Tutor deverá pagar indenização a mulher mordida por cachorro

O tutor de um cachorro que mordeu uma mulher deverá pagar indenização à vítima, que teve ferimentos na orelha. A decisão é da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, com base no fato de que o detentor da guarda responde pelos danos causados pelo animal, em especial quando não é possível comprovar que houve culpa da vítima ou força maior. Nos auto ...

Decisão do STJ considera válido acordo de partilha homologado após tese do STF

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso especial de mulher que teve união estável com falecido e firmou acordo com o filho do homem em casamento anterior. O recurso discutiu o cumprimento do Instrumento de Transação para reconhecimento de direito e prevenção de litígios nos autos de ação de inventário e partilha. Com isso, o colegia ...

Justiça nega pedido para que empresas aéreas autorizem embarque de animais de assistência emocional

A Sexta Vara Federal de Curitiba, no Paraná, indeferiu um pedido feito por uma ONG protetora de animais e plantas contra a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para que empresas aéreas sejam obrigadas a providenciar o necessário para o embarque de animais de assistência emocional junto a seus tutores na cabine das aeronaves. A Ação Civil Público, fundamentada no dir ...

Cobrança dos alimentos, casamento e planejamento sucessório são temas de artigos disponíveis no portal do IBDFAM

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Os textos mais recentes abordam questões como cobrança dos alimentos, casamento e planejamento sucessório. Clique aqui e confira todos os textos na íntegra. Confira, a seguir, os artigos mais recentes publicados por especialistas na área: Cobrança dos alimentos em único ...

IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para garantir tratamento isonômico às pessoas trans na alteração de registro civil

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ um pedido de providências para que seja feita a adequação do Provimento 73/2018, com o objetivo de assegurar às pessoas trans o tratamento isonômico em pedidos de alteração de nome, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei dos Registros Públic ...

Especialistas analisam a sucessão de bens no exterior em artigo da Revista IBDFAM

Entre os destaques da seção Contribuição Estrangeira da 50ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Sucessão de bens no exterior: aspectos processuais”. A análise é de autoria conjunta entre os especialistas Ricardo Quass Duarte, Stephanie Goularte e Daniel Alt da Silva, membro do  Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBD ...

Famílias multiespécies: decisões recentes fomentam o debate sobre a temática

A presença e relevância acentuadas dos animais nas famílias contemporâneas tornam o ordenamento jurídico um cenário fértil para ações que buscam o reconhecimento desses núcleos familiares. Casos recentes noticiados pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM alimentam o debate sobre famílias multiespécies e a proteção jur&ia ...

Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária é sancionada

Publicada na edição dessa segunda-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.443/2022 dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária. Oriundo do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto, o texto foi sancionado sem vetos. Entre as mudanças, a norma reduz a idade mínima de 25 para 21 anos e ...

Avós adotam neta em processo de adoção com destituição do poder familiar

A Vara Única da Comarca de Mesquita, em Minas Gerais, autorizou a adoção de uma adolescente de 15 anos pelos avós, pais adotivos da mãe biológica da jovem. O caso de adoção avoenga resguarda a relação afetiva que a menina tem com os avós, responsáveis por sua criação desde o nascimento, e levou em conta a destituição do poder familiar ...

STJ nega provimento a condôminos de imóvel penhorado mesmo se tratando de um bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso em que dois condôminos alegaram que o imóvel no qual residiam não poderia ser penhorado, já que se trata de um bem de família. A adjudicação do imóvel foi determinada mediante falta de pagamento dos aluguéis cobrados judicialmente por outra condômina. A decisão do STJ ente ...