TRF-4: pensão por morte paga pelo INSS deve ser restituída por empresa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 confirmou a procedência de ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e manteve a condenação de uma empresa de construção em ressarcir os valores de pensão por morte pagos à família de um empregado morto em acidente. A vítima faleceu em um canteiro de obras quando foi atingida ...

STJ: Quinta Turma dispensa citação em medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código de Proc ...

Comissão da Câmara aprova PL que atualiza lei para mudança de sobrenome após casamento

O Projeto de Lei 6.785/2016, que altera a Lei da Carteira de Identidade para determinar que qualquer pessoa, homem ou mulher, que tenha mudado de sobrenome após o casamento, apresenta a certidão de casamento para pedir uma nova identidade, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Alessandro M ...

STJ: mãe pode adotar filha biológica que foi adotada por casal na infância

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mãe para permitir que ela adote sua filha biológica, adotada por um casal quando criança. O recurso teve origem em ação de adoção ajuizada pela mulher. No processo, ela explicou que entregou a menina para adoção porque, naquela época, enfrentava dificuldades pessoais ...

Lei Henry Borel, tributação e gestão do terceiro setor são destaques entre os artigos no portal do IBDFAM

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os destaques mais recentes, estão textos sobre temas como a Lei Henry Borel, tributação e gestão do terceiro setor. Confira, a seguir, os artigos mais recentes publicados por especialistas na área: TJ-RJ promove seletividade protetiva perante a Lei Henry Borel Por: Ruchester M ...

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê prioridade para criança vítima de violência doméstica em matrícula ou transferência escolar

Um projeto que prevê "prioridade absoluta" na matrícula ou na transferência escolar da criança ou do adolescente em situação de violência doméstica foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Por recomendação do relator no colegiado, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovado o substitutivo já acatado pela ...

Os efeitos sucessórios da parentalidade socioafetiva pautam artigo da Revista Científica do IBDFAM

A 51ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne artigos exclusivos de grandes especialistas do cenário jurídico brasileiro. Entre os destaques da edição, está o artigo “Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva e seus efeitos sucessórios”, de autoria conjunta entre Vania Nunes Silva e Roberto Ari Guindani. Assine e garanta o seu exemplar! No artigo, ...

Lei de combate ao bullying completa sete anos; especialista analisa cenário atual

Marco da legislação brasileira no combate ao bullying, a Lei 13.185/2015 completou sete anos no último domingo, 6 de novembro. Responsável por instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, ela trouxe à tona o enfrentamento de uma conduta que antes era vista como “brincadeira” e agora é encarada como violência psicológica. "A lei de ...

Dia Mundial da Adoção: data conscientiza sobre o tema em todo o mundo

Comemorado em 9 de novembro, o Dia Mundial da Adoção chama a atenção para o tema e destaca a importância da adoção de crianças e adolescentes em todo o mundo. Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, trata-se de um dia de luta. "Devemos lutar pelo cumpr ...

Cartilha criada por professores e alunos da UFRRJ ensina direitos e garantias de crianças e adolescentes

Uma cartilha sobre direitos e garantias de crianças e adolescentes, criada com o objetivo de informar, conscientizar e instruir pessoas que lidam diretamente com essas faixas etárias e jogar luz em determinações legais, traz, na verdade, normas de cumprimento obrigatório. Esse é o resultado de um projeto de extensão realizado pelo Núcleo de Pesquisa em Direitos Fundamentais, Relaç ...