Homem deve ser indenizado após banco não cobrir sepultamento de sua mãe

Um homem deve ser indenizado pelo banco que negou a cobertura integral do sepultamento de sua mãe. A decisão é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos do processo, o homem contratou o seguro de acidentes pessoais familiar da instituição financeira. Após o falecimento de sua mãe, o banco negou a presta&cce ...

MPF afirma que nova carteira de identidade estimula violação dos direitos humanos

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do Ministério Público Federal – MPF, declarou, em nota técnica, que o novo modelo da Carteira de Identidade estimula a violação dos direitos humanos de quem utiliza nome social. No novo modelo, aprovado no Decreto Presidencial 10.977/2022, o nome de registro vem antes do nome social e consta a inserção ...

Trabalhadora que sofreu assédio moral tem direito a indenização; julgamento considerou perspectiva de gênero

Uma analista de recursos humanos que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho deverá ser indenizada em R$ 22,5 mil, conforme decisão da Vara do Trabalho do Gama. A sentença segue o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, do Conselho Nacional de Justiça –  CNJ. A trabalhadora alegou que sofreu diversos episódios de agressão verbal durante o período na emp ...

TJDFT nega direito de laje a filho que construiu em lote da mãe

Em decisão recente, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a reintegração de posse da casa que um homem construiu na parte da frente do lote da mãe. O entendimento é de que “a construção de imóvel sobre o solo não confere ao agravante a qualidade de lajeário, dada a inexistência ...

Comissão da Câmara aprova projeto que altera meação de bens quando houver homicídio entre cônjuges

Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o projeto que exclui da meação os bens particulares trazidos para o casamento, independente do regime de bens, quando a pessoa falecida houver sido vítima de homicídio ou tentativa de homicídio pelo cônjuge. Trata-se do substitutivo da relatora, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), ao Projeto de Lei 201 ...

45 anos do divórcio no Brasil é tema na 65ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, disponível on-line

Os 45 anos do divórcio no Brasil é tema na 65ª edição da Revista Informativa do IBDFAM. Exclusiva para associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ela já está disponível on-line. Acesse e leia na íntegra. A nova edição traz uma entrevista exclusiva com a psicanalista Maria Homem, que discute o significado do divórcio para o ho ...

TJSC: bebês de casal venezuelano encaminhados à adoção devem retornar aos pais

Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou o restabelecimento dos laços familiares de dois bebês, filhos de um casal venezuelano que teve destituído o poder familiar. Os bebês haviam sido acolhidos institucionalmente e encaminhados à adoção por decisão da comarca de Blumenau. Conforme consta nos autos, o casal veio para o Brasil em busca d ...

Prioridade para projeto cultural que promova combate à violência contra mulher é aprovada por Comissão da Câmara

O Projeto de Lei 5416/2019, que prevê prioridade a projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado Bosco Costa (PL-SE),  insere a medida na Lei Rouanet. Segundo a relatora, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), a mudança das atitudes violen ...

Comissão da Câmara aprova projeto que permite pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar

Um projeto que permite que o processo de perda ou suspensão do poder familiar seja iniciado por pessoa sem parentesco com a criança ou adolescente foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o Projeto de Lei 1361/2022, do deputado Luiz Lima (PL-RJ), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A pro ...

PL que aumenta pena para abuso praticado por filho contra pai ou mãe incapaz é aprovado por comissão na Câmara

O Projeto de Lei 4170/2019, que aumenta em um terço a pena prevista para o crime de abuso de incapaz quando for praticado por filho contra pai ou mãe que sofre de alienação ou debilidade mental, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O PL, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP), altera o Código Penal e estabelece pena de dois ...