STF vai decidir se servidor que é pai solo tem direito aos mesmos benefícios da licença-maternidade

O Supremo Tribunal Federal – STF julgará se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solo, bem como se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. O Recurso Especial – RE 1.348.854, interposto por um médico a que ...

Lei Maria da Penha não incide em caso de homem que agrediu cunhada, decide TJSP; especialista comenta

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP afastou a incidência da Lei Maria da Penha (11.340/2006) no caso de um homem que agrediu a cunhada. O entendimento unânime foi de que não havia convivência comum, nem vínculo de dependência entre as partes que justificasse a aplicação. Após uma discussão, o homem empurrou s ...

Artigo na Revista Científica do IBDFAM examina doação entre familiares com a perspectiva de tabeliães

“Doação entre familiares: um diálogo teórico-prático com a perspectiva dos tabeliães de Porto Alegre/RS” é tema do artigo da defensora pública Cinara Furian Fratton, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família –  IBDFAM, que integra a 46ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assine a publicação ...

Subcomissão da Câmara sugere aprovação de 20 projetos de lei sobre os Direitos da Criança e do Adolescente

O relatório final da subcomissão especial da Câmara dos Deputados que discute os direitos de crianças e adolescentes, aprovado na terça-feira (30), sugere a aprovação de 20 projetos de lei que tratam do tema. Elaborado pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR), o texto deve ser analisado nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania &nda ...

Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres segue a todo vapor

Ao longo das últimas semanas, a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres tem mobilizado a sociedade em prol do enfrentamento à violência de gênero. Como parte da iniciativa, no próximo domingo (5), será realizada uma caminhada pelo fim da violência contra as mulheres e meninas, às 9h, no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro. A ação ser&aacut ...

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher recomenda arquivamento de projeto que cria Estatuto da Gestante

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM recomendou em abril o arquivamento pelo Senado Federal do Projeto de Lei 5.435/2020, ainda em tramitação, que cria o Estatuto da Gestante, dispõe sobre a proteção da "vida da criança por nascer desde a concepção" e cria "auxílio para o filho de mulher vítima de estupro". O órgão consider ...

Idoso tem direito a benefício assistencial mesmo esposa recebendo aposentadoria, decide TRF-4

Um homem idoso de 74 anos, que mora com a esposa que sofre do Mal de Alzheimer, conseguiu benefício assistencial, destinado a pessoas com mais de 65 anos em estado de miserabilidade. Ao negar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 entendeu que não é necessário o estado de extrema pobreza para a concessão. O INSS alegav ...

STJ: Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das partes durante o namoro

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela incomunicabilidade, na partilha decorrente de divórcio, dos bens adquiridos por uma das partes antes do casamento. No caso dos autos, o imóvel, objeto da partilha, foi adquirido durante o namoro, com recursos exclusivos de uma das partes. A sentença seguiu os termos dos artigos 1.661 e 1.659 do Código C ...

Mudança de registro civil para igualar com nome artístico, caso será julgado pelo STJ

A possibilidade de alteração do registro civil para coincidir com o nome artístico de uma pessoa será julgada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ na próxima quinta-feira (2/12). A ação foi ajuizada pelo artista plástico Romero Brito, que busca incluir  "t" no sobrenome, tal como assina suas obras. O julgamento do recurso relatado pelo Mini ...

Testamento feito em momento de confusão mental é anulado pelo TJSP

Por entender que o testador sofria de confusão mental, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a nulidade do testamento público que favorece uma sobrinha não integrante do rol dos herdeiros naturais. No caso dos autos, o laudo médico apontou que o homem sofria de confusão mental, em razão de tumores no cérebro, quando assino ...