19/09/2022
Imposição de regime de bens para maiores de 70 anos será analisada pelo STF
O Código Civil, no artigo 1641, II, impõe o regime de separação obrigatória de bens para casamentos que envolvam pelo menos uma pessoa com mais de 70 anos. Tal restrição será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em grau de repercussão geral. A Corte irá decidir se a norma é constitucional com base em um caso que ocorreu na cidade de Bauru, no interior ...
19/09/2022
Pornografia de vingança: Juiz proíbe homem de divulgar fotos e vídeos íntimos de ex-namorada
Em decisão recente, o juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco, no Acre, proibiu um homem de reiterar o crime de divulgação de imagens e vídeos íntimos da ex-namorada após o término da relação. Em caso de descumprimento da liminar, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil. A tutela de urgência foi antecipada com base na comprovação dos pr&e ...
19/09/2022
Plano de saúde deve custear mastectomia a homem trans, decide TJES
Por entender que o procedimento não possui caráter meramente estético, mas sim de afirmação de gênero, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES determinou que um plano de saúde custeie a cirurgia de mastectomia masculinizadora de um homem trans. A decisão foi unânime. Conforme consta nos autos, após todos os trâmites médicos e psicol&oac ...
16/09/2022
Justiça de São Paulo determina que INSS conceda salário-maternidade a mulher não gestante
A Sétima Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda, de forma imediata, o benefício de salário-maternidade a uma mãe não gestante de gêmeos. A mulher solicitou a licença-gestante à sua empregadora e, diante do pedido negado, lhe foi recomendado que procurasse o INSS. O sistema eletrônico do ór ...
16/09/2022
STF invalida distinção do prazo de licença-maternidade entre gestantes e adotantes nas Forças Armadas
Levando em conta que a Constituição Federal não permite discriminação entre mães biológicas e adotivas, o Supremo Tribunal Federal – STF invalidou, por unanimidade, dispositivo legal que fixava prazos distintos de licença-maternidade gestantes e adotantes integrantes das Forças Armadas. O artigo 3º da Lei 13.109/2015 previa, para as mães adotantes, licença ...
16/09/2022
Casal que abandonou filha após adoção é condenado a indenizar a criança em R$ 50 mil
No Espírito Santo, um casal que desistiu da adoção anos após a conclusão do processo foi condenado a indenizar a criança em R$ 50 mil. As informações são do G1. Conforme o Ministério Público Estadual, a menina foi adotada em 2016, quando tinha um ano de idade. Na época, o casal passou pelo processo de adoção, inclusive pelo estágio de conv ...
16/09/2022
Portal do IBDFAM reúne ensaios atualizados sobre abandono afetivo, LGPD e cobrança de alimentos; confira os textos exclusivos
Em setembro, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contempla pautas emergentes do ordenamento jurídico. Os destaques mais recentes incluem o reflexo jurídico do abandono afetivo e o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Confira, a seguir, os textos mais recentes disponíveis no portal: O REFLEXO JUR&Ia ...
15/09/2022
STJ: É incabível o reconhecimento de união estável paralela, mesmo que iniciada antes do casamento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação). O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher qu ...
15/09/2022
Pedido de audiência conciliatória em que mãe pede guarda unilateral é indeferido em Santa Catarina
O pedido de audiência conciliatória feito por uma mãe que, durante a tramitação do processo, antecipou a manifestação contrária à guarda compartilhada foi indeferido pela Vara Única da comarca de Coronel Freitas, em Santa Catarina. A mãe tinha a intenção de exercer a guarda do filho com exclusividade, independentemente da possibilidade real do pai auxili ...
15/09/2022
Justiça reconhece união estável e garante pensão por morte a companheiro de segurada do INSS
O companheiro de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que não teve reconhecida administrativamente a existência de união estável entre os dois conseguiu na Justiça Federal do Paraná o benefício de pensão por morte. A sentença foi dada na Oitava Vara da Justiça Federal de Londrina, que reconheceu o "laço matrimonial" e condenou o I ...