TJAL deve implantar ferramenta on-line para solicitação de medidas protetivas

Mulheres vítimas de violência doméstica em Alagoas poderão solicitar medidas protetivas on-line, por meio de uma plataforma do Tribunal de Justiça do Estado. A medida, que pretende agilizar o processo, é inspirada em uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. A ferramenta do TJAL deve ser implantada em agosto. A ação integra a campanha de conscientiza&cce ...

No Paraná, Receita Federal tem 60 dias para adequar formulário on-line para permitir nome social de pessoas trans

A Justiça Federal do Paraná indicou um prazo de 60 dias para que a Receita Federal efetue a retificação de um formulário on-line para que pessoas trans possam fazer a inclusão, retificação e alteração do nome social sem precisar comparecer à instituição presencialmente. O acordo é proveniente de uma audiência conciliatória feita no d ...

CNJ cria comitê para garantir autonomia de pessoas com deficiência

Um Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ para analisar e propor medidas cujo objetivo é o aperfeiçoamento do atendimento e acesso ao Sistema de Justiça para pessoas com dificuldades de enxergar, ouvir, caminhar ou com deficiências mentais e intelectuais. A proposta visa o reforço da condição da popula& ...

Projeto de lei protege sigilo no processo de entrega de criança para adoção

Um projeto de lei que visa responsabilizar penal, cível e administrativamente as pessoas que tornem públicas informações sigilosas de processos de entrega de adoção foi apresentado no Senado. O PL 1836/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), tem como objetivo garantir o sigilo do processo envolvendo a mãe ou gestante que pretende entregar o filho para adoção. O te ...

Baixe o e-book gratuito e conheça os Enunciados Doutrinários do IBDFAM

Gratuito, o e-book Enunciados Doutrinários do IBDFAM – 2022/2023 analisa todas as diretrizes já aprovadas em 24 anos de produção de conhecimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, inclusive as mais recentes. A publicação está disponível no portal do Instituto, e pode ser acessada por aqui. Os Enunciados do IBDFAM servem como diretrizes para a criaç ...

TJAL: Núcleo de Promoção da Filiação viabilizou 276 reconhecimentos de paternidade no começo do ano

Entre janeiro e maio deste ano, 276 reconhecimentos de paternidade foram viabilizados em Maceió pelo Núcleo de Promoção da Filiação – NPF, do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL. O setor é coordenado pela juíza Ana Florinda Dantas, vice-presidente da Comissão de Violência Doméstica e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família ...

Senado aprova projeto que proíbe uso de defesa de honra para absolver autores de feminicídio

Um projeto de lei que veda o uso da tese de legítima defesa da honra para absolver acusados de feminicídio foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Em votação unânime, a proposta tramitava em caráter terminativo e não precisará ser submetida a nova votação no plenário do Senado, seguindo diretamente para a Câmara dos Deputa ...

Câmara apresenta projeto para criminalizar exposição reiterada de criança a atos de violência doméstica

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1161/2022, cujo objetivo é alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA para tipificar a conduta de expor, direta e reiteradamente, crianças e adolescentes a atos de violência doméstica. A pena para o responsável seria uma detenção de seis meses a dois anos e a proposta está em an ...

Confira os artigos mais recentes no portal do IBDFAM; planejamento sucessório, registro civil e alteração do nome estão entre os destaques

Na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM os associados encontram abordagens de temas contemporâneos escritas por especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões. Os artigos mais recentes publicados no portal enfocam temas que impactam diretamente o cenário jurídico. Entre eles, planejamento sucessório,  registro civil e a ...

Licença maternidade de servidora deve ser contada a partir de alta médica da filha da UTI, decide TJDFT

Em decisão unânime, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou a contagem da licença-maternidade de uma servidora pública do DF a partir da alta médica de sua filha da Unidade de Terapia Intensiva – UTI. O entendimento é de que o período de internação na unidade de cuidados intensivos neonatal deve ser considerado como licença por mot ...