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PL prevê perda de bens de agressor em caso de violência doméstica
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5498/2023 destina à mulher vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do marido ou companheiro que a agrediu. A medida independe do regime de partilha do contrato de união estável ou casamento.
A proposta, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), altera o Código Civil para garantir a possibilidade. No texto, o parlamentar defende “que a culpa do cônjuge agressor seja considerada causa determinante para o perdimento dos bens em favor da cônjuge ou companheira vitimada, acarretando penalidade que interfere na divisão dos bens do casal”.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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