25 anos do IBDFAM, parentalidade contemporânea e alimentos para pets são destaques entre os artigos no portal do IBDFAM

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os destaques mais recentes, está uma homenagem aos 25 anos do IBDFAM, de autoria conjunta entre Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, presidente e vice-presidente do IBDFAM, respectivamente. Há, ainda, análises exclusivas sobre o conceito contemporâneo de parentalidade, aliment ...

STJ: idoso que deixa de ser dependente pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

O beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular, depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o respectivo custeio. Com base neste entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o acórdã ...

Justiça paulista decide que ex-marido não pode cobrar aluguel de imóvel onde ex-esposa mora com os filhos

Um pedido de pagamento de aluguel entre ex-cônjuges titulares de bem imóvel adquirido durante o casamento foi negado pela 2ª Vara da Comarca de Mongaguá. A decisão foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos, o homem e a mulher foram casados no regime de separação parcial de bens. Após o div& ...

Famílias multiespécie: desconto no IPTU para pessoas que adotarem cães e gatos é inconstitucional, decide TJSP

Ao ser julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a Lei Municipal 6.278/2022, de Catanduva, foi considerada inconstitucional. A legislação institui desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a moradores que adotarem cães e gatos castrados e vacinados do Centro de Controle e Zoonoses da cidade. Criada pela Câmara Municipal, ...

STJ: contrato de união estável com separação total de bens sem registro público não produz efeitos perante terceiros

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. Com base neste entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial em que uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma ...

CNJ institui grupo de trabalho para definir protocolo para depoimento especial de crianças em casos de alienação parental

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu um grupo de trabalho (GT) com o objetivo de construir um protocolo para escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de Direito das Famílias em que se discuta alienação parental. Segundo a Portaria CNJ n. 359/2022, o grupo contará com a participação de juízes, especialistas no tem ...

IBDFAM completa 25 anos de atuação em prol das famílias

Marco para o Direito brasileiro, 1997 representa uma virada de chave no ordenamento jurídico. Naquele ano, grandes juristas se reuniram no I Congresso Brasileiro de Direito de Família para questionar a legislação vigente, que gerava exclusões ao não corresponder à realidade da sociedade brasileira: dinâmica, diversa e complexa. Do encontro, realizado no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte ...

Licença-maternidade será contada a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, decide STF

O que determina o início da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6327. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internaç&o ...

Idosa deve ser indenizada após banco dificultar acesso a benefício previdenciário

Uma aposentada de 107 anos que teve acesso dificultado a seu benefício previdenciário por mais de uma vez deve ser indenizada por um banco. A decisão é da 1ª Vara Cível de Florianópolis. Conforme demonstrado no processo, a idosa perdeu o cartão vinculado à conta corrente em que recebia o benefício. Ela precisou sacar o valor na boca do caixa, mas foi impedida diante da exig&e ...

Comissão da Câmara aprova isenção do IR de rendimentos de tutor de pessoa com deficiência

A proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pais, mães ou tutores de pessoa com deficiência foi aprovada na última semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto limita o benefício para quem recebe até três salários mínimos. O texto, que altera as Leis 7.713/1988 e 9.250/1995, é u ...