Família de médica que morreu de Covid-19 deve ser indenizada pela União

Em São Paulo, a Terceira Vara Federal de Presidente Prudente determinou que a União deverá indenizar em R$ 80 mil a família de uma médica que atuava na linha de frente do combate à pandemia e morreu por complicações da Covid-19. A decisão toma como base a Lei 14.128/2021, que trata da compensação financeira a ser paga aos profissionais da saúde que, em atendim ...

Adolescentes em processo de Apadrinhamento Afetivo são adotados em Santa Catarina

O Apadrinhamento Afetivo de três adolescentes terminou em final feliz em Santa Catarina. Duas jovens de 17 anos foram adotadas e um adolescente de 16 está em guarda provisória de um casal. Os três passaram pelo processo de aproximação com padrinhos afetivos. Os casos da Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Balneário Camboriú. A aproximação dos adol ...

STJ: Testador não precisa redigir pessoalmente o testamento particular

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado com o objetivo de impugnar um testamento particular por falta de comprovação de que foi escrito pelo testador. A decisão considera que, para ser considerado legal, o testamento particular não possui como requisito essencial que tenha sido redigido pessoalmente pelo próprio testador. A parte que r ...

Projeto de lei assegura medidas protetivas a denunciante de violência contra a mulher

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1591/2022, que altera a Lei Maria da Penha para assegurar proteção legal a quem relata ou denuncia ao poder público atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta tem o objetivo de assegurar ao informante ou denunciante o direito de revelar as informações apenas diante da autoridade polici ...

TRT-1: Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta

A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 concluiu que a impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. A decisão ocorreu no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono de um imóvel penhorado na Justiça do Trabalho, que alegou tratar-se de um bem de família. O colegiado e ...

Lei que institui Agosto Lilás como mês nacional de proteção à mulher é sancionada

Publicada na edição desta segunda-feira (12) do Diário Oficial da União, a Lei 14.448/2022 institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher. Conforme a norma, a União, os estados e os municípios deverão promover ações de conscientização sobre as diferentes formas de violência contra a mulher.  A nova lei pretende info ...

Ex-casal entra em acordo sobre visitas e pensão para cachorro em audiência de conciliação

A Comarca de Mondaí do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC foi palco de uma audiência conciliatória para definir os detalhes da guarda compartilhada de um cachorro adquiridos por um casal antes de dar início a separação. Uma das partes procurou o fórum porque não via o animal de estimação há três meses. Após uma breve conversa, o e ...

Tutor deverá pagar indenização a mulher mordida por cachorro

O tutor de um cachorro que mordeu uma mulher deverá pagar indenização à vítima, que teve ferimentos na orelha. A decisão é da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, com base no fato de que o detentor da guarda responde pelos danos causados pelo animal, em especial quando não é possível comprovar que houve culpa da vítima ou força maior. Nos auto ...

Decisão do STJ considera válido acordo de partilha homologado após tese do STF

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso especial de mulher que teve união estável com falecido e firmou acordo com o filho do homem em casamento anterior. O recurso discutiu o cumprimento do Instrumento de Transação para reconhecimento de direito e prevenção de litígios nos autos de ação de inventário e partilha. Com isso, o colegia ...

Justiça nega pedido para que empresas aéreas autorizem embarque de animais de assistência emocional

A Sexta Vara Federal de Curitiba, no Paraná, indeferiu um pedido feito por uma ONG protetora de animais e plantas contra a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para que empresas aéreas sejam obrigadas a providenciar o necessário para o embarque de animais de assistência emocional junto a seus tutores na cabine das aeronaves. A Ação Civil Público, fundamentada no dir ...