STJ: Devedor que transfere imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, comete fraude

A transferência de imóvel pelo devedor a filha menor de idade caracteriza fraude à execução, independente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, e até mesmo prova de má-fé. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa que ...

STJ vai definir se audiência preliminar prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ irá definir se a audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) é ato processual determinado pela lei ou se configura um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar. Com relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a questão foi cadastrada como Tema 1.167 na base de dados do STJ. O c ...

STF: Licença-maternidade conta a partir da alta da mãe ou do bebê?

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal – STF julga o marco inicial da licença-maternidade. Em plenário virtual, os ministros devem decidir se a contagem do benefício é a partir da alta da mãe ou do bebê. No julgamento, que deve ser finalizado nesta sexta-feira (21), o STF irá analisar a conversão da liminar referendada em 2020 em julgamento definitivo de mérito.  Na oc ...

Mulher tem pensão por morte do ex-marido negada pelo TRF-4

Uma mulher de 61 anos, moradora de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul,  que solicitou a concessão de pensão por morte do ex-marido teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4. No processo, ela afirmou que, mesmo após o divórcio, continuou financeiramente dependente do homem enquanto ele estava vivo. Para o colegiado, ela não comprovou a alegada dependênc ...

Comissão da Câmara aprova punição civil para entidades que não cumprirem deveres com idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso para prever punição civil às instituições de atendimento de longa permanência de pessoas idosas que não cumprirem os deveres e as obrigações legais. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ...

Proposta no Senado prevê jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência

Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.436/2022 garante jornada especial de trabalho para quem tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência comprovada por perícia médica. Conforme o texto, o  trabalhador poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. A proposta, de autoria do sena ...

Herança digital, dever parental e reprodução humana assistida são destaques entre os artigos no portal do IBDFAM

Grandes especialistas do meio jurídico examinam questões emergentes do Direito das Famílias e das Sucessões em artigos disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Os textos enfocam temas como dever parental, regime de bens e  herança digital. Entre os artigos mais recentes, há ainda abordagens sobre violência patrimonial contra a mulher, ...

Mãe consegue na Justiça adoção de sua filha biológica maior de idade

Uma mãe conseguiu a permissão da Justiça para adotar sua filha biológica maior de idade, adotada anteriormente por um casal. O caso, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, não envolveu revogação, mas sim uma segunda adoção, com superação da primeira. A mãe ajuizou ação de adoção da filha biol&o ...

STJ: É possível manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor em acordo celebrado na ação de divórcio

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. O colegiado julgou recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática que, reformando acórdão do tribuna ...

IBDFAM envia nota técnica sobre PL que regula divulgação da entrega voluntária

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM  enviou nota técnica favorável sobre a Proposta Legislativa 1.836/2022, de autoria do Senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que busca a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente –  ECA (Lei 8.069/1990), para dispor sobre a divulgação de informação relativa à mãe ou gestante que entr ...