STF deve decidir sobre suspensão de lei estadual que proíbe linguagem neutra

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal – STF irá decidir se mantém a liminar que suspendeu a Lei estadual 5.123/2021, do Estado de Rondônia, que proíbe linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. O plenário virtual terá início em 3 de fevereiro. C ...

Retrospectiva: 2022 foi um ano de conquistas e comemorações para o IBDFAM

Ao longo de 2022, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM aprofundou sua atuação em pautas importantes para o Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os destaques do ano, está a comemoração de 25 anos do Instituto, que ganhou uma sede nacional própria, localizada em Belo Horizonte, além de conquistas históricas como a não incidência ...

Famílias Multiespécies: animal de estimação pode entrar em país vizinho

O Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA deverá entregar o Certificado Veterinário Internacional para que um cachorro acompanhe a tutora em uma viagem internacional. A determinação é da Justiça Federal do Paraná. Conforme consta nos autos, o animal pertence a uma moradora de Curitiba. A viagem seria feita de ônibus até a cidade de Mendoza, na ...

Justiça de São Paulo nega pedido de casal para saber sexo de embriões após fertilização in vitro

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de um casal que queria obrigar um laboratório a revelar o sexo de embriões gerados por meio de fertilização in vitro. O casal argumentou que a negativa do pedido, dada inicialmente pelo laboratório, violaria o direito à informação e à autodeterminação informativa da Lei Geral de Proteç& ...

STJ: crianças abrigadas há mais de cinco anos serão colocadas em família substituta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o início imediato do processo para colocação, em família substituta, de três crianças que estão em abrigo institucional há mais de cinco anos. A decisão respeita o princípio da proteção integral. O abrigamento foi determinado em razão de sucessivos episódios de neglig&e ...

Artigo no portal do IBDFAM aborda os avanços e os retrocessos jurisprudenciais de 2022

Os avanços e os retrocessos jurisprudenciais no ano de 2022 são tema de artigo disponível no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto é de autoria da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM. Confira: Avanços e retrocessos jurisprudenciais no ano de 2022 Por Maria Berenice Dias | Data de Publicação: 29/12/2022 Envie seu artigo par ...

Cobrança por registro tardio de nascimento é suspensa no interior do Acre

A cobrança de taxas para registros tardios de nascimento por cartórios está proibida em Bujari, no interior do Acre. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, do dia 21 de dezembro, é de um juiz da Vara Única de Bujari do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC. "O procedimento extrajudicial de registro tardio de nascimento deve ser integralmente gratuito, ...

Suprema Corte de Justiça do México será presidida por uma mulher pela primeira vez

Pela primeira vez, a Suprema Corte de Justiça do México será presidida por uma mulher. A advogada Norma Lucía Piña, de 63 anos, especialista em Direito Constitucional, foi eleita para o cargo em 1º de janeiro de 2023. Ela recebeu seis dos 11 votos e presidirá a Corte até 2026, substituindo Arturo Zaldívar, que teve seu mandato de quatro anos encerrado no último dia 31 de deze ...

Câmara analisa proposta que institui programa para renegociação de dívidas das famílias

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.685/2022, que institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília. O PL prevê a concessão de crédito por instituições oficiais e determina a imposição de limites aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. De acordo c ...

Projeto de Lei exige publicação mensal de dados sobre violência contra a mulher

Já aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei 4.973/2020 torna obrigatória a publicação mensal, pelos órgãos de segurança pública, dos dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006).  Pela proposta, todos os meses as Secretarias de Segurança ...