Lei de combate ao bullying completa sete anos; especialista analisa cenário atual

Marco da legislação brasileira no combate ao bullying, a Lei 13.185/2015 completou sete anos no último domingo, 6 de novembro. Responsável por instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, ela trouxe à tona o enfrentamento de uma conduta que antes era vista como “brincadeira” e agora é encarada como violência psicológica. "A lei de ...

Dia Mundial da Adoção: data conscientiza sobre o tema em todo o mundo

Comemorado em 9 de novembro, o Dia Mundial da Adoção chama a atenção para o tema e destaca a importância da adoção de crianças e adolescentes em todo o mundo. Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, trata-se de um dia de luta. "Devemos lutar pelo cumpr ...

Cartilha criada por professores e alunos da UFRRJ ensina direitos e garantias de crianças e adolescentes

Uma cartilha sobre direitos e garantias de crianças e adolescentes, criada com o objetivo de informar, conscientizar e instruir pessoas que lidam diretamente com essas faixas etárias e jogar luz em determinações legais, traz, na verdade, normas de cumprimento obrigatório. Esse é o resultado de um projeto de extensão realizado pelo Núcleo de Pesquisa em Direitos Fundamentais, Relaç ...

Ghosting: existem implicações judiciais para o término repentino de relacionamento?

Duas pessoas se conhecem virtualmente, trocam número de telefone, se encontram pessoalmente e iniciam um relacionamento. Tudo parece bem até que uma delas desaparece. Para de responder mensagens e não atende ao telefone, sem dar explicações. Esse rompimento repentino é popularmente conhecido como ghosting, termo em inglês derivado da palavra ghost, que significa fantasma. Atualmente, no Brasil, ...

Mulher deve ser indenizada após receber resultado falso positivo para HIV quando estava grávida

Uma mulher que recebeu resultado falso positivo para HIV quando estava grávida deve ser indenizada pelo Estado e pelo Município. A decisão é da Segunda Vara Cível da Comarca de São Mateus, confirmada pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES. De acordo com os autos do processo, a mulher recebeu a ligação de uma enfermeira qu ...

Rondônia tem primeira pessoa registrada como não binária

Um serviço oferecido pelo Núcleo de Práticas, Pesquisas e Extensões Jurídicas – NPPEJ, da Faculdade Católica, em Porto Velho, possibilitou a retificação do registro civil de uma pessoa não binária para que tal gênero constasse em sua documentação. A não binariedade – ou identidade não binária – é um termo gua ...

Comissão da Câmara aprova proposta que proíbe incluir nome de novo cônjuge em registro de divórcio

A proposta que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de uma das partes nos registros de casamento anterior foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Marcelo Moraes (PL-RS), ao Projeto de Lei 399/2020, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). O substitutivo fez apenas uma ...

Fidelidade não é essencial para configuração de união estável, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o reconhecimento da união estável entre um homem falecido e uma mulher, os quais viveram uma relação extraconjugal. O colegiado entende que, se o descumprimento dos deveres de lealdade ou fidelidade não necessariamente implicam em ruptura do vínculo conjugal ou convivencial, somente se pode concluir que a pré-exist&ecir ...

Mãe consegue na Justiça do Acre garantia de acesso a terapias para filho com autismo

Uma mãe conseguiu na Justiça o acesso a terapias para filho com autismo, que foram negadas pelo plano de saúde. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC. A mãe denunciou que o plano de saúde se recusou a fornecer terapias prescritas pela médica especialista a partir do laudo neurológico da criança. A empresa afirmo ...

Campanha alerta cidadãos para sub-registro civil de nascimento

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou, em 4 de novembro, por meio de suas redes sociais, uma campanha para alertar os cidadãos sobre o sub-registro civil de nascimento no Brasil e chamar a atenção para a importância da emissão da certidão. Os cartões informativos orientam a população sobre onde fazer o registro civil e explicam que as ...