13/05/2022
STJ: Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
É incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação. Assim decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedo ...
13/05/2022
Justiça do DF suspende eutanásia de cão com leishmaniose
Fundamentada no direito à vida, uma decisão recente da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal suspendeu a eutanásia de um cachorro diagnosticado com leishmaniose. O buldogue francês, de três anos, havia sido entregue ao Centro de Zoonoses do DF. A ação foi proposta pelo Projeto Adoção São Francisco e pela veterinária M&aacu ...
13/05/2022
Dica IBDFAM: Racismo Estrutural, de Silvio Almeida, expõe cultura do embranquecimento no Brasil
Com o livro Racismo Estrutural, o advogado, filósofo e professor Silvio Almeida apresenta dados estatísticos e discute a estrutura social, política e econômica da sociedade brasileira. Leitura fundamental para iniciar os estudos sobre o tema, a publicação integra a coleção Feminismos Plurais, da filósofa Djamila Ribeiro, e ajuda a compreender como a discriminação &eacut ...
12/05/2022
TRF-4: Criança não pode pedir indenização por ter nascido após procedimento mal feito de laqueadura
Para a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, uma criança nascida após procedimento mal feito de laqueadura não tem direito à indenização, cabendo apenas aos pais serem os requerentes. Assim, foi mantida decisão de primeira instância que retirou o bebê de dois anos do processo em que o pai pede indenização. Representadas pela ...
12/05/2022
Com unanimidade, STF estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo
Atualizada em 13/05/2022. Os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF consideram que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre homens e mulheres, a licença-maternidade deve ser estendida ao pai em família monoparental. A ação, que estava na pauta da semana, questiona se é possível estender o benefício de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solos. N ...
12/05/2022
Para cuidar de filha com autismo, professora consegue redução de jornada de trabalho sem corte salarial
Uma professora conseguiu na Justiça de Santa Catarina reduzir sua carga horária – de 40 para 30 horas semanais – a fim de se dedicar à filha, portadora do transtorno de espectro autista. A decisão, em tutela de urgência, determina que o município de de Brusque, no Vale do Itajaí, promova a adequação de jornada de trabalho profissional, sem redução de vencime ...
12/05/2022
Inscrições abertas para curso de extensão em Direito das Famílias com professores portugueses e brasileiros
Profissionais brasileiros e portugueses que atuam com o Direito das Famílias compõem a grade curricular do curso de extensão “Análise jurídico-jurisprudencial do Direito das Famílias no sistema luso-brasileiro”, que está com inscrições abertas. A iniciativa é do Centro de Direito da Família – CDF, da Universidade de Coimbra, em convênio com o In ...
12/05/2022
Com guarda da neta, avó segurada do INSS deve receber salário-maternidade, decide Justiça do Paraná
A Justiça do Paraná decidiu que o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que tem a guarda judicial da neta. Apesar do impedimento à adoção, a situação de fato não se difere daquela vivenciada nesses casos, exigindo o afastamento do trabalho. O entendimento é da Turma Regional de Uniformizaç ...
12/05/2022
Em divórcio litigioso, juiz exclui dívidas de empresa administrada pelo ex-marido e determina partilha de bens em 50 por cento
Na Justiça de São Paulo, um divórcio litigioso chegou ao fim com a exclusão das dívidas da empresa administrada pelo ex-marido e divisão do patrimônio em 50% para cada um dos ex-cônjuges. Eles se casaram em 2003, pelo regime da comunhão parcial de bens, tiveram dois filhos e estão separados de fato desde meados de 2019. A decisão é da 1ª Vara de Famíli ...
12/05/2022
Mês da Adoção: especialistas do IBDFAM analisam desvinculação de crianças adotadas
Recusas e desvinculações em processos de adoção ocorrem mais reiteradamente com crianças que já não se encontram mais na primeira infância. É o que revela o relatório “Destituição do Poder Familiar e Adoção de Crianças”, divulgado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O levantamento analisou, e ...