27/01/2022
Embriões de fertilização in vitro devem ser descartados após divórcio, decide TJDFT
Embriões que sobraram no processo de fertilização in vitro devem ser descartados após o divórcio do casal. O entendimento é de que “a vontade procriacional pode ser alterada ou revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado”. A decisão unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justi& ...
27/01/2022
Mulher tem reconhecido, na Justiça de Minas Gerais, vínculo de avosidade socioafetiva com neta de seu marido
Avó e neta conseguiram na Justiça de Minas Gerais o reconhecimento do vínculo de avosidade socioafetiva. A mulher é casada com o avô materno da menina de 6 anos e, desde o nascimento desta, desempenha a função de avó da criança. A decisão favorável é da 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora. Os pais da criança, os avós paternos ...
27/01/2022
Recusa em vacinar crianças contra Covid-19 pode levar a multa e suspensão do poder familiar, alerta especialista
A discussão sobre a vacinação de crianças contra a Covid-19 tem ganhado destaque na sociedade brasileira e já chega ao Direito das Famílias. Na última quinta-feira (20), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM divulgou nota defendendo a urgência da imunização em atenção ao princípio da proteção integral. Segundo esp ...
27/01/2022
Ex-esposa não deve ser beneficiária de previdência privada; valores serão divididos entre companheira e filhos, determina TJSP
Uma ex-esposa deve ser excluída dos beneficiários de previdência contratada pelo ex-marido quando eles ainda eram casados. A entidade previdenciária deverá dividir o valor do pecúlio entre a viúva, companheira do falecido desde 2014, e os dois filhos, um deles fruto da primeira união. A decisão unânime é da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi&cc ...
27/01/2022
Compensação patrimonial na partilha de bens, tema novo na doutrina brasileira, é destaque na 47ª edição da Revista Científica do IBDFAM
“Compensação patrimonial na partilha de bens” é o tema de artigo assinado pelo jurista Rolf Madaleno que integra a 47ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação, que traz estudos de especialistas na área, tem periodicidade bimestral e já está disponível para assinantes. Clique aqui para adquirir e ter acesso ao conte&ua ...
26/01/2022
Confira os temas que integram a 47ª edição da Revista Científica do IBDFAM, disponível para assinantes
Já está disponível para assinantes a 47ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, com temas emergentes no ordenamento jurídico brasileiro. A publicação científica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM tem periodicidade bimestral e reúne artigos, teses e decisões com análises de especialistas. Assine! Na s ...
26/01/2022
Partilha de bens após união estável devem incluir valores investidos em previdência privada aberta, diz STJ
Após 15 anos de união estável, uma mulher terá direito a metade do que o ex-companheiro investiu em Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL. O entendimento é de que os valores em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livremente após a carência contratual. Portanto, devem ser partilhados de acordo com as regras do regime de bens no ...
26/01/2022
Projeto da Câmara inclui cuidado com os filhos em cálculo de aposentadoria de mães
O Projeto de Lei 3.062/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, assegura benefício de aposentadoria às mulheres que se dedicam aos cuidados com os filhos. A proposição do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) traz para lei ordinária um trecho da Emenda Constitucional 103/2019, que regulamenta o cálculo dos benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. ...
26/01/2022
Proposta no Senado exclui “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio e violência doméstica
O Projeto de Lei 2.325/2021, do Senado Federal, exclui o uso em júri do argumento de legítima defesa da honra em casos de feminicídio e violência doméstica. Segundo especialistas, tal justificativa vem sendo utilizada para absolvição dos acusados, muitas vezes valendo-se do suposto comportamento da vítima. O texto da senadora Zenaide Maia (PROS-RN) altera o Código Penal e o C&oacut ...
25/01/2022
STF cobra posição da PGR sobre atraso na vacinação de crianças contra a Covid-19
O Supremo Tribunal Federal – STF cobra da Procuradoria-Geral da República – PGR uma manifestação sobre o atraso na vacinação de crianças contra a Covid-19. Com relatoria da ministra Rosa Weber, a petição diz que o órgão deverá se manifestar sobre a notícia-crime por prevaricação contra o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Sa&uacu ...
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