Para o STJ, defensor público pode atuar em juízo para preservar suas funções institucionais

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública – DP, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei Complementar 80/1994. O entendimento, firmado com base nos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade da D ...

Responsabilidade Civil é tema da Revista Informativa do IBDFAM edição 63

Na nova edição da Revista Informativa do IBDFAM, especialistas apontam as situações mais recorrentes em que os laços familiares geram danos aos atores envolvidos. A omissão no cuidado, a desistência nos processos de adoção, o dever de fidelidade, a violência familiar, as fraudes na partilha e a alienação parental são algumas das controvérsias em dest ...

TJSP: Servidor público estadual que adotou criança com mais de sete anos tem direito à licença-adotante

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que reconheceu o direito de servidor público estadual (policial militar) à licença-adotante de 180 dias após obtenção da guarda provisória de criança para fins de adoção. No caso, o pedido de licença-adotante havia sido indeferido com o argumento de que uma lei complementar do estado ...

STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior

Por entender que a alegada dificuldade financeira não foi comprovada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão que negou o habeas corpus impetrado por um devedor de alimentos contra a apreensão de seu passaporte. O colegiado considerou que, durante os sete anos de recusa do pagamento, o executado continuou a residir em endereço nobre e a fazer viagens internacionais, inclusi ...

Proposta na Câmara obriga ressarcimento por dano causado a idoso ou a pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 1385/2022, que tramita na Câmara dos Deputados, responsabiliza civilmente a pessoa que, por ação ou omissão, causar dano físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial a idosos ou a pessoas com deficiência. A proposta acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) para obrigar o agente a ressarcir todos os danos causados, inclusive os gastos dos s ...

Mulheres juristas podem se inscrever para integrar repositório do TRT-PR

Em atenção à Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, instituída pela Resolução Nº 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) disponibiliza, para consulta, relação de mulheres juristas, com expertise em áreas próprias do Dire ...

STJ: Síndico não pode impedir acesso de proprietário ao imóvel em razão da pandemia

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia. Deste modo, o colegiado deu  parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado que ficou temporariamente impossibilitado de entrar no prédio onde funciona seu escritório de advocacia. Conforme consta nos au ...

Confira os novos destaques da seção de artigos do Portal do IBDFAM; temas incluem verbas alimentares, colação e união estável

No portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a seção de artigos reúne abordagens de temas contemporâneos por especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões. Colação, verbas alimentares e união estável são alguns dos destaques mais recentes. Há ainda abordagens sobre alterações de nome, guarda e pensã ...

Mulher não é obrigada a excluir fotos com ex-marido após o divórcio, decide Justiça de São Paulo

Em São Paulo, um homem que pretendia obrigar a ex-esposa a excluir fotos com ele do Facebook teve o pedido negado pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro. O entendimento é de que as fotos representam apenas uma convivência familiar. Conforme consta nos autos, a mulher manteve fotos com o ex-marido na rede social após o divórcio. Ao acionar a Justiça, o homem alegou "abalo ...

IBDFAM ouve especialistas sobre a licença que garante folga aos “pais de pets”

Criada pela Petz, empresa especializada em artigos para animais de estimação,  em 2021, a licença PETernidade ganhou a adesão de outras empresas e tem o intuito de incentivar a adoção responsável, promover o bem-estar animal e fortalecer as conexões entre pets e tutores. De acordo com a empresa, mais de 50 funcionários do grupo já usufruíram do benefício de ...