Sancionada lei sobre retorno de grávidas vacinadas ao trabalho presencial em meio à pandemia da Covid-19

A Lei 14.311/2022, publicada com vetos nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial da União, estabelece que gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus devem retornar ao trabalho presencial. A norma é originária do Projeto de Lei 2.058/2021, aprovado no Senado em dezembro de 2021 com relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A norma disciplina o trabalho das grávidas não i ...

Nos 6 anos de vigência do atual Código de Processo Civil, especialista aponta inovações e desafios em Família e Sucessões

O Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa seis anos de vigência na próxima semana, em 16 de março. A legislação trouxe repercussões ao Direito das Famílias, principalmente quanto ao reconhecimento da união estável e ao privilégio da autocomposição em ações geralmente litigiosas. Já no âmbito das Sucess&oti ...

Neta sob guarda legal da avó, servidora falecida, tem direito a pensão temporária, decide TJDFT

Uma criança que vivia sob guarda legal da avó servidora tem direito à pensão temporária por morte, uma vez que era sua dependente econômica. O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV terão que cumprir a determinação judicial antes mesmo da decisão final do processo. A decisão unânime é da 6ª ...

Irmãos batizados apenas com sobrenome do pai conseguem retificação de registro civil para incluir patronímico materno

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Laís Mello Haffers ajuizou ação com o irmão para retificar o registro civil de ambos. A decisão da 4ª Vara Cível de Araraquara, em São Paulo, permitiu a inclusão do sobrenome da mãe dos requerentes, que foram batizados apenas com o patronímico paterno. Segundo o juiz Humberto Isaias ...

Artigo da Revista Científica do IBDFAM propõe reflexões sobre a estruturação da ordem de vocação hereditária ab intestato no Código Civil

"Breves reflexões sobre a estruturação da ordem de vocação hereditária ab intestato no Código Civil de 2002” é tema de artigo do professor Raphael Rego Borges Ribeiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, publicado na 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assine e confira o texto na ínte ...

STJ: Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage; especialistas comentam

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc, e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desse ...

Penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial é possível, decide STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Lei 8.009/1990 não fez distinção entre locação residencial e comercial para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. O julgamento teve in&ia ...

Projeto de lei que pune quem praticar violência patrimonial contra cônjuge é aprovado na Câmara

A proposta que revoga isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge ou parentes de primeiro grau foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em sessão realizada nessa terça-feira (8). O texto que segue para análise do Senado é substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o Projeto de Lei ...

Projeto que diminui para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei 7.364/2014, da Câmara dos Deputados, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta foi aprovada na terça-feira (8) e será enviada para o Senado Federal. A autoria é da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), substitutivo ...

7 anos após a Lei do Feminicídio, crime ainda tira a vida de uma mulher a cada 7 horas no Brasil

A Lei do Feminicídio (13.104/2015) foi promulgada há sete anos, em 9 de março de 2015, e representou um marco no combate à violência contra as mulheres no Brasil. O crime é caracterizado quando o assassinato está relacionado ao fato de a vítima. Ocorre em um contexto de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de ...