TJSP: Pessoa não-binária consegue retificação em registro civil

Em São Paulo, uma pessoa não-binária, que não se identifica nem com o sexo masculino nem com o feminino, terá sua certidão de nascimento retificada para constar “gênero não especificado”. A 4ª Vara Cível de Santos determinou que o Cartório de Registro Civil altere nome e gênero no documento. Ao decidir, o juiz Frederico dos Santos Messias considerou qu ...

STJ torna possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens. O recurso especial foi ajuizado por herdeiros de um homem falecido que buscavam partilhar direitos sobre 92 hectares de terras em Teófilo Otoni, no interior de Minas Gerais. O STJ entende que, embora a escritura& ...

Justiça concede adoção de bisneto aos bisavós em caso considerado atípico

A Vara da Infância e Juventude Cível da Comarca de Itapaci, em Goiás, foi palco de uma decisão atípica para o Direito de Família no Brasil. Um casal de bisavós conquistou a guarda definitiva em adoção do bisneto. Filho biológico da neta, o menino está, há cerca de nove anos, sob a responsabilidade judicial dos dois. De acordo com os autos do processo, a crian&c ...

Direito ao cuidado de adolescentes infratores é tema de artigo na Revista IBDFAM

"O direito social ao cuidado em relação aos adolescentes autores de atos infracionais" é tema de artigo disponível na 50ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da advogada Christina Marques Carreiro e está disponível na Revista Científica, totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iac ...

Padrasto tem paternidade socioafetiva reconhecida extrajudicialmente; registro civil foi retificado sem exclusão do pai biológico

No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu pela via extrajudicial o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrasto, com quem convive desde os dois anos de idade. O nome do pai socioafetivo foi incluído no campo da filiação, sem distinção da paternidade biológica. A advogada Larissa Almeida da Soledade, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, lembra que o pai ...

Proposta no Senado dispensa comprovação do estado civil dos pais para emitir certidão de nascimento

Tramita no Senado o Projeto de Lei 2.269/2022, que dispensa a comprovação do estado civil dos pais para a emissão de certidão de nascimento. O PL permite que o documento seja emitido sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam em união estável. A proposta foi apresentada pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES). O projeto adiciona novo artigo &a ...

Justiça autoriza transplante de medula óssea entre bebê e irmão de 8 anos

O Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia autorizou que uma bebê de 9 meses faça doação de medula óssea para o irmão, de 8 anos. A decisão é da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, em harmonia com o parecer do Ministério Público. Após ser submetida a avaliação clínica, ficou comprovado que a bebê &ea ...

STJ: Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo

Atualizado em 18/08/2022 Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia incluir na partilha do divórcio o imóvel no qual residia com o ex-marido. O entendimento é de que imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se sepa ...

Projeto de lei prevê que autores de feminicídio devem ressarcir INSS por despesas previdenciárias

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6410/2019 prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS entre com ação judicial regressiva contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do Plano de Benefícios da Previdência Social. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal. Conforme a proposta, as aç ...

Casal tem pedido de indenização negado após cartório cancelar casamento civil

Um casal cujo casamento civil foi cancelado pelo cartório, no dia da cerimônia, teve o pedido de indenização negado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP , que julgou o caso improcedente. No processo, o cartório alegou ter cancelado o casamento em virtude da ausência da averbação do divórcio do autor. Ele entregou ...