Nova legislação de registros públicos é tema de artigo da Revista IBDFAM

Já disponível para assinantes, a 51ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne análises atualizadas de grandes nomes do cenário jurídico. Entre os destaques da nova edição está o artigo “Lei n. 14.382/2022 – primeiras reflexões interdisciplinares do registro civil das pessoas naturais e o Direito das Famílias”, de autoria da presid ...

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: especialistas apontam a importância da data e discutem os principais avanços da área

No dia 21 de setembro, comemora-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data oficializada por meio da Lei 11.133/2005, com o objetivo de conscientizar sobre a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade, nos mais diversos meios, como educação e trabalho. Para o professor e promotor de Justiça Fernando Gaburri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ...

STF decide pelo julgamento da imposição de regime de bens para maiores de 70 anos

Atualizado em 29/09/2022 O agravo em recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade do artigo do Código Civil que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos será julgado no mérito pelo Supremo Tribunal Federal – STF, com repercussão geral para as demais instâncias. A matéria recebeu 10 votos a favor e 1 contra. O ministro ...

Empresa deve indenizar mãe de criança com síndrome de Down por dispensa discriminatória

A 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa a indenizar em cerca de R$ 7,4 mil uma ex-funcionária que não pôde retornar ao trabalho porque precisava cuidar do filho. A criança tem síndrome de Down e cardiopatia. A mulher, que estava de home office, alegou ser a única que poderia permanecer com a criança. Quando a empresa ordenou o retorno para o formato prese ...

Número de casamentos cresce 14 por cento no DF

No Distrito Federal,  o número de casamentos civis aumentou no primeiro mês de vigência da Lei 14.382/2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP. Sancionada  em julho, a norma moderniza e unifica sistemas de cartórios em todo o país e permite registros e consultas pela internet. Conforme dados apurados pela Associação Nacional dos Registrador ...

Autores de violência doméstica e familiar poderão participar de grupos reflexivos em Santa Catarina

Grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar serão criados na comarca de Araranguá, no interior de Santa Catarina, como projeto piloto que servirá de modelo para implementação em outras cidades do Sul do Estado. O projeto é visto como uma importante ferramenta de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres. O objetivo é f ...

Casal deve ser indenizado pelo Estado por falta de atendimento em hospital da rede pública

Um casal que esteve em um hospital estadual de São Paulo e não conseguiu atendimento para a mulher, grávida de 33 semanas, deve ser indenizado pelo Estado. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O casal alega que foi até o hospital estadual porque a mulher sentia fortes dores pélvicas. Como o local nã ...

Empresa de transporte rodoviário é condenada por permitir viagem de adolescente sozinha

Uma empresa de transportes rodoviários foi condenada por permitir o embarque de uma adolescente de 13 anos que estava desacompanhada de responsável e sem autorização judicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT com base no entendimento de que a empresa agiu em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo os autos ...

Justiça goiana já utiliza Metaverso em iniciativa inédita no Brasil

A Segunda Vara de Família e Sucessões e o Segundo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos – Cejusc, ambos em Goiânia, protagonizam uma iniciativa inédita na Justiça brasileira ao utilizarem o Metaverso para serem realizados atendimentos, reuniões, receber advogados e resolver questões administrativas. A iniciativa é de Aline Vieira Tomás, diretora do F ...

Provimento obriga cartórios de todo o país a se adequar às regras da LGPD

De acordo com o Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os cartórios de todo o país precisam se adequar à Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  –  LGPD. O documento, publicado em 24 de agosto de 2022, define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas ...