15/09/2022
STJ: É incabível o reconhecimento de união estável paralela, mesmo que iniciada antes do casamento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação). O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher qu ...
15/09/2022
Pedido de audiência conciliatória em que mãe pede guarda unilateral é indeferido em Santa Catarina
O pedido de audiência conciliatória feito por uma mãe que, durante a tramitação do processo, antecipou a manifestação contrária à guarda compartilhada foi indeferido pela Vara Única da comarca de Coronel Freitas, em Santa Catarina. A mãe tinha a intenção de exercer a guarda do filho com exclusividade, independentemente da possibilidade real do pai auxili ...
15/09/2022
Justiça reconhece união estável e garante pensão por morte a companheiro de segurada do INSS
O companheiro de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que não teve reconhecida administrativamente a existência de união estável entre os dois conseguiu na Justiça Federal do Paraná o benefício de pensão por morte. A sentença foi dada na Oitava Vara da Justiça Federal de Londrina, que reconheceu o "laço matrimonial" e condenou o I ...
15/09/2022
Proposta na Câmara prevê sanções para quebra de sigilo em processos de adoção
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2094/2022 fixa multas para os profissionais e estabelecimentos que desrespeitarem a regra de sigilo de informações em processos de entrega direta de crianças para adoção. São previstas multas que variam de R$ 15 mil a R$ 30 mil, além da suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento em que for real ...
15/09/2022
Justiça do Rio reconhece paternidade socioafetiva em caso de adoção unilateral
No Rio de Janeiro, um homem conseguiu na Justiça a adoção unilateral do filho biológico da esposa. A decisão do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda reconheceu a socioafetividade da relação. De acordo com os autos do processo, o homem entrou com um requerimento para conseguir a biparentalidade do filho biológico de sua esposa. A criança j&aa ...
15/09/2022
Casal desiste da guarda de duas irmãs após quatro anos do início da adoção
Um caso de desistência da guarda de duas irmãs em Uberaba, no Triângulo Mineiro, gerou indignação na comunidade jurídica brasileira. O casal envolvido desistiu da guarda das crianças, quatro anos após iniciar o processo de adoção, alegando que não foi possível "criar vínculos" com elas. Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comis ...
15/09/2022
Ferramentas auxiliam advogados no cálculo de bens de devedores
Um dos desafios da atividade profissional de advogados e advogadas é a procura de bens e valores de devedor para quitar dívidas. Atualmente, existem diversas ferramentas utilizadas para rastrear o patrimônio de devedores que prometem acelerar o pagamento de dívidas ao localizar a indicar bens que podem ser usados na quitação. “A utilização dessas ferramentas que nos auxiliam no rece ...
15/09/2022
Guerra entre Rússia e Ucrânia é tema de artigo da Revista IBDFAM
A 51ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da publicação, está o artigo "A guerra e a proteção da família” de autoria do desembargador aposentado José Carlos Teixeira Giorgis. A Revista Científica é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasilei ...
15/09/2022
Mulher tem maternidade socioafetiva reconhecida após divórcio; nome será incluído no registro dos filhos
Uma mulher que manteve relação de proximidade com os filhos biológicos do ex-marido após o divórcio teve a maternidade socioafetiva reconhecida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A decisão unânime permitiu a inclusão do nome no registro dos três autores da ação. Conforme consta nos autos, ap&oacu ...
14/09/2022
Gestante tem pedido de estabilidade provisória indeferido
A Primeira Vara de Guaxupé, no interior de Minas Gerais, julgou improcedente os pedidos de uma profissional que estava grávida quando foi dispensada de um trabalho temporário no município. A decisão leva em conta que, na modalidade de contratação temporária, não está garantido o direito à estabilidade provisória, conforme o artigo 10, inciso II, alí ...