Direito ao cuidado de adolescentes infratores é tema de artigo na Revista IBDFAM

"O direito social ao cuidado em relação aos adolescentes autores de atos infracionais" é tema de artigo disponível na 50ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da advogada Christina Marques Carreiro e está disponível na Revista Científica, totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iac ...

Padrasto tem paternidade socioafetiva reconhecida extrajudicialmente; registro civil foi retificado sem exclusão do pai biológico

No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu pela via extrajudicial o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrasto, com quem convive desde os dois anos de idade. O nome do pai socioafetivo foi incluído no campo da filiação, sem distinção da paternidade biológica. A advogada Larissa Almeida da Soledade, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, lembra que o pai ...

Proposta no Senado dispensa comprovação do estado civil dos pais para emitir certidão de nascimento

Tramita no Senado o Projeto de Lei 2.269/2022, que dispensa a comprovação do estado civil dos pais para a emissão de certidão de nascimento. O PL permite que o documento seja emitido sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam em união estável. A proposta foi apresentada pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES). O projeto adiciona novo artigo &a ...

Justiça autoriza transplante de medula óssea entre bebê e irmão de 8 anos

O Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia autorizou que uma bebê de 9 meses faça doação de medula óssea para o irmão, de 8 anos. A decisão é da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, em harmonia com o parecer do Ministério Público. Após ser submetida a avaliação clínica, ficou comprovado que a bebê &ea ...

STJ: Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo

Atualizado em 18/08/2022 Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia incluir na partilha do divórcio o imóvel no qual residia com o ex-marido. O entendimento é de que imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se sepa ...

Projeto de lei prevê que autores de feminicídio devem ressarcir INSS por despesas previdenciárias

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6410/2019 prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS entre com ação judicial regressiva contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do Plano de Benefícios da Previdência Social. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal. Conforme a proposta, as aç ...

Casal tem pedido de indenização negado após cartório cancelar casamento civil

Um casal cujo casamento civil foi cancelado pelo cartório, no dia da cerimônia, teve o pedido de indenização negado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP , que julgou o caso improcedente. No processo, o cartório alegou ter cancelado o casamento em virtude da ausência da averbação do divórcio do autor. Ele entregou ...

TJMG concede inclusão de sobrenome de bisavó no registro do bisneto

Um homem conseguiu na Justiça de Minas Gerais o direito de incluir o sobrenome da bisavó materna, de origem italiana, em seu registro civil.  A decisão é da 21ª Câmara Cível Especializada do  Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG , que reformou sentença proferida pela Comarca de Ubá. O homem solicitou na Justiça o pedido de alteração d ...

Direito de filiação é destaque na seção de artigos do portal do IBDFAM

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Acesse o site e fique por dentro dos temas que dominam os debates atuais. Entre as abordagens mais recentes, estão análises sobre o direito de filiação e a alteração do prenome no Registro Civil de Pessoas Naturais. Confira, a seguir, os textos mais recentes: Direito de filia& ...

Pai que teve aumento da licença-paternidade negado por empregadora será indenizado

Um hospital de Belo Horizonte foi condenado por negar a prorrogação de licença-paternidade de um funcionário, que deve receber indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é dos desembargadores da 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho – TRT de Minas Gerais que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara do Trabalh ...