TJPI define varas exclusivas de Família e Sucessões em Teresina

O Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI publicou, em 26 de outubro, a Resolução 306/2022, que define quatro varas exclusivas de Família e duas varas exclusivas de Sucessões e ausentes, todas da Comarca de Teresina. Diante de tal determinação, processos de competência das varas de Família e das varas de Sucessões que estiverem no acervo de unidades judiciári ...

STJ: contrato de união estável com separação total de bens sem registro público não produz efeitos perante terceiros

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. Com base neste entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial em que uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma ...

Artigo na Revista IBDFAM examina o princípio da Kompetenz-Kompetenz na arbitragem

O “Princípio da Kompetenz-Kompetenz na arbitragem” é tema de destaque entre os artigos da 51ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, publicação totalmente editada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto é de autoria do especialista João Luiz de Almeida Mendonça Noronha. No texto, o autor destaca “o momento embrioná ...

STJ mantém exumação dos restos mortais em ação de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso em mandado de segurança ajuizado contra a determinação de exumação dos restos mortais de um senador nos autos de uma ação de paternidade. A ação foi ajuizada em 2006 pelo suposto filho. Segundo ele, o homem teria mantido uma relação extraconjugal com sua mãe, no pas ...

TJSP permite correção de registro de antepassados falecidos para processo de dupla nacionalidade

Por entender que erros eram comuns na época da imigração, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP autorizou a modificação do registro civil de antepassados de autores que estão em processo de obtenção de dupla cidadania italiana. A decisão foi unânime. Conforme consta nos autos, os autores enfrentaram problemas ...

Proposta na Câmara cria programa de apoio psicológico às mães e pais de pessoas transgêneros

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2414/2022 prevê a criação pelo Ministério da Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, de um programa de apoio psicológico a mães e pais de pessoas trangêneros, transexuais e travestis. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos ...

Dica IBDFAM: Travessia, na Globo, é atravessada pelo Direito das Famílias; confira em cinco temas

Em exibição na TV Globo, a novela Travessia aborda temas emergentes do cenário do Direito das Famílias contemporâneo. Confira, a seguir, cinco temas selecionados pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM que estão em destaque na trama e rendem importantes discussões para a área. (Tentativa de) Feminicídio A Lei do Feminicídio (13.104/2015), em v ...

“A nova ação de reembolso de alimentos” é o tema da palestra que Cristiano Chaves de Farias ministra na sede nacional do IBDFAM; inscreva-se

“A nova ação de reembolso de alimentos: possibilidade real ou mera prospecção?” é o tema da palestra exclusiva que Cristiano Chaves de Farias, promotor de Justiça e professor de Direito Civil, ministra na próxima quinta-feira (3), a partir das 19h30, no Auditório Zeno Veloso, localizado na sede nacional do IBDFAM, em Belo Horizonte. Esse será o primeiro evento realizad ...

Novos artigos publicados no portal do IBDFAM abordam o vínculo socioafetivo entre irmãos e as milhas aéreas como herança digital

“Vínculo socioafetivo entre irmãos” e “STJ e as milhas aéreas como herança digital” são os títulos de dois dos três novos artigos disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Produzidos por Flávio Tartuce, presidente do IBDFAM-SP, e Patrícia Corrêa Sanches, presidente da Comissão Nacional de F ...

Mulheres indígenas de São Paulo podem receber salário-maternidade antes dos 16 anos, decide TRF-3

Em decisão recente, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou que mulheres indígenas do povo Guarani, residentes dos municípios da região metropolitana de São Paulo, podem receber o salário-maternidade caso se tornem mães antes dos 16 anos. Para o Ministério Público Federal – MPF, as populações indígena ...