STJ mantém caso de agressão de filho contra mãe na Lei Maria da Penha; especialista analisa

Atualizado em 17/11/2022 O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus impetrado pelo Ministério Público – MP em favor de um homem acusado de agredir a própria mãe. O colegiado entende que a incidência da Lei Maria da Penha (11.340/2006) não exige que a violência seja cometida exclusivamente em razão de gênero. Em sua decisão, a ministra Laurita ...

Família deve ser indenizada após ser expulsa de voo sem justificativa

Uma família que foi expulsa de um voo sem justificativa deve ser indenizada por uma empresa de transportes aéreos. A decisão é da 27ª Vara Cível de São Paulo. Constam nos autos que a expulsão gerou atraso na chegada da família ao destino e a perda de uma diária em um resort, além de os quatro animais de estimação dos clientes, que estavam sob responsabili ...

IBDFAM alcança a marca de 21.000 associados

Após completar 25 anos de existência no último dia 25 de outubro, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM alcançou a marca de 21.000 associados em 10 de novembro, com a chegada da advogada Roseli Klatt de Oliveira, a mais nova ibedermana da família. Graduada pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM e com pós-graduação em Direito Civil e Processo Civ ...

TRF-4: pensão por morte paga pelo INSS deve ser restituída por empresa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 confirmou a procedência de ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e manteve a condenação de uma empresa de construção em ressarcir os valores de pensão por morte pagos à família de um empregado morto em acidente. A vítima faleceu em um canteiro de obras quando foi atingida ...

STJ: Quinta Turma dispensa citação em medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código de Proc ...

Comissão da Câmara aprova PL que atualiza lei para mudança de sobrenome após casamento

O Projeto de Lei 6.785/2016, que altera a Lei da Carteira de Identidade para determinar que qualquer pessoa, homem ou mulher, que tenha mudado de sobrenome após o casamento, apresenta a certidão de casamento para pedir uma nova identidade, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Alessandro M ...

STJ: mãe pode adotar filha biológica que foi adotada por casal na infância

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mãe para permitir que ela adote sua filha biológica, adotada por um casal quando criança. O recurso teve origem em ação de adoção ajuizada pela mulher. No processo, ela explicou que entregou a menina para adoção porque, naquela época, enfrentava dificuldades pessoais ...

Lei Henry Borel, tributação e gestão do terceiro setor são destaques entre os artigos no portal do IBDFAM

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os destaques mais recentes, estão textos sobre temas como a Lei Henry Borel, tributação e gestão do terceiro setor. Confira, a seguir, os artigos mais recentes publicados por especialistas na área: TJ-RJ promove seletividade protetiva perante a Lei Henry Borel Por: Ruchester M ...

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê prioridade para criança vítima de violência doméstica em matrícula ou transferência escolar

Um projeto que prevê "prioridade absoluta" na matrícula ou na transferência escolar da criança ou do adolescente em situação de violência doméstica foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Por recomendação do relator no colegiado, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovado o substitutivo já acatado pela ...

Os efeitos sucessórios da parentalidade socioafetiva pautam artigo da Revista Científica do IBDFAM

A 51ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne artigos exclusivos de grandes especialistas do cenário jurídico brasileiro. Entre os destaques da edição, está o artigo “Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva e seus efeitos sucessórios”, de autoria conjunta entre Vania Nunes Silva e Roberto Ari Guindani. Assine e garanta o seu exemplar! No artigo, ...