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Câmara aprova aumento de pena para registro não autorizado da intimidade sexual
O Projeto de Lei 9930/2018, que aumenta a pena para quem registra e divulga, sem autorização, a intimidade sexual de alguém, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto segue para análise do Senado Federal.
A proposta aumenta a pena atual, que é de 6 meses a 1 ano de reclusão e multa, para 1 a 4 anos de reclusão e multa. A mesma pena será aplicada a quem usar inteligência artificial para modificar imagem (de foto ou vídeo) para incluir a vítima em cena de nudez, ato sexual ou ato de caráter íntimo.
Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR). Conforme o texto, também são aumentadas as penas para divulgação de cena de estupro de vulnerável (reclusão, de 2 a 6 anos); e simulação da participação de crianças em cenas de sexo (reclusão, de 2 a 6 anos, e multa).
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