Ferramenta do CNJ permite que pretendentes acessem fotos e vídeos de crianças e adolescentes aptos à adoção

Com o objetivo de aumentar as chances de meninos e meninas aptos à adoção encontrarem uma família, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ lançou a Busca Nacional Ativa, ferramenta pela qual os pretendentes habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA podem acessar informações de crianças e adolescentes para adoção. A plataforma ...

Proposta na Câmara protege quem denuncia violência contra mulheres

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2103/2022 cria mecanismos para  proteger quem denuncia violência contra mulher. O texto também prevê medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional contra mulheres. O texto é de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Conforme o projeto, o Poder Público deve garantir meios e estabelecer ...

Devedor de pensão à filha maior de idade tem prisão afastada pelo STJ

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a prisão de um devedor de pensão cuja filha é maior de idade. O colegiado considerou a aptidão da jovem para o trabalho e o padrão de vida exibido por ela nas redes sociais. Conforme consta nos autos, o homem, que trabalha como vigilante, impetrou habeas corpus após ser preso em razão das ...

Família de médica que morreu de Covid-19 deve ser indenizada pela União

Em São Paulo, a Terceira Vara Federal de Presidente Prudente determinou que a União deverá indenizar em R$ 80 mil a família de uma médica que atuava na linha de frente do combate à pandemia e morreu por complicações da Covid-19. A decisão toma como base a Lei 14.128/2021, que trata da compensação financeira a ser paga aos profissionais da saúde que, em atendim ...

Adolescentes em processo de Apadrinhamento Afetivo são adotados em Santa Catarina

O Apadrinhamento Afetivo de três adolescentes terminou em final feliz em Santa Catarina. Duas jovens de 17 anos foram adotadas e um adolescente de 16 está em guarda provisória de um casal. Os três passaram pelo processo de aproximação com padrinhos afetivos. Os casos da Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Balneário Camboriú. A aproximação dos adol ...

STJ: Testador não precisa redigir pessoalmente o testamento particular

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado com o objetivo de impugnar um testamento particular por falta de comprovação de que foi escrito pelo testador. A decisão considera que, para ser considerado legal, o testamento particular não possui como requisito essencial que tenha sido redigido pessoalmente pelo próprio testador. A parte que r ...

Projeto de lei assegura medidas protetivas a denunciante de violência contra a mulher

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1591/2022, que altera a Lei Maria da Penha para assegurar proteção legal a quem relata ou denuncia ao poder público atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta tem o objetivo de assegurar ao informante ou denunciante o direito de revelar as informações apenas diante da autoridade polici ...

TRT-1: Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta

A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 concluiu que a impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. A decisão ocorreu no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono de um imóvel penhorado na Justiça do Trabalho, que alegou tratar-se de um bem de família. O colegiado e ...

Lei que institui Agosto Lilás como mês nacional de proteção à mulher é sancionada

Publicada na edição desta segunda-feira (12) do Diário Oficial da União, a Lei 14.448/2022 institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher. Conforme a norma, a União, os estados e os municípios deverão promover ações de conscientização sobre as diferentes formas de violência contra a mulher.  A nova lei pretende info ...

Ex-casal entra em acordo sobre visitas e pensão para cachorro em audiência de conciliação

A Comarca de Mondaí do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC foi palco de uma audiência conciliatória para definir os detalhes da guarda compartilhada de um cachorro adquiridos por um casal antes de dar início a separação. Uma das partes procurou o fórum porque não via o animal de estimação há três meses. Após uma breve conversa, o e ...