Projeto de lei pretende tornar obrigatório acompanhante a mulheres em exames com sedação

O Projeto de Lei 2049/2022, em análise na Câmara dos Deputados, pretende tornar obrigatório o acompanhamento de pacientes mulheres por profissional de saúde do sexo feminino durante exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia. A proposta determina que será permitida a presença de acompanhante escolhido pela paciente em exames mamários, genitais e retais. A regra dever ...

TJSP mantém decisão que reconheceu união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida

A união estável homoafetiva entre uma mulher e sua companheira falecida foi reconhecida post mortem pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  – TJSP.  A decisão unânime anula o inventário extrajudicial dos bens e garante à autora o direito real de habitação do imóvel compartilhado por ambas. Ao avaliar o caso, a ...

Pai deve indenizar filha por abandono afetivo; criança é representada na ação pela mãe

Em São Paulo, um homem deverá indenizar a filha em R$10 mil por danos morais em decorrência de abandono afetivo. A decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP também prevê o custeio do tratamento psicológico da criança, representada na ação pela mãe. O entendimento considerou a aus&ecir ...

Homem é condenado por perseguir ex-esposa; tese de 'abandono afetivo' foi rejeitada

Um juiz da 1ª Vara do Foro de Jacupiranga, no interior de São Paulo, rejeitou a tese de "abandono afetivo" sustentada pela defesa e condenou um homem pelo crime de perseguição contra a ex-esposa. Em suas alegações finais, o advogado do réu negou a prática conhecida por "stalking", descrita no artigo 147-A do Código Penal. O argumento é de que o acusado ape ...

STJ nega recurso especial a curador que pedia dispensa de hipoteca legal em processo de interdição

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um curador que pedia para ser dispensado de apresentar a garantia de hipoteca legal no processo de interdição de sua esposa. A decisão baseia-se no fato de que, embora a hipoteca não seja mais exigida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode determinar a prestação ...

Sancionada lei que dispensa aval do cônjuge para laqueadura e vasectomia

Publicada na edição desta segunda-feira-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.443/2022 dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária. Oriundo do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto, o texto foi sancionado sem vetos. Entre as mudanças, a norma reduz a idade mínima de 25 para 21 ...

Proposta na Câmara regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1805/2022 regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia. A proposta, que  acrescenta a medida no Código de Processo Civil – CPC, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cid ...

Câmara aprova projeto que torna permanente o Observatório Nacional da Mulher na Política

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Resolução 27/2022, que inclui o Observatório Nacional da Mulher na Política – ONMP na estrutura da Secretaria da Mulher. A aprovação tem o objetivo de garantir estabilidade e perenidade ao ONMP, que foi criado em 2021 para monitorar indicadores e centralizar estudos sobre a participação política das mulheres no Brasil. ...

TJSP mantém decisão que permite inclusão do nome da madrasta no registro dos enteados

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença que permitiu a inclusão do nome da madrasta nas certidões de nascimento dos três enteados, que a consideram mãe por afinidade. A mulher foi casada com o pai biológico dos autores da ação e, mesmo após se divorciar dele, manteve relação pró ...

STJ determina que testamento não inviabiliza inventário extrajudicial se herdeiros concordarem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a existência de um testamento, registrado em juízo pelo falecido, não inviabiliza o inventário extrajudicial caso os herdeiros estiverem de acordo. O julgamento representa a consolidação da interpretação do STJ quanto ao artigo 610, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil – CPC. O ...