13/12/2022
Projeto de Lei que limita desconsideração da personalidade jurídica é vetado
O Projeto de Lei 3.401/2008, que limita a desconsideração da personalidade jurídica, foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. A justificativa foi a “inconstitucionalidade” e a “contrariedade ao interesse público”. O PL, de autoria do ex-deputado Bruno Araújo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014. Recentemente, os deputados rejeitaram em plenário ...
13/12/2022
Pandemia agrava sub-registro de crianças em Fortaleza
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE revelam que 2,45% dos bebês que nasceram em Fortaleza durante a pandemia não foram registrados em cartório – cerca de 850 crianças por ano. Segundo o Instituto, o número de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos sem registro civil cresceu 20% em 2020, primeiro ano da crise sanitária. O levantamento do ...
12/12/2022
Membro do IBDFAM, Fernando Gaburri recebe homenagem do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Natal
O professor e promotor de Justiça Fernando Gaburri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, receberá a Moção Honrosa Prof. Joiran Medeiros da Silva, concedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Natal – COMUDE pelos serviços prestados em prol das garantias dos direitos da pessoa com deficiência em âmbito municipal. A ce ...
12/12/2022
Brasil teve recorde de feminicídios no primeiro semestre de 2022
O Brasil bateu recorde de feminicídios no primeiro semestre de 2022. De acordo com dados publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 699 casos foram registrados entre janeiro e junho, o que representa uma média de quatro mulheres mortas por dia. Em 2019, no mesmo período, foram registrados 631 casos. Dois anos depois, em 2021, 677 mulheres foram assassinadas em decorrência da viol&eci ...
12/12/2022
Os 45 anos de divórcio no Brasil são destaque na seção de artigos do portal do IBDFAM
Entre os textos mais recentes publicados na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM está uma análise do presidente do Instituto, Rodrigo da Cunha Pereira, sobre os 45 anos de divórcio no Brasil. Também estão disponíveis abordagens de profissionais e especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões sobre temas ...
12/12/2022
Comissão da Câmara aprova PL que prioriza matrículas de crianças com deficiência em escolas públicas
O Projeto de Lei 2201/2021, que prioriza a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras na rede pública de ensino, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto prevê a prioridade nas matrículas em creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio mantidas ou subsidia ...
11/12/2022
Justiça de São Paulo nega aborto de feto sem chances de vida fora do útero da mãe
Uma mulher, cujo feto não tem mais chances de vida extrauterina, teve o direito ao aborto negado pela Justiça de São Paulo. A decisão é da Comarca de Cabreúva, no interior do Estado. De acordo com o processo, dois exames de ultrassom e um laudo de perícia médica atestaram que o feto não desenvolveu os rins nem o líquido amniótico, além de estar com os pulm&oti ...
11/12/2022
Mulher transgênero deve ser indenizada após empresa se recusar a utilizar seu nome social
Uma mulher transgênero candidata a uma vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa que se negou a contratá-la. Ela alega que a recusa estaria relacionada a uma suposta impossibilidade técnica de registro do nome social no sistema corporativo. A decisão é da Terceira Vara do Trabalho de Florianópolis, em Santa Catarina. A mulher passou pelas três fases do processo seletivo. Após ser se ...
11/12/2022
Homem é condenado por extorsão após ameaçar divulgar conteúdo íntimo da própria mãe
Em Santa Catarina, um homem foi condenado por extorsão após ameaçar divulgar conteúdo íntimo da própria mãe. A Vara Criminal de Laguna entendeu que o réu constrangeu a genitora mediante violência e grave ameaça, com o intuito de obter para si vantagem econômica. Conforme consta nos autos, o homem ameaçou divulgar o conteúdo íntimo nas redes sociais ...
11/12/2022
Comissão da Câmara aprova texto que assegura condição de dependente a filho ou irmão com deficiência moderada
A proposta que inclui o filho ou o irmão com deficiência moderada como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS foi aprovada na última semana pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Com a medida, eles terão direito à pensão, mesmo depois dos 21 anos de idade. O texto aprovado é um substitutivo da relat ...