PL pretende permitir que adotante seja escolhido por detentores do poder familiar

Foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei 2.813/2022, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990) para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar. A proposta, de autoria do senador Guaracy Silveira (PP/TO), estabelece que é direito da gestante ou da mãe indicar a pessoa ou casal domiciliado no Brasil ou no exterior que considerar apto a adotar seu filh ...

TJBA firma parceria com projeto que realiza casamentos de pessoas LGBTQIAP+

A Corregedoria Geral de Justiça – CGJ do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA firmou parceria com o Centro Municipal de Referência LGBT+ Vida Bruno para atender casais interessados no projeto "Enfim, nós". A iniciativa realiza casamentos civis comunitários e gratuitos para pessoas LGBTQIAP+. Para participar, é necessário se inscrever até o dia 11 de janeiro. ...

Pedidos de autorização de viagem para crianças aumentam em dezembro

As solicitações para emissão de autorização de viagem para crianças aumentaram em torno de 80% desde o início de dezembro no posto de atendimento do Juizado da Infância e Juventude-Infracional – JIJI da Comarca de Manaus do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. A alta da demanda, já esperada pelo juizado, tem sido intensa desde o dia 10 de dezembro. P ...

TRF-4 confirma pagamento assistencial a mulher apesar dos benefícios recebidos por mãe e padrasto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 confirmou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve restabelecer o pagamento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência para uma mulher de 43 anos que possui doença mental e é totalmente incapaz para os atos da vida civil. O colegiado entendeu que o fato de a mãe e o padras ...

Aluno e pais devem ser indenizados após acidente em escola

Um aluno que se acidentou enquanto brincava em uma piscina de bolinhas deve ser indenizado por danos morais por uma escola particular de Belo Horizonte. Os pais da criança também receberão indenização. A decisão é da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. De acordo com os autos, os pais receberam uma ligaç&atild ...

Acordo para exoneração de pensão alimentícia é homologado em menos de um mês após o protocolo da ação

Um acordo para exoneração de pensão alimentícia, ajuizado pelo pai alimentante e a filha maior de 24 anos de idade, que já colou grau em nível superior, foi homologado em menos de um mês após o protocolo da ação na 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. O caso chama a atenção pela c ...

IBDFAM realiza sorteios de livros e bolsa de estudos em pós-graduação; saiba como participar

É em clima de fim de ano que o perfil do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no Instagram (@ibdfam) está promovendo dois sorteios de grande interesse para profissionais do Direito das Famílias e das Sucessões. Na próxima sexta-feira (30), conheceremos os vencedores do sorteio que irá conceder uma bolsa de estudos do curso de pós-graduação Direito ...

Direito de testar das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual é tema de artigo na Revista IBDFAM

"O direito de testar das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual" é um dos artigos presentes na 52ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre as advogadas Ana Carla Harmatiuk Matos, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Jacqueline Lopes Pereira, servidora pública do Tri ...

Projeto que reduz imposto sobre bens doados ou herdados é aprovado na Alesp

O Projeto de Lei 511/2020, que reduz o imposto sobre bens doados ou herdados, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo – Alesp. A proposta reduz a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD dos atuais 4% para 0,5%, em casos de doação, e para 1%, em casos de transmissões causa mortis. O ITCMD é o tribu ...

Justiça de São Paulo permite que homem com medida protetiva trabalhe no mesmo local que a ex-companheira

Um homem alvo de medidas protetivas movidas pela ex-companheira poderá trabalhar no mesmo local que ela, desde que mantenha distância. A decisão é da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A Justiça paulista considerou que a ação penal ainda não foi instaurada, demonstrando-se temerário e excessivo que o homem seja ...