Injúria racial: Dono de lanchonete que comparou freguês com escravo tem pena mantida

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena imposta ao dono de uma lanchonete por injúria racial, crime previsto no art. 140, do Código Penal. De acordo com os autos, no dia 8 de setembro de 2018, o réu injuriou a vítima ao atendê-la nas dependências da lanchonete e ofendeu sua dignidade ao dizer a seguinte frase: "Você deveria tomar cuidado porque, com o incêndio no ...

TJSP condena homem que ameaçou expor fotos íntimas de namorada de amigo

Em São Paulo, um homem foi condenado pelo crime de extorsão após ameaçar expor fotos íntimas da namorada de um amigo de infância. A 12ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP fixou a pena em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto. No caso dos autos, o réu aproveitou que o e-mail do amigo estava aberto em seu computad ...

STJ permite que bebê de quatro meses continue com família substituta

Por entender que o melhor interesse da criança prevalece sobre o acolhimento institucional sem justificativa específica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma bebê de quatro meses de idade permaneça com a família substituta. O entendimento unânime visa a proteção infantil diante da pandemia da Covid-19. Para o colegiado, a bebê teria mai ...

Nova lei altera nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa

Nesta segunda-feira (25), entrou em vigor a lei que altera o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa. A norma (Lei 14.423/22) foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. O objetivo da mudança é, segundo o autor do PL que deu origem a norma, senador Paulo Paim (PT-RS), acabar com a designação genérica conferida pela palavra ‘idoso’, “embora as mulheres sejam maio ...

Seis obras que retratam a espetacularização das rupturas familiares

Conflitos familiares e os desafios do divórcio permeiam as histórias de obras indicadas no novo episódio do podcast Direito de Família & Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do IBDFAM. No episódio “Depp X Heard - A espetacularização das rupturas familiares” as participantes, Fernanda Barretto, Luciana Brasileiro, Marília Pedroso Xavier e Silvia Mazargã ...

Mais de 10 por cento da população brasileira é formada por idosos, revela IBGE; cenário será discutido em congresso inédito

Enquanto a população brasileira cresceu 7,6% em uma década, o número de idosos saltou 41,6%. É o que revela uma pesquisa divulgada nesta sexta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Conforme o levantamento do IBGE, em 2012, a população brasileira era estimada em 197,7 milhões de pessoas. Destas, 15,2 milhões tinham 65 anos ou mais de i ...

Servidor tem direito a carga horária reduzida para cuidar da filha com epilepsia

Um servidor público conquistou na Justiça de Minas Gerais o direito à redução da carga horária para se dedicar aos cuidados da filha, que sofre de epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises convulsivas. Conforme a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, a nova jornada de trabalho será de 20 horas semanais. Conforme consta no ...

Brasil bate recorde de mudanças de nome e sexo em cartório no 1º semestre de 2022

Nesta quinta-feira (21), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil divulgou os dados de mudança de nome e sexo em cartório, relativos ao primeiro semestre de 2022.  No total, foram 1.124 alterações no período, 43,7% a mais que os 782 atos do ano passado e 20% maior que as 937 mudanças de 2019. É o maior número já registrado ...

Famílias Multiespécies: Empresas dão folgas a 'pais de pets'

Criada pela Petz, empresa especializada em artigos para animais de estimação,  em 2021, a licença ganhou a adesão de outras empresas, e tem o intuito de incentivar a adoção responsável, promover o bem-estar animal e fortalecer as conexões entre pets e tutores. De acordo com a empresa, mais de 50 funcionários do grupo já usufruíram do benefício desde ent&ati ...

Mulher alvo de esterilização compulsória deve ser indenizada pelo Estado

Em São Paulo, uma mulher que foi submetida a uma laqueadura compulsória deverá ser indenizada R$100 mil pelo Estado. O entendimento é de que a liberdade do corpo é essencial à dignidade da pessoa humana. Conforme consta nos autos, o caso envolve uma mulher pobre, com quadro de dependência química e mãe de cinco filhos. Uma ação proposta pelo Ministério Pú ...