Sentença garante salário-maternidade com base em Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero

Com base no Protocolo do  Conselho Nacional de Justiça – CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a Justiça de Santa Catarina garantiu o direito do salário-maternidade para uma mulher. A decisão da 1ª Vara Federal de Caçador considerou o depoimento pessoal da mulher em audiência, em cotejo com a realidade social. Conforme consta nos autos, o filho da autora nasceu em outubro ...

TJSC: Conselho Tutelar tem legitimidade para representar à autoridade judiciária

Por maioria de votos, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou que o Conselho Tutelar tem legitimidade para representar à autoridade judiciária. O entendimento considera o objetivo de compelir o poder público a ofertar vaga no sistema público de ensino ou assistência social a crianças e adolescentes, em caso de descumpriment ...

Último dia! Garanta o seu convite para a festa de encerramento do Congresso de Búzios

Terminam nesta terça-feira (4) as vendas para a festa de encerramento do VII Congresso Internacional do IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM-RJ. O encontro está marcado para 8 de outubro, a partir das 22h30, no Hotel Atlântico de Búzios. Clique aqui e garanta a sua participação. A festa é exclusiva para participantes do evento e seus respectivos acompanhantes. O convite tem valor de R$ 190 (a ser ...

Proposta na Câmara assegura registro civil a filho de casal homoafetivo gerado fora de clínicas especializadas

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1902/2022, que pretende assegurar a casais homoafetivos o direito de obter o registro civil de filhos gerados a partir de inseminação artificial heteróloga realizada fora de clínicas especializadas em reprodução assistida. O projeto, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), estabelece que, nesses casos, o registro ...

Família multiespécie: Ex-marido não é obrigado a dividir gastos de cachorro com o qual não convive

Para a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, o ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos de cachorro com o qual não convive. A decisão unânime considerou a desarmonia entre o ex-casal e a impossibilidade de convivência do réu com o animal. No caso dos autos, o colegiado negou o pedido da autora para que o ex-mar ...

Multa por descumprimento dos deveres familiares é fixada abaixo do mínimo legal por hipossuficiência financeira da família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou a redução do valor da multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar abaixo do mínimo legal considerando as hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família. A ação advém do Ministério Público, que processou uma mulher pela prát ...

STJ determina pagamento de parcelas retroativas da indenização de anistiado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu, por unanimidade, mandado de segurança para determinar que o Governo Federal pague o valor fixado em portaria para o espólio de anistiados, a título de atrasados, com correção monetária e juros de mora. O caso em questão envolveu um cidadão que sofreu perseguição política durant ...

Casal que teve parto negado deve ser indenizado por plano de saúde

Um casal que teve negado o parto do filho sob a alegação de não cumprimento de carência deve ser indenizado por danos morais pelo plano de saúde. A decisão é da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT. De acordo com os autos, o marido, que é servidor público, foi transferido para Brasília e realizou a portabilidade do plano d ...

Decisão do STF mantém garantia de matrícula de irmãos na mesma escola no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou válida a lei estadual do Rio de Janeiro que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar. Em decisão unânime, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7149 pelo governador do estado, Cláudio Castro. O pedido questionava ...

Último dia de inscrições para o Congresso de Búzios; confirme a sua presença

Terminam nesta segunda-feira (3), as inscrições para o VII Congresso Internacional do IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM-RJ. Tradicional no calendário jurídico, neste ano o evento será realizado entre 6 e 8 de outubro, em Búzios, no Rio de Janeiro. Clique aqui para efetuar o pagamento e confirmar a sua inscrição. A programação reúne 34 palestrantes, divididos em 11 ...