com as filhas do cas ...

Dica IBDFAM: Flor de Gume fala da luta de três gerações de mulheres em 37 contos

“Não sei como é a experiência de viver em uma sociedade em que não me sinta afetada por ser mulher e ver todos os dias que a vida nos castiga de diversas formas”, reflete a escritora Monique Malcher, que reuniu em Flor de Gume (Editora Jandaíra, 2021) histórias de três gerações de mulheres fortes, que perpassam situações caras ao ordenamento jurídico b ...

Adiado julgamento de ADI que questiona consentimento do cônjuge sobre esterilização

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF retirou de pauta o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5097, que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar onde se obriga o consentimento do cônjuge para que o indivíduo realize um procedimento de esterilização.O caso, movido pela associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, te ...

Acordo inédito amplia parceria pela proteção aos direitos humanos no Brasil

Nesta terça-feira, o presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Luiz Fux, assinou um acordo inédito que amplia a parceria pela proteção aos direitos humanos no Brasil. O documento firma o acordo de cooperação técnica com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, órgão principal e aut&ocir ...

STJ: É dispensável sucessão provisória quando presentes requisitos da definitiva

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado pela herdeira única de um homem desaparecido há 21 anos, que tentava ajuizar de forma direta a sucessão definitiva. Entendimento segue regra do artigo 38 do Código Civil que traz hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma direta e inde ...

Viúva não pode implantar embriões sem autorização prévia do marido, reafirma STJ

Por maioria de votos, o Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o veto à implantação, em uma viúva, de embriões congelados pertencentes a um homem morto. Em junho deste ano, a Quarta Turma concluiu que é necessária uma autorização prévia e inequívoca do falecido para que se permita, à viúva do caso concreto, realizar a fertilizaç&at ...

IBDFAM será amicus curiae no julgamento de ADI que questiona a lei de alienação parental

Pautas emergentes do Direito de Família no Supremo Tribunal Federal – STF contaram com a atuação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae em seus julgamentos. Nesta semana, o Instituto foi admitido como amicus curiae no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6273, que trata da alienação parental. O julgamento está ...