15/09/2022
Proposta na Câmara prevê sanções para quebra de sigilo em processos de adoção
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2094/2022 fixa multas para os profissionais e estabelecimentos que desrespeitarem a regra de sigilo de informações em processos de entrega direta de crianças para adoção. São previstas multas que variam de R$ 15 mil a R$ 30 mil, além da suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento em que for real ...
15/09/2022
Justiça do Rio reconhece paternidade socioafetiva em caso de adoção unilateral
No Rio de Janeiro, um homem conseguiu na Justiça a adoção unilateral do filho biológico da esposa. A decisão do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda reconheceu a socioafetividade da relação. De acordo com os autos do processo, o homem entrou com um requerimento para conseguir a biparentalidade do filho biológico de sua esposa. A criança j&aa ...
15/09/2022
Casal desiste da guarda de duas irmãs após quatro anos do início da adoção
Um caso de desistência da guarda de duas irmãs em Uberaba, no Triângulo Mineiro, gerou indignação na comunidade jurídica brasileira. O casal envolvido desistiu da guarda das crianças, quatro anos após iniciar o processo de adoção, alegando que não foi possível "criar vínculos" com elas. Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comis ...
15/09/2022
Ferramentas auxiliam advogados no cálculo de bens de devedores
Um dos desafios da atividade profissional de advogados e advogadas é a procura de bens e valores de devedor para quitar dívidas. Atualmente, existem diversas ferramentas utilizadas para rastrear o patrimônio de devedores que prometem acelerar o pagamento de dívidas ao localizar a indicar bens que podem ser usados na quitação. “A utilização dessas ferramentas que nos auxiliam no rece ...
15/09/2022
Guerra entre Rússia e Ucrânia é tema de artigo da Revista IBDFAM
A 51ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da publicação, está o artigo "A guerra e a proteção da família” de autoria do desembargador aposentado José Carlos Teixeira Giorgis. A Revista Científica é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasilei ...
15/09/2022
Mulher tem maternidade socioafetiva reconhecida após divórcio; nome será incluído no registro dos filhos
Uma mulher que manteve relação de proximidade com os filhos biológicos do ex-marido após o divórcio teve a maternidade socioafetiva reconhecida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A decisão unânime permitiu a inclusão do nome no registro dos três autores da ação. Conforme consta nos autos, ap&oacu ...
14/09/2022
Gestante tem pedido de estabilidade provisória indeferido
A Primeira Vara de Guaxupé, no interior de Minas Gerais, julgou improcedente os pedidos de uma profissional que estava grávida quando foi dispensada de um trabalho temporário no município. A decisão leva em conta que, na modalidade de contratação temporária, não está garantido o direito à estabilidade provisória, conforme o artigo 10, inciso II, alí ...
14/09/2022
Ferramenta do CNJ permite que pretendentes acessem fotos e vídeos de crianças e adolescentes aptos à adoção
Com o objetivo de aumentar as chances de meninos e meninas aptos à adoção encontrarem uma família, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ lançou a Busca Nacional Ativa, ferramenta pela qual os pretendentes habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA podem acessar informações de crianças e adolescentes para adoção. A plataforma ...
14/09/2022
Proposta na Câmara protege quem denuncia violência contra mulheres
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2103/2022 cria mecanismos para proteger quem denuncia violência contra mulher. O texto também prevê medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional contra mulheres. O texto é de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Conforme o projeto, o Poder Público deve garantir meios e estabelecer ...
14/09/2022
Devedor de pensão à filha maior de idade tem prisão afastada pelo STJ
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a prisão de um devedor de pensão cuja filha é maior de idade. O colegiado considerou a aptidão da jovem para o trabalho e o padrão de vida exibido por ela nas redes sociais. Conforme consta nos autos, o homem, que trabalha como vigilante, impetrou habeas corpus após ser preso em razão das ...