21/12/2023
Projeto de Lei que cria programa para orientar mães que querem pôr filhos para adoção é aprovado por Comissão da Câmara
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 291/2020, que institui o Programa de Orientação Psicológica e Social – Boa Mãe, cujo objetivo é oferecer atendimento social e psicológico às mulheres que não pretendem ficar com seus filhos. Segundo o projeto, nos casos em que a mãe optar por não ficar com o filho, o objetivo &eac ...
21/12/2023
Justiça de São Paulo concede medida cautelar em favor de homem perseguido por ex-namorada
A 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, em São Paulo, concedeu medida cautelar em favor de um homem perseguido pela ex-namorada. O autor alegou que a ex, ao não aceitar o término do relacionamento, tentou invadir seus perfis em redes sociais, fez ameaças de morte e prometeu fazer denúncias falsas contra ele às autoridades policiais. Ele narrou que fez um boletim de ocorrência e que s ...
21/12/2023
Comissão da Câmara aprova PL que cria delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.746/2019 que obriga os estados a criarem delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/ 2015). O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), recomendou a aprova&cced ...
21/12/2023
Artigos: texto exclusivo debate lei que impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica
No texto “Guarda Compartilhada, Violência Doméstica e a Lei 14.713, de 2023”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, coloca em debate a lei que impede a guarda compartilhada em casos de violência doméstica, sancionada em outubro passado. “Esta lei nos remete a reflexões importantes: o pai, agressor da mãe, po ...
21/12/2023
União deve incluir nome social em cartões digitais de vacinação
A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a União deve incluir campo relacionado ao nome social nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação, além de assegurar o direito de retificação de carteiras e/ou comprovantes de vacinação no modelo atual, fornecendo novo documento com o nome social. A decisão veio em resposta à Aç&ati ...
21/12/2023
STF determina data para julgamento da imposição de regime de bens para pessoas acima de 70 anos
A continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1.236), que discute a validade da regra que impõe o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos, irá inaugurar as sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal – STF em 2024, no dia 1º de fevereiro. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou ...
20/12/2023
IBDFAM-CE firma termo de cooperação técnica com TJCE
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Ceará – IBDFAM-CE, assinou um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE, firmado em 29 de novembro passado. A iniciativa visa o desenvolvimento de ações, projetos, pesquisa e capacitação para a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent&aacut ...
20/12/2023
STF encerra ano sem decidir sobre imposição de regime de bens para pessoas acima de 70 anos
Matéria começou a ser julgada em outubro e estava prevista para ser retomada em dezembro O ano de 2023 chega ao fim sem que o Supremo Tribunal Federal – STF decida sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos. A análise do tema de repercussão geral, no Recurso Extraordinário com Agra ...
20/12/2023
Sharenting: especialistas avaliam os riscos da exposição infantil nas redes sociais
Ainda no útero, mas com milhões de seguidores nas redes sociais. Esta é a realidade de muitos filhos de artistas, personalidades da mídia e influenciadores digitais, que já nascem e dão os primeiros passos diante de olhares atentos, e muitas vezes críticos, de internautas de todo o país. O fenômeno, cada vez mais comum na atualidade, tem nome em inglês e repercussões g ...
20/12/2023
Lei da Guarda Compartilhada completa nove anos
Novas diretrizes impactam a lei enquanto desafios impedem sua efetiva implementação Em novembro passado, entrou em vigor a Lei 14.713/2023, que impede a concessão da guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Trata-se da principal atualização legislativa acerca das dinâmicas familiares no Brasil em 2023, ano em que a Lei da Guarda ...