STJ: condição financeira do cônjuge não impede concessão da gratuidade de justiça

A condição financeira do cônjuge não impede a concessão da gratuidade de justiça, segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para o colegiado, a natureza de tal direito é personalíssima, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para recebê-lo. O entendimento do STJ ganhou c ...

Passageira conquista direito de embarcar com cão de apoio emocional

Em Manaus, uma passageira com transtorno de pânico conquistou o direito de embarcar com o cão de apoio emocional na cabine do avião. A companhia aérea cumpriu a liminar, confirmada em sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus. Ao mover o processo, a autora alegou que o cão, da raça bulldog francês, atua como suporte em momentos difíceis. Defe ...

Simulação relativa: TJSP reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar a mãe

Por entender que o caso caracteriza hipótese de simulação relativa, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que negou o pedido de anulação de ato em que um filho escriturou a compra de imóvel em nome da mãe. A decisão foi unânime. Na ação, viúva e filha buscavam a anula&cced ...

STJ: Devedor que transfere imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, comete fraude

A transferência de imóvel pelo devedor a filha menor de idade caracteriza fraude à execução, independente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, e até mesmo prova de má-fé. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa que ...

STJ vai definir se audiência preliminar prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ irá definir se a audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) é ato processual determinado pela lei ou se configura um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar. Com relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a questão foi cadastrada como Tema 1.167 na base de dados do STJ. O c ...

STF: Licença-maternidade conta a partir da alta da mãe ou do bebê?

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal – STF julga o marco inicial da licença-maternidade. Em plenário virtual, os ministros devem decidir se a contagem do benefício é a partir da alta da mãe ou do bebê. No julgamento, que deve ser finalizado nesta sexta-feira (21), o STF irá analisar a conversão da liminar referendada em 2020 em julgamento definitivo de mérito.  Na oc ...

Mulher tem pensão por morte do ex-marido negada pelo TRF-4

Uma mulher de 61 anos, moradora de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul,  que solicitou a concessão de pensão por morte do ex-marido teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4. No processo, ela afirmou que, mesmo após o divórcio, continuou financeiramente dependente do homem enquanto ele estava vivo. Para o colegiado, ela não comprovou a alegada dependênc ...

Comissão da Câmara aprova punição civil para entidades que não cumprirem deveres com idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso para prever punição civil às instituições de atendimento de longa permanência de pessoas idosas que não cumprirem os deveres e as obrigações legais. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ...

Proposta no Senado prevê jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência

Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.436/2022 garante jornada especial de trabalho para quem tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência comprovada por perícia médica. Conforme o texto, o  trabalhador poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. A proposta, de autoria do sena ...

Herança digital, dever parental e reprodução humana assistida são destaques entre os artigos no portal do IBDFAM

Grandes especialistas do meio jurídico examinam questões emergentes do Direito das Famílias e das Sucessões em artigos disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Os textos enfocam temas como dever parental, regime de bens e  herança digital. Entre os artigos mais recentes, há ainda abordagens sobre violência patrimonial contra a mulher, ...