03/02/2022
TJMG nega medida protetiva a criança que, representada pelo pai, acionou a mãe na Justiça
Uma criança representada pelo pai teve o pedido de medida protetiva contra a própria mãe negado pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TJMG. Alegação era de que a criança se sentia ameaçada e constrangida ao morar com a genitora e que era proibida de frequentar certos locais de sua residência. O juízo de primeira instância neg ...
03/02/2022
Projeto de lei substititui palavra "gênero" por "sexo" na Lei Maria da Penha; especialista avalia como retrocesso
Atualizado em 04/02/2022 - Após a publicação desta reportagem, o Projeto de Lei 2.746/2021 foi retirado de tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2.746/2021 pretende substituir o termo “gênero” por “sexo” em três artigos da Lei Maria da Penha (11.340/2006). A proposta é de autoria do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), parlamentar que cri ...
03/02/2022
Banco deve indenizar cliente transexual e corrigir serviços e produtos para incluir nome social
Um banco foi condenado na Justiça de Alto Paraíso de Goiás a providenciar, de forma imediata, a alteração do nome social de uma cliente transexual em serviços e produtos oferecidos – tais como canais de relacionamento, boletos, depósitos, transferências e correspondências –, passando a constar o seu nome feminino. A empresa também deverá pagar à mulher ...
03/02/2022
Otimização da Declaração de Nascido Vivo é tema de artigo na Revista Científica do IBDFAM
‘Acesso à identidade paterna e à equidade de gênero dos genitores, por meio da otimização da Declaração de Nascido Vivo – DNV” é o tema de artigo da advogada e professora Cláudia Márcia Oliveira Silva na 47ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação científica do Instituto Brasileiro de ...
03/02/2022
Plenário do STF adia julgamento sobre penhora de bem familiar locado
Atualizado em 04/02/2022 Foi adiado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF o julgamento do Tema 1.127, que decidirá, em repercussão geral, a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em locação comercial. O caso, que estava suspenso desde o início de agosto, estava marcado para retornar nessa quinta-feira (3) para leitura de dois votos restantes. O ca ...
03/02/2022
Rio de Janeiro inclui gênero “não binarie” em certidões de nascimento; especialista comenta
No Rio de Janeiro, pessoas que não se identificam nem com o sexo masculino nem com o feminino podem optar pela inclusão do gênero “não binarie” na certidão de nascimento. A iniciativa é da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPRJ, em parceria com a Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. Em novembro do ano passado, uma aç ...
03/02/2022
Pai garante na Justiça de Rondônia liminar contra desligamento de aparelhos do filho, diagnosticado com morte cerebral
Um pai conseguiu na Justiça de Rondônia uma liminar para impedir o desligamento de aparelhos do filho adolescente de 13 anos, diagnosticado com morte cerebral. A decisão é do juiz plantonista Dalmo Antônio de Castro Bezerra, da Comarca de Porto Velho, que ressaltou a necessidade de observar a proteção à vida, que é o maior bem jurídico tutelado. Em janeiro, o pai ingressou em ...
03/02/2022
Padrinho consegue guarda provisória da afilhada, criada por ele desde tenra idade; pedido inclui reconhecimento de socioafetividade
A Justiça do Rio de Janeiro deferiu a medida de urgência para conceder a guarda provisória de uma menina de 10 anos ao seu padrinho, pelo período de 120 dias. Desde um ano e dois meses de vida, a menina esteve sob a guarda fática dele e da esposa – o casal era amigo do pai biológico na época do nascimento. A decisão é da 2ª Vara de Família da Comarca de Alcânt ...
03/02/2022
Doações remuneratórias no planejamento sucessório estão em destaque na 47ª edição da Revista Científica do IBDFAM
“As doações remuneratórias no planejamento sucessório” é tema do artigo da advogada e professora Ana Luiza Maia Nevares, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que está disponível na 47ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assine, garanta o seu exemplar e tenha acesso ao texto na íntegr ...
02/02/2022
STJ aplica teoria da perda da chance e absolve adolescente acusado com base em testemunhos indiretos
A teoria da perda de uma chance serviu como base para a absolvição pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ de um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. A teoria foi debatida durante o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no a ...
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