Crime de estupro de vulnerável não pode ser relativizado, decide STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o eventual consentimento de vítima menor de 14 anos para ato sexual é irrelevante e não anula a prática do crime de estupro. O STJ seguiu entendimento do Ministério Público Federal – MPF, anulou sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e condenou um homem por estupro de vulnerável. Conforme ...

Lives dos núcleos internacionais do IBDFAM movimentam o mês de setembro; confira

Em setembro, os núcleos internacionais do IBDFAM promovem uma série de lives sobre assuntos emergentes do Direito das Famílias e Sucessões. Na próxima quarta (13), o IBDFAM Núcleo Angola realiza a live "O Afecto como Valor Jurídico – Uma Visão de Angola e Brasil". O encontro acontece às 15h do Brasil e às 19h de Angola, com Manuel Direito, Arlindo Castro e R ...

Família vítima de troca de bebês deve ser indenizada, decide TJSC

Uma família vítima de troca de bebês  deve ser indenizada em R$ 300 mil por danos morais. A decisão é da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. A troca dos bebês foi descoberta 42 anos após o parto. O pai da criança, ao saber do erro na maternidade, teve um Acidente Vascular Cerebral  – AVC e faleceu. O ...

Phubbing, herança digital, mediação e poliamor são destaques da seção de artigos

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é constantemente atualizada com análises de especialistas sobre questões emergentes do meio jurídico. Saiba como enviar o seu artigo para publicação. Nas últimas semanas, foram publicadas abordagens sobre temas como uniões poliamorosas, divórcio entre refugiados e doa&cce ...

Denúncias por homofobia crescem no primeiro semestre de 2023

No primeiro semestre de 2023, as denúncias por homofobia no Brasil aumentaram 90,27% em comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo dados do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. De janeiro a junho de 2023, foram registradas 1.076 denúncias. Em 2022, no mesmo período, o número de denúncias foi de 565. O Painel ainda mostra que,  entre julho e agost ...

Pai é desobrigado de pagar pensão para filho de 23 anos já graduado

A Oitava Vara de Família de Belo Horizonte desobrigou um homem de pagar pensão alimentícia ao filho de 23 anos. O rapaz já trabalha, é formado em Administração de Empresas e cursa especialização na área. O entendimento é de que a determinação de pagamento de pensão alimentícia, seja por meio de decisão judicial ou acordo extrajudici ...

Idosa de 61 anos conquista retificação do registro civil após ação na Justiça

A Defensoria Pública do Ceará garantiu a uma idosa de 61 anos o direito de emitir novamente o registro de nascimento, retificando dados essenciais. A determinação é da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza. A mulher não possuía os nomes dos pais no registro de nascimento e, consequentemente, não apresentava o nome completo. Criada por uma mãe socioafeti ...

TJSC mantém condenação de homem por crime de injúria homofóbica

A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a condenação de um homem pelos crimes de injúria qualificada por homofobia e ameaça. Segundo a denúncia do Ministério Público, em outubro de 2020, o acusado percebeu que o veículo da vítima tinha adesivos de um partido político e em favor da causa LGBTQIA+. O homem encostou ...

CNJ aprova Ato Normativo para aprimorar atendimento aos idosos no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou o Ato Normativo 0005234-84.2023, que institui a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades. O ato foi aprovado por unanimidade durante a 13ª sessão ordinária de 2023, que ocorreu em 5 de setembro. A medida tem como objetivo aprimorar o tratamento da justiça em relação a esses cidadãos, capacitar serv ...

Justiça de São Paulo determina que pai deve incluir gastos com plano de saúde em pensão alimentícia

A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento de renda do pai. O colegiado deferiu um recurso dos representantes das crianças, que apontaram que as duas ficaram sem o benefício após o pai ...