Homem é condenado por perseguir ex-esposa; tese de 'abandono afetivo' foi rejeitada

Um juiz da 1ª Vara do Foro de Jacupiranga, no interior de São Paulo, rejeitou a tese de "abandono afetivo" sustentada pela defesa e condenou um homem pelo crime de perseguição contra a ex-esposa. Em suas alegações finais, o advogado do réu negou a prática conhecida por "stalking", descrita no artigo 147-A do Código Penal. O argumento é de que o acusado ape ...

STJ nega recurso especial a curador que pedia dispensa de hipoteca legal em processo de interdição

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um curador que pedia para ser dispensado de apresentar a garantia de hipoteca legal no processo de interdição de sua esposa. A decisão baseia-se no fato de que, embora a hipoteca não seja mais exigida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode determinar a prestação ...

Sancionada lei que dispensa aval do cônjuge para laqueadura e vasectomia

Publicada na edição desta segunda-feira-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.443/2022 dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária. Oriundo do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto, o texto foi sancionado sem vetos. Entre as mudanças, a norma reduz a idade mínima de 25 para 21 ...

Proposta na Câmara regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1805/2022 regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia. A proposta, que  acrescenta a medida no Código de Processo Civil – CPC, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cid ...

Câmara aprova projeto que torna permanente o Observatório Nacional da Mulher na Política

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Resolução 27/2022, que inclui o Observatório Nacional da Mulher na Política – ONMP na estrutura da Secretaria da Mulher. A aprovação tem o objetivo de garantir estabilidade e perenidade ao ONMP, que foi criado em 2021 para monitorar indicadores e centralizar estudos sobre a participação política das mulheres no Brasil. ...

TJSP mantém decisão que permite inclusão do nome da madrasta no registro dos enteados

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença que permitiu a inclusão do nome da madrasta nas certidões de nascimento dos três enteados, que a consideram mãe por afinidade. A mulher foi casada com o pai biológico dos autores da ação e, mesmo após se divorciar dele, manteve relação pró ...

STJ determina que testamento não inviabiliza inventário extrajudicial se herdeiros concordarem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a existência de um testamento, registrado em juízo pelo falecido, não inviabiliza o inventário extrajudicial caso os herdeiros estiverem de acordo. O julgamento representa a consolidação da interpretação do STJ quanto ao artigo 610, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil – CPC. O ...

Setembro Amarelo: 5 filmes para refletir sobre saúde mental

Desde 2014, a Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP, em parceria com o Conselho Federal de Medicina – CFM, organiza nacionalmente o Setembro Amarelo. O objetivo da campanha é chamar a atenção da população para a prevenção ao suicídio. A arte tem o poder de estimular diversas reflexões. Sobretudo em relação a temas delicados e sens&iacu ...

Parecer da Justiça de São Paulo faculta audiências preliminares na área da infância e juventude

Um parecer que faculta às Varas com competência para a área da Infância e Juventude a realização de audiências preliminares foi republicado pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo na última terça-feira (30). O juízo tem o objetivo de solucionar o desacolhimento de crianças e adolescentes e evitar o acolhimento institucional. Sendo assim, antes da a ...

Aprovada pelo Senado, MP garante flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas

Aprovada na última quarta-feira (31) pelo Senado Federal, a Medida Provisória – MP 1.116/2022 flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência. O texto prevê prioridade para regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis de entrada e saída. A MP institui o Pro ...