TJDFT nega direito de laje a filho que construiu em lote da mãe

Em decisão recente, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a reintegração de posse da casa que um homem construiu na parte da frente do lote da mãe. O entendimento é de que “a construção de imóvel sobre o solo não confere ao agravante a qualidade de lajeário, dada a inexistência ...

Comissão da Câmara aprova projeto que altera meação de bens quando houver homicídio entre cônjuges

Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o projeto que exclui da meação os bens particulares trazidos para o casamento, independente do regime de bens, quando a pessoa falecida houver sido vítima de homicídio ou tentativa de homicídio pelo cônjuge. Trata-se do substitutivo da relatora, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), ao Projeto de Lei 201 ...

45 anos do divórcio no Brasil é tema na 65ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, disponível on-line

Os 45 anos do divórcio no Brasil é tema na 65ª edição da Revista Informativa do IBDFAM. Exclusiva para associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ela já está disponível on-line. Acesse e leia na íntegra. A nova edição traz uma entrevista exclusiva com a psicanalista Maria Homem, que discute o significado do divórcio para o ho ...

TJSC: bebês de casal venezuelano encaminhados à adoção devem retornar aos pais

Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou o restabelecimento dos laços familiares de dois bebês, filhos de um casal venezuelano que teve destituído o poder familiar. Os bebês haviam sido acolhidos institucionalmente e encaminhados à adoção por decisão da comarca de Blumenau. Conforme consta nos autos, o casal veio para o Brasil em busca d ...

Prioridade para projeto cultural que promova combate à violência contra mulher é aprovada por Comissão da Câmara

O Projeto de Lei 5416/2019, que prevê prioridade a projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado Bosco Costa (PL-SE),  insere a medida na Lei Rouanet. Segundo a relatora, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), a mudança das atitudes violen ...

Comissão da Câmara aprova projeto que permite pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar

Um projeto que permite que o processo de perda ou suspensão do poder familiar seja iniciado por pessoa sem parentesco com a criança ou adolescente foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o Projeto de Lei 1361/2022, do deputado Luiz Lima (PL-RJ), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A pro ...

PL que aumenta pena para abuso praticado por filho contra pai ou mãe incapaz é aprovado por comissão na Câmara

O Projeto de Lei 4170/2019, que aumenta em um terço a pena prevista para o crime de abuso de incapaz quando for praticado por filho contra pai ou mãe que sofre de alienação ou debilidade mental, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O PL, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP), altera o Código Penal e estabelece pena de dois ...

Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu um salvo-conduto para evitar a prisão de um empresário de 83 anos que acumulou dívida de R$ 35,4 mil a título de pensão alimentícia à ex-companheira. O colegiado entende que esse tipo de dívida compensatória, concedida com o objetivo de evitar o desequilíbrio financeiro causado pelo fim do casamento ...

Mulher deve ser indenizada após ter sido retirada de voo com filho menor quando estava grávida

Uma mulher grávida, acompanhada de seu filho menor de idade, que foi retirada de um avião mesmo estando com os documentos necessários para autorização do embarque deve ser indenizada pela companhia aérea. A decisão é da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. A autora conta que estava grávida de 37 semanas quando ela e o filho foram retirados do avi&atil ...

ARPEN-MA realiza mutirão de atendimento aos povos indígenas

Em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado – ARPEN-MA realizou o mutirão de atendimento aos povos indígenas no território São José, do grupo Krikati, localizado nos municípios de Montes Altos, Sítio Novo e Lajeado Novo. A iniciativa, realizada no último dia 18 de novembro, &ea ...