STF afasta incidência tributária em verba alimentar; e agora, o que fazer?

Com a rejeição do Supremo Tribunal Federal – STF diante dos embargos de declaração da Advocacia-Geral da União – AGU contra a decisão que afasta a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de pensão alimentícia, muita gente tem-se perguntado o que fazer a partir de agora. Segundo o procurador federal da Advocacia-Geral da União – AGU Társis Nametal ...

Congresso de Búzios reúne mais de 800 congressistas para uma imersão no Direito das Famílias e das Sucessões

Mais de 800 congressistas se reuniram em Búzios, no Rio de Janeiro, entre os dias 6 e 8 de outubro, para o VII Congresso Internacional do IBDFAM – VIII Congresso do IBDFAM-RJ. O evento, promovido pela seção Rio de Janeiro do IBDFAM, contou com a presença de alguns dos principais juristas do país para discutir temas sobre o Direito das Famílias e das Sucessões. Foram três dias de ime ...

Mãe não gestante conquista direito à licença-maternidade após nascimento prematuro

Uma decisão interlocutória recente garantiu o direito à licença-maternidade, em sede de tutela de urgência, para uma mãe não gestante após o nascimento prematuro dos filhos gêmeos. O juízo considerou como discriminatória a exclusão de toda e qualquer forma de maternidade  da proteção previdenciária. No caso dos autos, a gravidez ocorreu ...

Desafios e controvérsias: especialista avalia cenário contemporâneo no Dia das Crianças

Temas pertinentes e caros ao direito das crianças e dos adolescentes ganham destaque na semana em que se celebra o Dia das Crianças (12 de outubro). No cenário jurídico, a data serve como oportunidade para estimular o debate sobre a defesa dos direitos desse grupo vulnerável. Presidente da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o jui ...

Dano moral presumido e preservação dos direitos de personalidade da prole são destaques na Revista IBDFAM

“Do dano moral presumido e sua importância para a preservação dos direitos de personalidade da prole” é tema de artigo que está entre os destaques da 51ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria do advogado João Paulo Lima Cavalcanti. Clique aqui e assine a publicação totalmente editada pelo Instituto Brasilei ...

STJ cassa sentença e acórdão que extinguiam processo de reconhecimento de vínculo socioafetivo post mortem entre irmãos

A decisão de um tribunal local que extinguiu o processo de reconhecimento de vínculo socioafetivo entre irmãos foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. No processo ajuizado, dois irmãos consanguíneos buscavam ver declarado o vínculo com uma suposta irmã de criação já falecida. O colegiado entendeu que a declaração de relaç&atild ...

MPF é favorável ao registro de dupla maternidade ou paternidade em documentos pessoais

A ação popular que obriga o Governo Federal a permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade em documentos pessoais teve manifestação favorável do Ministério Público Federal – MPF. As informações são do G1. Atualmente, nenhum órgão oficial possibilita tais registros nas identificações. É permitido apenas um nome, o que leva ...

Companheira de servidor casado com outra mulher receberá pensão

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE concedeu pensão a companheira de servidor casado com outra mulher. O entendimento é de que a a união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, que ainda proíbe qualquer viés discriminatório para excluir ou supr ...

TJDFT determina que dever de pagar pensão não pode recair sobre madrasta

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou recurso apresentado por uma mãe que buscava o aumento percentual da pensão alimentícia fixada em primeira instância. O entendimento é de que a obrigação de arcar com a pensão para a filha do ex-casal não pode recair sobre a madrasta, mesmo na falta de condi&cced ...

Mãe é condenada a pagar danos morais em caso de alienação parental

Uma mãe foi condenada pela prática de alienação parental contra o pai de sua filha, que receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O pai procurou a Justiça alegando que a filha sofria alienação parental pela genitora, que dificul ...