Lei da Alienação Parental completa 12 anos nesta sexta-feira (26)

A Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completa 12 anos nesta sexta-feira, 26 de agosto. Ao longo dos anos, a regulamentação se consolidou como uma importante ferramenta de proteção das crianças e dos adolescentes, além de afirmar a igualdade parental. "A Lei de Alienação jogou luz sobre uma questão antiga e gerou vários debates na sociedade e nos Pode ...

Entrevista: Advogada explica como funciona o Biodireito e qual a relação da área com o Direito de Família

Ramo do Direito Público responsável pela preservação da dignidade humana e da Bioética, o Biodireito promove um conjunto de normas que regulamentam comportamentos médico-científicos em áreas como a Medicina e a Biotecnologia. Tratativa jurídica dos temas relacionados à Bioética – tema da Filosofia, mais especificamente da ética, que trata de questõ ...

Avó é reconhecida como mãe socioafetiva; criança terá o sobrenome de duas mães no registro de nascimento e de quatro avós maternos

Em Goiás, uma idosa que participou da criação da neta do marido após a morte da mãe biológica foi reconhecida como mãe socioafetiva da criança. Com a decisão da Quarta Vara de Família de Goiás, a menina passa a ter o sobrenome de duas mães no registro de nascimento e de quatro avós maternos. No caso dos autos, a mãe biológica da crian&cced ...

Indignidade sucessória e o rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil pautam artigo da Revista IBDFAM

Entre os destaques da 50ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Indignidade sucessória e o rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil: breves comentários ao julgamento do RESP. 1.943.848/PR”, de autoria do advogado Rodrigo Mazzei, membro do  Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Assine para ter acesso exclusivo. No ...

9 em cada 10 pedidos de medidas protetivas de urgência são concedidas, segundo CNJ

Entre janeiro de 2020 e maio de 2022, 9 em cada 10 pedidos de medidas protetivas foram deferidos pelo Poder Judiciário. Durante esse período, o Brasil registrou 572.159 medidas protetivas de urgência para meninas e mulheres em situação de violência doméstica. Os dados são da pesquisa "Avaliação sobre a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência da L ...

TJDFT: Condenado por agressão moral, homem deve indenizar ex-esposa

No Distrito Federal, um homem foi condenado por agressão moral e deverá indenizar em  R$ 3 mil a ex-esposa, com quem conviveu por mais de 30 anos. O entendimento é de que a agressão verbal e a pressão psicológica violam os atributos da personalidade da vítima e configuram o dano moral. Conforme consta nos autos, a autora alegou que, durante o relacionamento, sofreu maus-tratos, xingamentos ...

Especialista comenta avanços e desafios no Dia da Infância: “Há um longo caminho pela frente”

Consagrada nos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990), a proteção integral às crianças e adolescentes reverbera no Dia da Infância, celebrado nesta quarta-feira (24). A data acende o debate sobre o protagonismo das pessoas em desenvolvimento e a garantia de direitos dessa parcela vulnerável ...

Eventos presenciais e on-line movimentam as próximas semanas; últimos dias de inscrições

Profissionais que atuam no Direito das Famílias e das Sucessões encontram em setembro um celeiro fértil para o debate e troca de experiências. Congressos presenciais e virtuais reúnem, ao longo das próximas semanas, a comunidade jurídica em torno de temas emergentes e pontuais do ordenamento jurídico. Confira, a seguir, os próximos eventos da agenda jurídica e inscreva-se: ...

Mãe consegue redução da jornada de trabalho para acompanhar tratamento dos filhos com deficiência

Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Limeira, no interior de São Paulo, possibilitou a redução da jornada de trabalho de uma servidora pública, mãe de três filhos com deficiência. O juizado suspendeu os efeitos de um decreto municipal que exigia da servidora a compensação de horas de trabalho que ela usou para acompanhar o tratamento das crianças. Alé ...

STJ considera ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita após acordo exoneratório

Atualizada em 25/08/2022 A prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita foi considerada ilegal pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A decisão, por unanimidade, levou em conta que a prisão foi decretada após acordo exoneratório de alimentos, homologado judicialmente, quando o filho já havia atingido a ma ...