Juiz decreta prisão preventiva de homem com base na Lei Henry Borel

Com base na Lei Henry Borel (14.344/2022), foi decretada a prisão preventiva de um homem, que descumpriu medida protetiva, acusado de torturar o enteado de 7 anos. A decisão é da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo. A medida protetiva foi decretada após um episódio de agressão no condomínio onde a família morava. A Justiça determinou que o homem deveria se m ...

Servidora com deficiência terá direito à jornada especial de trabalho no TJMG, decide CNJ

O pedido feito por uma servidora com múltiplas deficiências para ter direito a uma jornada especial de trabalho terá de ser reanalisado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A Justiça mineira havia negado pedido anterior feito pela funcionária, que buscava reduzir de seis para quatro horas a sua jor ...

Pessoas não binárias recebem certidões retificadas no DF; especialista defende simplificação do processo

Atualizado em 29/12/2022 Um grupo de pessoas não binárias do Distrito Federal recebeu certidões de nascimento retificadas com a requalificação de gênero e nome. A retificação foi possibilitada por meio do projeto Cidadania Não-Binária, colaboração interinstitucional entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, a Def ...

Especialistas debatem temas relacionados à mediação em novo podcast do IBDFAM

Especialistas em mediação debatem temas relacionados à área no podcast da Comissão Nacional de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Ouça agora. Estão disponíveis três episódios. No primeiro, Marcelo Girade, mediador avançado, professor e CEO da M9GC, aborda três pontos importantes da negociação ...

Idosa de 97 anos conquista reconhecimento de paternidade na Justiça de Minas Gerais

Uma idosa de 97 anos conquistou, na Justiça de Minas Gerais, o reconhecimento de paternidade. O processo foi realizado no Centro de Reconhecimento de Paternidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. Quando nasceu, ela e sua irmã gêmea foram separadas e doadas para dois casais amigos da mãe biológica. O registro foi feito por uma tia da família adotiva e, nele, nã ...

Licença parental remunerada de 180 dias é aprovada por Comissão da Câmara

O Projeto de Lei 1974/2021, que institui a licença parental remunerada de 180 dias às mães, aos pais e a todas as pessoas em vínculo socioafetivo com a criança, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Atualmente, a legislação prevê 120 dias de licença das atividades profissionais para ...

Justiça de São Paulo determina que advogada tem direito a metade dos honorários de sociedade com ex-marido

A Justiça de São Paulo determinou que uma advogada possui direito a 50% dos honorários recebidos pelo escritório que mantinha com o ex-marido. A decisão é da Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos do processo, a autora ajuizou pedido de dissolução total da sociedade de advogados mantida ...

Comissão da Câmara aprova selo de responsabilidade para empresas que acolhem mulheres vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 2.062/2021, que prevê selo de responsabilidade para empresas que acolham mulheres vítimas de violência doméstica, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Batizado de "Pró-Mulher", o selo será concedido às empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem n ...

Câmara dos Deputados aprova videoconferência para posse de deputadas em licença-maternidade

O Projeto de Resolução 33/2022, que permite o uso de videoconferência na posse de deputadas eleitas que estejam em licença-maternidade, foi aprovado nessa quinta-feira (15) pela Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelas deputadas Celina Leão (PP-DF) e Talíria Petrone (Psol-RJ). A proposta, já promulgada como resolução, muda o Regimento Interno para prever essa po ...

Comissão da Câmara aprova relatório com recomendações para o próximo Governo sobre combate à violência contra a mulher

A Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra Mulher da Câmara dos Deputados aprovou relatório que traça perfil da violência contra a mulher com objetivo de garantir que recomendações aprovadas sejam efetivadas no próximo Governo. O relatório abrange temas como violência doméstica, feminicídio, casamento infantil e violência ...