TJMG concede habeas corpus a devedor de pensão alimentícia em razão da Covid-19

O aumento dos casos e óbitos pela Covid-19 foi considerado pela 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG em decisão que concedeu habeas corpus a um devedor de pensão alimentícia. Para o colegiado, é mais razoável a suspensão do decreto de prisão até a apreciação do caso. O autor do pedido, que estava p ...

Senado mantém veto a projeto de lei que privilegia reinserção familiar em detrimento da adoção

O Senado Federal manteve o Veto 14/2021, com 44 votos a 15, em sessão na quinta-feira (17). No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro barrou o Projeto de Lei 8.219/2014, originado no Projeto de Lei do Senado 379/2012, que visava alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente. De acordo com o projeto do S ...

Dica IBDFAM: Animação Red - Crescer é uma Fera fala de amadurecimento para toda a família

Meilin é uma menina de 13 anos que tenta equilibrar a necessidade de agradar os pais – em especial a sua mãe – com a descoberta da sua própria personalidade. Ela reprime seus sentimentos, que acabam “explodindo” na forma de um panda gigante. Essa é a premissa de Red: Crescer é uma Fera, novo filme da Disney, lançado na semana passada. Para a advogada Vanessa Farracha, membro do ...

Jovem consegue reconhecimento de paternidade em ação que tramitou por 22 anos na Justiça de Santa Catarina

Uma mulher que buscava reconhecimento de paternidade há 22 anos finalmente conquistou esse direito no último fim de semana, na Comarca de Descanso, em Santa Catarina. O exame de DNA confirmou a identidade de seu genitor. A ação de investigação de paternidade foi protocolada em julho de 2000, quando ela tinha apenas seis anos de idade. Como o pai biológico fixou residência no Rio Grande do ...

TJSP permite reconhecimento de união estável em sede de inventário

Em decisão unânime, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP permitiu a análise de um pedido de reconhecimento de união estável no bojo de um inventário. Entendimento é de que o reconhecimento é possível quando a união estável puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo. O ...

Senado aprova projeto que torna mais ágeis medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 4.438/2021, que estabelece agilidade na adoção de medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las. Agora, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados. A autora do projeto é a senadora Simone Tebet (MDB-MS). A re ...

Proposta que pune revitimização de vítimas de violência segue para sanção

Aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (16) e a caminho da sanção presidencial, o Projeto de Lei 5.091/2020 pune a violência institucional contra vítimas ou testemunhas de crimes. O objetivo é evitar que as vítimas revivam sem estrita necessidade a situação de violência ou outros episódios que gerem sofrimento ou estigmatização. O texto, que ...

STJ julga possibilidade de reconhecimento de parentesco socioafetivo post mortem

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai definir se é possível o reconhecimento do parentesco socioafetivo post mortem entre “irmãos de criação”. O caso concreto trata-se de irmãos e uma mulher já falecida, criada pelos pais deles, que também já morreram. O julgamento está suspenso após pedido de vista do relator, ministro Marco ...

IBDFAM vai colaborar com CNJ em material informativo sobre casamento

Nesta semana, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM apresentou sugestões ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ para aperfeiçoamento do material informativo acerca do casamento que será afixado e distribuído nas unidades do registro civil. A ação segue a  Resolução nº 402/2021 do Conselho, editada no ano passado para instituir a obrigatori ...

Irmãos que praticaram assédio jurídico contra vítima de violência doméstica são condenados por litigância de má-fé

Em processos distintos em Alagoas, dois irmãos foram condenados por litigância de má-fé ao praticarem assédio jurídico contra uma vítima de violência doméstica. Para o juiz responsável pelo caso, os irmãos pretendiam constranger a vítima e inverter a culpa. Conforme consta nos autos, um policial militar entrou com ação de indenização ...