Lei Maria da Penha completa 16 anos no próximo domingo; confira os avanços

Um marco para a proteção das mulheres, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 16 anos no próximo domingo, 7 de agosto. A norma que leva o nome de uma farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 é reconhecida pela Organização das Nações Unidas – ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à viol& ...

STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior

Por entender que a alegada dificuldade financeira não foi comprovada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão que negou o habeas corpus impetrado por um devedor de alimentos contra a apreensão de seu passaporte. O colegiado considerou que, durante os sete anos de recusa do pagamento, o executado continuou a residir em endereço nobre e a fazer viagens internacionais, inclusi ...

Link IBDFAM agora está no Telegram; veja como receber o benefício exclusivo para associados

Associados ao IBDFAM agora recebem diariamente no Telegram as principais notícias do cenário de Direito das Famílias e das Sucessões. De segunda a sexta, no horário do almoço, os inscritos receberão notícias atualizadas sobre assuntos que repercutem diretamente na atuação dos profissionais da área. Para se inscrever, basta fazer o download do Telegram na loja de apli ...

Proposta no Senado permite que pai use licença-maternidade em caso de incapacidade da mãe

Em tramitação no Senado Federal, o PLS 442/2017 assegura ao cônjuge ou companheiro o período remanescente de licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la, em razão de incapacidade física ou psíquica. O relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) já foi apresentado e está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais &nd ...

Homem é condenado por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas da ex-companheira

Em decisão unânime, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas da ex-companheira. O processo tramitou em cerca de 3 meses. Conforme a sentença, a pena foi fixada em seis anos, nove meses e 34 dias de reclus&ati ...

Mesmo após arquivamento de inquérito, medidas protetivas em favor de mulher podem ser mantidas

O Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP negou a revogação de medidas protetivas concedidas em favor de uma mulher que alegou ter sido ameaçada e agredida pelo ex-companheiro. Após o arquivamento do inquérito policial, o homem pediu a revogação das protetivas. No entendimento do TJSP, as medidas protetivas de urgência possuem natureza de cautelar cível satisfativa e ...

Proposta cria Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Está em trâmite na Câmara dos Deputados um projeto de lei (1534/22) que cria o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O PL será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo a proposta, ...

Mediação on-line reduz tempo de tramitação processual no Mato Grosso do Sul

No estado do Mato Grosso do Sul, o Projeto ODR TEC – sigla em inglês para Online Dispute Resolution Technology – busca estabelecer consenso para solucionar, de maneira rápida e efetiva, demandas coletivas e repetitivas recorrendo à mediação on-line com as ferramentas tecnológicas disponíveis. A iniciativa aumentou o número de acordos em demandas e reduziu o tempo de tramita&cc ...

CNJ: Ouvidoria da Mulher já recebeu 3 mil contatos em cinco meses

Desde que foi criada, há cinco meses, a Ouvidoria da Mulher do Conselho Nacional de Justiça – CNJ já recebeu 3 mil contatos, entre  pedidos de esclarecimento, denúncias e reclamações. Os números foram divulgados pela ouvidora nacional da Mulher do CNJ, desembargadora Tânia Regina Reckziegel, durante palestra na última semana. Na ocasião, a desembargadora defendeu ...

É presumida a necessidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos, decide STJ ao garantir regime domiciliar

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o cuidado materno para menor de 12 anos é presumido. Por maioria de votos, o colegiado  deu provimento ao recurso de uma mulher que pediu a substituição de sua prisão em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar, em razão de ter três filhos menores de 12 anos. Conforme a decisão, que teve como fundamento r ...