19/12/2022
Juiz decreta prisão preventiva de homem com base na Lei Henry Borel
Com base na Lei Henry Borel (14.344/2022), foi decretada a prisão preventiva de um homem, que descumpriu medida protetiva, acusado de torturar o enteado de 7 anos. A decisão é da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo. A medida protetiva foi decretada após um episódio de agressão no condomínio onde a família morava. A Justiça determinou que o homem deveria se m ...
19/12/2022
Servidora com deficiência terá direito à jornada especial de trabalho no TJMG, decide CNJ
O pedido feito por uma servidora com múltiplas deficiências para ter direito a uma jornada especial de trabalho terá de ser reanalisado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A Justiça mineira havia negado pedido anterior feito pela funcionária, que buscava reduzir de seis para quatro horas a sua jor ...
19/12/2022
Pessoas não binárias recebem certidões retificadas no DF; especialista defende simplificação do processo
Atualizado em 29/12/2022 Um grupo de pessoas não binárias do Distrito Federal recebeu certidões de nascimento retificadas com a requalificação de gênero e nome. A retificação foi possibilitada por meio do projeto Cidadania Não-Binária, colaboração interinstitucional entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, a Def ...
18/12/2022
Especialistas debatem temas relacionados à mediação em novo podcast do IBDFAM
Especialistas em mediação debatem temas relacionados à área no podcast da Comissão Nacional de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Ouça agora. Estão disponíveis três episódios. No primeiro, Marcelo Girade, mediador avançado, professor e CEO da M9GC, aborda três pontos importantes da negociação ...
18/12/2022
Idosa de 97 anos conquista reconhecimento de paternidade na Justiça de Minas Gerais
Uma idosa de 97 anos conquistou, na Justiça de Minas Gerais, o reconhecimento de paternidade. O processo foi realizado no Centro de Reconhecimento de Paternidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. Quando nasceu, ela e sua irmã gêmea foram separadas e doadas para dois casais amigos da mãe biológica. O registro foi feito por uma tia da família adotiva e, nele, nã ...
18/12/2022
Licença parental remunerada de 180 dias é aprovada por Comissão da Câmara
O Projeto de Lei 1974/2021, que institui a licença parental remunerada de 180 dias às mães, aos pais e a todas as pessoas em vínculo socioafetivo com a criança, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Atualmente, a legislação prevê 120 dias de licença das atividades profissionais para ...
15/12/2022
Justiça de São Paulo determina que advogada tem direito a metade dos honorários de sociedade com ex-marido
A Justiça de São Paulo determinou que uma advogada possui direito a 50% dos honorários recebidos pelo escritório que mantinha com o ex-marido. A decisão é da Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos do processo, a autora ajuizou pedido de dissolução total da sociedade de advogados mantida ...
15/12/2022
Comissão da Câmara aprova selo de responsabilidade para empresas que acolhem mulheres vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 2.062/2021, que prevê selo de responsabilidade para empresas que acolham mulheres vítimas de violência doméstica, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Batizado de "Pró-Mulher", o selo será concedido às empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem n ...
15/12/2022
Câmara dos Deputados aprova videoconferência para posse de deputadas em licença-maternidade
O Projeto de Resolução 33/2022, que permite o uso de videoconferência na posse de deputadas eleitas que estejam em licença-maternidade, foi aprovado nessa quinta-feira (15) pela Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelas deputadas Celina Leão (PP-DF) e Talíria Petrone (Psol-RJ). A proposta, já promulgada como resolução, muda o Regimento Interno para prever essa po ...
14/12/2022
Comissão da Câmara aprova relatório com recomendações para o próximo Governo sobre combate à violência contra a mulher
A Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra Mulher da Câmara dos Deputados aprovou relatório que traça perfil da violência contra a mulher com objetivo de garantir que recomendações aprovadas sejam efetivadas no próximo Governo. O relatório abrange temas como violência doméstica, feminicídio, casamento infantil e violência ...