Para TJGO, marido não é parte ativa em processo que envolve herança

“É parte ilegítima para ingressar no processo de inventário o esposo da herdeira, ainda que casado em comunhão universal de bens, pois, para ele, há apenas uma expectativa de direito enquanto não for ultimada a partilha”. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão de primeiro gra ...

Reconhecimento de paternidade cresce 71% em São Paulo

A edição pela Corregedoria Nacional de Justiça do Provimento 16, que permite o reconhecimento da paternidade tardia em cartórios, fez com que a busca por tal procedimento aumentasse 71% em São Paulo entre 2011 e 2012. Em 2011, São Paulo registrou 6.503 reconhecimentos de paternidade, sempre por via judicial. Em 2012, já com o Provimento 16 em vigor, foram 8.021 reconhecimentos em cart&oa ...

Transsexual pode mudar de nome

Exigir que uma transsexual faça a cirurgia de mudança de sexo antes que ela possa pedir a mudança no registro civil atenta contra o princípio constitucional da dignidade humana. O entendimento é do desembargador Maia da Cunha, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizou a mudança do registro do sexo antes da cirurgia. Maia da Cu ...

Edição das 10h tira dúvidas sobre doação de bens ainda em vida

O Jornal GloboNews Edição das 10h desta terça-feira (13) recebe a advogada Bruna Rinaldi para tirar dúvidas sobre a doação de bens em vida.  íntegra ...

Casal gay tem direito à herança? Faz diferença casar e viver em união estável?

Casal gay tem direito à herança? Faz diferença casar e viver em união estável? Leia na íntegra ...

Tenho dois pais, diz menino de três anos adotado por casal homoafetivo

João Vitor, de apenas três anos, mora com os pais em Gravataí. Rafael e Lucimar terão a alegria de comemorar terceiro Dia dos Pais.   *Publicado em 06/08 Leia na íntegra ...

Desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor

O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete.  Segundo o ministro, pela narrativa feita na denúncia, não houve, de fato, demonstração de ato de abandono, que tenha exposto a perigo concreto e mat ...

Juizado da Infância inspeciona núcleo de internação em Macapá

Com o apoio de uma equipe técnica interdisciplinar, a coordenadora do Juizado da Infância e Juventude de Macapá e titular da Área de Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas, juíza Stella Simonne Ramos, cumpriu fiscalização continuada no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (Cesein). O objetivo foi verific ...

Brasil tem 5,5 milhões de crianças sem pai no registro

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo Escolar de 2011, apontam que há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento.   Leia na íntegra ...

I Competição Nacional de Mediação começa nesta segunda-feira, 12 de agosto

Nesta segunda-feira, 12/8, às 9h, o Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, e o Conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça –CNJ, recebem a imprensa e falam sobre a I Competição Nacional de Mediação. O evento acontecerá no Fórum de Brasília, Desembarg ...