Especialistas do IBDFAM debatem proposta do Senado que dispõe sobre sucessões

O Projeto de Lei do Senado 3.799/2019, que dispõe sobre aspectos da sucessão, foi tema de debate nessa quarta-feira (20) pela Comissão Especial de Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O encontro foi conduzido pela presidente da comissão, Isabella Paranaguá, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM seção Piauí. Os partic ...

No Senado: Projeto busca garantir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Proteger as mulheres contra brechas na interpretação da Lei Maria da Penha que levam à não aplicação de medidas protetivas. Essa é a proposta do PL 1.604/2022, em trâmite no Senado. De autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), a proposta pretende corrigir as brechas que permitem desvios de interpretação de tribunais que vão contra o espírito da Lei Maria da Penh ...

Cai o percentual de mulheres que adotam sobrenome do marido após o casamento

Nos últimos 20 anos, houve uma redução de mais de 24% no número de mulheres que adotam o sobrenome do marido depois do casamento, conforme dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil. Em 2002, 59,2% das mulheres faziam essa opção. Já em 2010, o porcentual era de 52,5%. Em São Paulo, a quantidade de mulheres que escolhem adotar o s ...

Adoção dirigida: Justiça de Goiás permite que criança permaneça com família adotiva

Com base no bem-estar da criança e por considerar a relação de parentalidade desenvolvida e a ausência de transação monetária, a Justiça de Goiás julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar e confirmou uma adoção dirigida. Segundo a advogada Chyntia Barcellos, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que a ...

Multiparentalidade: filho de trisal é registrado com os três sobrenomes no Paraná

Na última semana, o bebê, fruto de uma união afetiva entre três pessoas, foi registrado em um cartório de Londrina, no norte do Paraná, com três sobrenomes. O nascimento, compartilhado pelos pais nas redes sociais, acendeu debates sobre a multiparentalidade e as diferentes configurações familiares. No caso em questão, o recém-nascido irá carregar, além do ...

Especialista comenta decisão que excluiu companheira de partilha diante do pacto de separação de bens

Na última semana, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu pela exclusão de uma companheira da partilha diante de pacto de separação de bens. Segundo o advogado Mário Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, trata-se da primeira decisão que menciona expressamente o fato de os companhe ...

Avosidade e reconhecimento socioafetivo são tema de artigo na Revista IBDFAM

Entre os destaques da 50ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Avosidade e Reconhecimento Socioafetivo: breves considerações sobre uma sentença”, de autoria da advogada Larissa Tenfen Silva, presidente da Comissão da Pessoa Idosa do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Santa Catarina – IBDFAM/SC. Assin ...

TJSP determina que Conselho Tutelar não pode ser obrigado a acompanhar busca e apreensão de crianças

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP concedeu uma liminar para que o Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto se abstenha de impor aos conselheiros tutelares o acompanhamento de oficiais de justiça no cumprimento de mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes. Na perspectiva do relator do caso, o Conselho Tutelar é um &oac ...

Filhos são obrigados a pegar pensão mensal à mãe idosa, decide TJGO

A Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, em Goiás, determinou que sete filhos devem pagar uma pensão mensal à mãe idosa viúva. A sentença determina que os réus, maiores de idade, devem contribuir com 20% de um salário mínimo para arcar com as despesas da genitora, que tem 89 de idade e enfrenta problemas de saúde. Conforme consta nos autos, a idosa tem alzh ...

Tese do STJ impossibilita desclassificação de estupro de vulnerável para delito de importunação sexual

Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal – CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a sua desclassificação para o delito de importunação sexual (artigo ...