Câmara irá assinar Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher

Na próxima quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, assina o Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher. Instrumento público assinado por diversas entidades, o pacto busca conquistar avanços nos direitos de mulheres e meninas brasileiras, por meio de um esforço conjunto entre Legislativo, Executivo, Judiciário, sociedade civil organizada e outros parceiros. O instrume ...

Súmula 655 do STJ e Lei 14.457 são temas de novos artigos no portal do IBDFAM

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os destaques mais recentes, estão textos sobre temas como a súmula 655 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Lei nº 14.457/2022.  Confira, a seguir, os artigos mais recentes publicados por especialistas na área: A inconstitucionalidade da súmula 655 do STJ ...

STJ: data do fim de litígio já vale para incidência de entendimento do STF

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a data na qual as partes assinam pacto e cessam definitivamente o litígio já é válida para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal – STF, não sendo necessário aguardar a data de homologação judicial do acordo. Este é o entendimento do tribunal para casos nos quais há au ...

TJSC dá provimento ao agravo de instrumento interposto por uma mulher contra decisão que indeferiu pedido de divórcio

A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu o recurso e deu provimento ao agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por uma mulher contra a decisão da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Palhoça que, em ação de Divórcio Litigioso, indeferiu o pedido liminar de decretaç&atild ...

Conheça o Programa de Doctorado en Ciencias Jurídicas da FCIS; associados ao IBDFAM têm desconto

Associados ao  Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM têm desconto no Programa de Doctorado en Ciencias Jurídicas da Facultad Interamericana en Ciencias Sociales – FCIS, em convênio com o Instituto Latinoamericano de Capacitación, Estudios y Posgrado – ILAMECPOS. O curso, com início programado para 17 de março de 2023, terá aulas presenciais e on-line com ...

Especialistas investigam os desafios da herança digital em meio à sociedade da informação; confira texto exclusivo na Revista IBDFAM

O artigo “Testamentos e codicilos digitais: os desafios da herança digital em meio à sociedade da informação” está entre os destaques da 51ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre os advogados Gustavo Henrique Velasco Boyadjian, vice-presidente do Núcleo Uberlândia do Instituto Brasileiro de Direito de Família –& ...

TJPE lança programa que auxilia pessoas adotadas na busca por suas histórias

Nesta quarta-feira (16), o Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, por meio do Núcleo de Adoção e Estudo da Família – NAEF, da Segunda Vara da Infância e Juventude da Capital, lançou o Programa Origens, pensado para auxiliar pessoas adotadas na busca por suas histórias. A iniciativa é voltada para aqueles que querem conhecer um pouco mais sobre suas histórias d ...

Tribunal nega pedido de reexame de decisão que impede indenização a viúva de homem que morreu em acidente durante trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST negou pedido de reexame de decisão que havia negado pedido de indenização da viúva de um motorista de caminhão que morreu em acidente durante o trabalho. O motorista era contratado de uma empresa que prestava serviços terceirizados. Ele dirigia um caminhão caçamba no transporte de materiais para terraplenagem que se choco ...

TRF-4 enquadra como salário-maternidade valores pagos a gestantes afastadas durante a pandemia

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 permitiu que valores pagos a funcionárias gestantes afastadas durante a pandemia fossem enquadrados como salário-maternidade. A empresa do caso entrou com mandado de segurança pedindo que a União fosse responsabilizada pela remuneração devida a empregadas gestantes afastadas por força das disposiçõ ...

Casal deve ser indenizado após pane em carro alugado

Um casal que perdeu três dias de férias por pane mecânica em carro alugado deve ser indenizado pela locadora de veículos. A decisão é do Primeiro Juizado Especial Cível de Florianópolis. O casal alugou um veículo para se deslocar de Belo Horizonte para Diamantina, em Minas Gerais, e o carro deixou de funcionar no meio do caminho. Os dois alegam que a empresa não providencio ...