STJ: encaminhamento de crianças venezuelanas para adoção é suspenso

A visita de pais venezuelanos acusados de maus-tratos aos filhos bebês foi restabelecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado suspendeu os efeitos da sentença que determinou o encaminhamento imediato das crianças para adoção. O entendimento é que a inserção imediata dos bebês no processo de adoção poderia promover a cria&c ...

Disputa de guarda transfronteiriça é destaque em artigo na 52ª Revista IBDFAM

Disponível para assinantes, a 52ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne análises de grandes nomes do cenário jurídico contemporâneo. Entre os destaques da edição, está o artigo “Contributos da Netnografia às perícias sociais: limites e possibilidades ao trabalho profissional”, de autoria do assistente social e ...

Guarda compartilhada não impede que um dos pais mude de país com a criança, decide STJ

Atualizado em 15/12/2022 Ao considerar o melhor interesse da criança, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ  autorizou a modificação do lar de referência em um caso de guarda compartilhada, em que a mãe se mudou do Brasil para a Holanda. O colegiado também levou em conta o plano de convivência fixado em sentença. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora ...

Brasil registra sete casos de violência política de gênero a cada 30 dias

O Brasil registra sete casos de violência política de gênero a cada 30 dias. É o que revela um levantamento feito pelo Ministério Público Federal – MPF, que contabilizou 112 procedimentos relacionados desde que essa forma de violência passou a ser tipificada como crime, em agosto do ano passado (Lei 14.192/2021). A violência política de gênero envolve comportamentos para h ...

TJPA reconhece dupla maternidade socioafetiva em certidão de nascimento de criança de 5 anos

Na Comarca de Limoeiro do Ajuru, o Tribunal de Justiça do Pará – TJPA concedeu o reconhecimento de maternidade socioafetiva na certidão de nascimento de uma criança de 5 anos. Com a decisão, a criança passa a ter o registro dos nomes de duas mães no documento, assim como os nomes dos avós, dando reconhecimento à genitora e à ex-companheira dela, que participa da cria&cc ...

Justiça do Espírito Santo concede mais de 20 medidas protetivas durante Semana Justiça pela Paz em Casa

Vinte e uma medidas protetivas de urgência foram concedidas pela Justiça do Estado do Espírito Santo durante a 22ª Semana Justiça pela Paz em Casa, realizada de 22 a 25 de novembro, em Vila Velha. O ônibus rosa do Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha ficou estacionado no local, onde as mulheres puderam buscar orientação jurídica, psicossocial e análise de medida protetiva. ...

RG não substitui certidão atualizada em habilitação para casamento, entende CGJ-MA

Para a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão – CGJ-MA, RG não substitui certidão atualizada em habilitação para casamento. Com base neste entendimento, a CGJ-MA alterou o Código de Normas para adequá-lo ao enunciado aprovado na Jornada de Direito Notarial e Registral. A alteração partiu de um pedido da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais ...

Artigo na 52ª Revista IBDFAM examina a atuação da Justiça nos casos de violência sexual contra a criança

“O olhar da justiça nos casos de violência sexual praticada contra a criança” é tema do artigo que está entre os destaques da 52ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre a procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azambuja, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a especi ...

Tribunal de Justiça de Alagoas institui Ouvidoria Estadual da Mulher

O Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL instituiu, no dia 29 de novembro, a Ouvidoria Estadual da Mulher, que atuará em conjunto com as coordenadorias das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, da Infância e da Juventude e de Direitos Humanos. Entre as competências da Ouvidoria estão receber e encaminhar às autoridades competentes demandas dirigidas ao T ...

STJ: para recebimento de denúncia por abandono de incapaz basta risco potencial ao menor

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus ajuizado por uma mãe que deixou o filho para trás ao tirá-lo do carro da família após uma discussão. O colegiado entende que, para recebimento de denúncia pelo crime de abandono de incapaz, basta o risco em potencial sofrido pelo menor. O caso aconteceu em Ilhabela, no litoral de S&at ...