Sancionada lei que garante flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas

Sancionada nessa quarta-feira (21), a Lei 14.457/2022 institui o Programa Emprega + Mulheres, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para garantir, entre outras medidas, a flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas. O texto sancionado prevê medidas para estimular a empregabilidade de mulheres. Entre elas, a flexibilização do regime ...

Justiça do Rio reconhece parentalidade socioafetiva dois meses após distribuição da ação

Com base no princípio de prioridade absoluta, a Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a parentalidade socioafetiva de uma criança após dois meses de distribuição da ação. As advogadas Mariana Kastrup e Mariana Macedo, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, atuaram no caso. Segundo Mariana Kastrup, as famílias já se conheciam, mas a crian ...

STJ decide que é incabível o reconhecimento de união estável paralela, mesmo se iniciada antes do casamento

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação). O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher qu ...

Nova legislação de registros públicos é tema de artigo da Revista IBDFAM

Já disponível para assinantes, a 51ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne análises atualizadas de grandes nomes do cenário jurídico. Entre os destaques da nova edição está o artigo “Lei n. 14.382/2022 – primeiras reflexões interdisciplinares do registro civil das pessoas naturais e o Direito das Famílias”, de autoria da presid ...

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: especialistas apontam a importância da data e discutem os principais avanços da área

No dia 21 de setembro, comemora-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data oficializada por meio da Lei 11.133/2005, com o objetivo de conscientizar sobre a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade, nos mais diversos meios, como educação e trabalho. Para o professor e promotor de Justiça Fernando Gaburri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ...

STF decide pelo julgamento da imposição de regime de bens para maiores de 70 anos

Atualizado em 29/09/2022 O agravo em recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade do artigo do Código Civil que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos será julgado no mérito pelo Supremo Tribunal Federal – STF, com repercussão geral para as demais instâncias. A matéria recebeu 10 votos a favor e 1 contra. O ministro ...

Empresa deve indenizar mãe de criança com síndrome de Down por dispensa discriminatória

A 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa a indenizar em cerca de R$ 7,4 mil uma ex-funcionária que não pôde retornar ao trabalho porque precisava cuidar do filho. A criança tem síndrome de Down e cardiopatia. A mulher, que estava de home office, alegou ser a única que poderia permanecer com a criança. Quando a empresa ordenou o retorno para o formato prese ...

Número de casamentos cresce 14 por cento no DF

No Distrito Federal,  o número de casamentos civis aumentou no primeiro mês de vigência da Lei 14.382/2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP. Sancionada  em julho, a norma moderniza e unifica sistemas de cartórios em todo o país e permite registros e consultas pela internet. Conforme dados apurados pela Associação Nacional dos Registrador ...

Autores de violência doméstica e familiar poderão participar de grupos reflexivos em Santa Catarina

Grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar serão criados na comarca de Araranguá, no interior de Santa Catarina, como projeto piloto que servirá de modelo para implementação em outras cidades do Sul do Estado. O projeto é visto como uma importante ferramenta de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres. O objetivo é f ...

Casal deve ser indenizado pelo Estado por falta de atendimento em hospital da rede pública

Um casal que esteve em um hospital estadual de São Paulo e não conseguiu atendimento para a mulher, grávida de 33 semanas, deve ser indenizado pelo Estado. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O casal alega que foi até o hospital estadual porque a mulher sentia fortes dores pélvicas. Como o local nã ...