Portal do IBDFAM reúne artigos de grandes nomes do meio jurídico; confira as novas publicações

Afeto, obrigação alimentar e as garantias constitucionais estão entre os destaques dos artigos mais recentes publicados no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Os textos, de autoria de grandes nomes do cenário jurídico, enfocam temas contemporâneos e relevantes para o Direito das Famílias e das Sucessões. Confira, a seguir, os novos artigos dispon&ia ...

TRF4 determina que trabalhadora rural em regime de economia familiar deve receber salário-maternidade

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve pagar salário-maternidade para segurada especial para uma agricultora de 23 anos do Rio Grande do Sul. A determinação foi proferida por unanimidade pela 5ª turma do Tribunal Federal da 4ª Região ao modificar uma sentença que havia anteriormente negado o benefício. No entendimento do colegiado, mesmo que o pai da mulher tenha tido trabal ...

Paciente que sofreu discriminação de gênero em unidade de saúde será indenizado pelo Estado de Rondônia

O estado de Rondônia foi condenado pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho a indenizar uma mulher transexual que recebeu atendimento inadequado durante uma internação no hospital de base Dr. Ary Pinheiro em 2019. Mesmo tendo apresentado o cartão do SUS na unidade de saúde com o seu nome social, seu direito de ser internada na ala feminina não foi respeitado por não ...

STJ: É válida intimação ficta em endereço declarado por devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é válida a intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão. Na decisão unânime, o colegiado revogou uma liminar de habeas corpus e manteve a ordem de prisão contra o deve ...

Núcleo do IBDFAM-RS é reinstalado em Caxias do Sul

Na última sexta-feira (15), foi reinstalado o Núcleo de Caxias do Sul do Instituto Brasileiro do Direito de Família seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS. O município possui a maior população e o maior número de advogados do interior do Estado. A cerimônia contou com a presença do presidente da seccional, Braulio Dinarte Pinto, membros da diretoria executiva e da ...

Foto sem laudo não é suficiente para caracterizar violência doméstica, decide STJ

Por unanimidade, a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus a um homem acusado de violência doméstica sob a justificativa de insuficiência comprobatória. A defesa do réu, acusado de lesão corporal contra a ex-companheira, alega que as fotografias presentes nos autos não foram periciadas e não podem substituir a realização de um e ...

TJRS decide pela exclusão de companheira de partilha diante de pacto de separação de bens

Ao reformar uma sentença de primeiro grau, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, garantiu validade à escritura pública de inventário e partilha de bens formalizada por filhas que deixavam de fora da divisão a companheira do pai falecido. Buscando anular a escritura, a companheira sustentou ser herdeira dos bens alegando que o casal havia compactu ...

Projeto de lei estabelece política de atendimento a jovens desligados de instituições de acolhimento

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1118/2022, estabelece uma política de atendimento aos jovens desligados de instituições de acolhimento. Entre as diretrizes, o texto prevê o acesso a moradias provisórias e o apoio para a inserção no mercado de trabalho.  Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado, as “repúblicas” deverão ac ...

Justiça de São Paulo desobriga pensão alimentícia a filha de 26 anos

Em decisão recente, a 4ª Vara Cível de Carapicuíba, em São Paulo, desobrigou um servidor público aposentado do pagamento de pensão alimentícia à filha de 26 anos. O entendimento é de que a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa quando estes atingem a maioridade civil e não existe excepcional motivo para ela continuar, pois po ...

Mulher que foi exposta no emprego após aborto legal será indenizada

Uma atendente de telemarketing que realizou aborto legal após estupro e teve o caso exposto no ambiente de trabalho deverá ser indenizada por danos morais. É o que decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em julgado recente. O colegiado majorou a indenização de R$ 20 mil para R$ 50 mil. O entendimento é de que o dano moral alegado não se refere ao horr ...