Famílias multiespécie: desconto no IPTU para pessoas que adotarem cães e gatos é inconstitucional, decide TJSP

Ao ser julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a Lei Municipal 6.278/2022, de Catanduva, foi considerada inconstitucional. A legislação institui desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a moradores que adotarem cães e gatos castrados e vacinados do Centro de Controle e Zoonoses da cidade. Criada pela Câmara Municipal, ...

STJ: contrato de união estável com separação total de bens sem registro público não produz efeitos perante terceiros

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. Com base neste entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial em que uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma ...

CNJ institui grupo de trabalho para definir protocolo para depoimento especial de crianças em casos de alienação parental

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu um grupo de trabalho (GT) com o objetivo de construir um protocolo para escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de Direito das Famílias em que se discuta alienação parental. Segundo a Portaria CNJ n. 359/2022, o grupo contará com a participação de juízes, especialistas no tem ...

IBDFAM completa 25 anos de atuação em prol das famílias

Marco para o Direito brasileiro, 1997 representa uma virada de chave no ordenamento jurídico. Naquele ano, grandes juristas se reuniram no I Congresso Brasileiro de Direito de Família para questionar a legislação vigente, que gerava exclusões ao não corresponder à realidade da sociedade brasileira: dinâmica, diversa e complexa. Do encontro, realizado no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte ...

Licença-maternidade será contada a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, decide STF

O que determina o início da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6327. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internaç&o ...

Idosa deve ser indenizada após banco dificultar acesso a benefício previdenciário

Uma aposentada de 107 anos que teve acesso dificultado a seu benefício previdenciário por mais de uma vez deve ser indenizada por um banco. A decisão é da 1ª Vara Cível de Florianópolis. Conforme demonstrado no processo, a idosa perdeu o cartão vinculado à conta corrente em que recebia o benefício. Ela precisou sacar o valor na boca do caixa, mas foi impedida diante da exig&e ...

Comissão da Câmara aprova isenção do IR de rendimentos de tutor de pessoa com deficiência

A proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pais, mães ou tutores de pessoa com deficiência foi aprovada na última semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto limita o benefício para quem recebe até três salários mínimos. O texto, que altera as Leis 7.713/1988 e 9.250/1995, é u ...

STJ afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção

Por entender que a vedação à adoção de netos por avós não é absoluta, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma avó que pretende adotar a neta. O colegiado anulou a sentença que a considerou parte ilegítima para ajuizar ação de destituição do poder familiar contra a mã ...

Nota de repúdio aos ataques contra a ministra Cármen Lúcia

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, instituição político-científica sem fins lucrativos, vem manifestar sua indignação, em face da manifestação feita contra uma das pessoas públicas mais respeitadas, dignas e éticas do país. A ministra Cármen Lúcia, que ocupa a mais alta Corte constitucional de Justiça, foi afronta ...

I Congresso Nacional da Pessoa Idosa acontece na próxima semana e segue com inscrições abertas; confira a programação completa

O I Congresso Nacional da Pessoa Idosa – Perspectivas Existenciais e Materiais está chegando e você ainda pode se inscrever! O evento on-line acontece na próxima terça-feira, 25 de outubro, a partir das 9h, por meio da plataforma Zoom. Trata-se do maior congresso sobre longevidade e direitos dos idosos com enfoque no universo do envelhecimento humano. Organizado pela Comissão Nacional da Pessoa Idosa ...