Justiça Federal nega busca, apreensão e repatriação de criança brasileira filha de pai argentino

A Justiça Federal do Paraná atendeu um pedido do Ministério Público Federal – MPF e negou a busca, apreensão e repatriação de uma criança brasileira, filha de pai argentino, que veio para o Brasil com a mãe – que também é brasileira –, com autorização das autoridades argentinas. A mulher tem a guarda da criança. Na Argentina, as ...

STJ: testamento não impede inventário extrajudicial se herdeiros são capazes e concordes

Atualizado em 24/11/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. Para o colegiado, a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipótese ...

Projeto de lei prevê convênios para criação de casas de acolhimento para vítimas de violência doméstica

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2618/2022, que determina que o Poder Executivo federal estabeleça convênios com estados e municípios para a criação de casas de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social. Segundo o PL, os convênios deverão ser estabelecidos em m ...

PL reserva vagas em universidades e institutos de ensino técnico para vítimas de violência doméstica e sexual

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2606/2022, que altera a Lei de Cotas (12.711/2012) para estabelecer reservas de vagas nas universidades federais e em institutos federais de ensino técnico para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual; de tentativas de feminicídio; e de crime que envolva violência doméstica ou familiar. Segundo o PL, do percentual de 50% ...

STJ autoriza exumação do corpo de suposto pai em investigação de paternidade post mortem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. A ação foi ajuizada por um homem de mais de 40 anos, após ele receber informações sobre quem seria seu pai biológico. Diante da negativa dos parentes do investigado em fornecer o ma ...

TRF-4 concede aposentadoria por invalidez à dona de casa com dores crônicas

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 concedeu aposentadoria por invalidez a uma dona de casa de 63 anos, moradora de Palhoça, em Santa Catarina, que precisou deixar suas atividades de diarista devido a dores crônicas na coluna e nos quadris. Ela apelou ao Tribunal após decisão de primeira instância negar o benefício, considerando-a apta para o trabalho dom ...

Mulher deve ser indenizada após perder bebê por negligência médica

Uma mulher, vítima de negligência médica que causou a morte de seu bebê quando ela ainda estava grávida, deve ser indenizada por danos morais por uma operadora de saúde. A decisão é da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Segundo os autos, em março de 2016, a mulher, quando ainda estava grávida, deu entrada em ...

Câmara irá assinar Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher

Na próxima quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, assina o Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher. Instrumento público assinado por diversas entidades, o pacto busca conquistar avanços nos direitos de mulheres e meninas brasileiras, por meio de um esforço conjunto entre Legislativo, Executivo, Judiciário, sociedade civil organizada e outros parceiros. O instrume ...

Súmula 655 do STJ e Lei 14.457 são temas de novos artigos no portal do IBDFAM

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os destaques mais recentes, estão textos sobre temas como a súmula 655 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Lei nº 14.457/2022.  Confira, a seguir, os artigos mais recentes publicados por especialistas na área: A inconstitucionalidade da súmula 655 do STJ ...

STJ: data do fim de litígio já vale para incidência de entendimento do STF

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a data na qual as partes assinam pacto e cessam definitivamente o litígio já é válida para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal – STF, não sendo necessário aguardar a data de homologação judicial do acordo. Este é o entendimento do tribunal para casos nos quais há au ...