STJ: Milhas aéreas não podem ser transferidas para herdeiros

O Superior Tribunal de Justiça – STJ validou a cláusula de uma companhia aérea que impossibilita a transferência de milhas para terceiros, até mesmo por sucessão ou herança. A ação civil pública foi proposta pela PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, alegando que as cláusulas de contrato do programa de fidelidade da compan ...

Operadora de plano de saúde deve custear armazenagem de óvulos, segundo decisão do TJMG

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG confirmou uma tutela de urgência que obriga uma operadora de planos de saúde a custear o armazenamento de óvulos de uma paciente devido ao tratamento de quimioterapia. Na 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, o plano de saúde foi condenado a fornecer a vitrificação de óvulos solicitada em c ...

Comissão da Câmara aprova criação de espaços lúdicos para atendimento de crianças vítimas de violência

A criação de espaços lúdicos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência atendidos pelos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde foi aprovada nesta semana pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O texto é substitutivo da relatora, depu ...

Ampliação de prazo para avaliação de desempenho de mãe que recebe bolsa de pesquisa é aprovada por Comissão da Câmara

O texto que prorroga o prazo para avaliação de desempenho de mãe que recebe bolsa de pesquisa foi aprovado  pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta semana. Conforme o substitutivo, agências e programas de fomento à pesquisa devem acrescentar 12 meses ao período de avaliação de desempenho e produtividade inicialmente estipulado. A proposta al ...

Laudo brasileiro, que não considerou informações produzidas no exterior, justifica a permanência de criança no país

Um laudo, feito por peritos brasileiros, não considerou informações produzidas no exterior e justifica a permanência no país de uma criança nascida nos Estados Unidos e trazida ao Brasil pela mãe. Assim entendeu, por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A criança nasceu em 2009, nos Estados Unidos, fruto do relacionamento entre uma brasilei ...

Imóvel em construção pode ser considerado bem de família, decide STJ

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Com base neste entendimento, o colegiado  cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo &ndash ...

STJ aprecia Recurso Especial e desobriga homem a dividir custos de cachorros com ex-companheira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem para desobrigá-lo a dividir com a ex-companheira os custos que ela teve de suportar com os seis cachorros que adotaram juntos enquanto eram um casal. A obrigação foi determinada pelas instâncias ordinárias e não foi contestada pelo homem. Ao STJ, ele recorreu afirmando que sua ex ...

TRF-4 nega direito à pensão por morte em caso de relação paralela

Uma mulher que mantinha uma relação paralelal com um segurado falecido do INSS teve pensão por morte negada  pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. A autora da ação alegou que morava junto com o segurado em relação à mútua colaboração e dependência. Além disso, eles teriam tido filhos, o que caracterizaria uniã ...

‘Vida Compartilhada’: saiba mais sobre o aplicativo que será utilizado em Vara de Família do Rio

Criado para ser usado nos processos de separação em regime de guarda compartilhada, o aplicativo "Vida Compartilhada", chancelado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é uma iniciativa inédita que começará a ser usada em breve na 6ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro –TJRJ. No VIII Congresso Internacional do IBDFAM &nda ...

Justiça concede adoção de maior de idade por mãe biológica; especialista analisa

Um caso julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ chamou a atenção do meio jurídico por sua excepcionalidade. Nele, uma mulher conseguiu permissão judicial para adotar sua filha biológica já maior de idade, adotada anteriormente por um casal. O processo, que tramita em segredo de Justiça, não ocorreu com revogação da primeira adoç&ati ...