Justiça autoriza psicólogos e assistentes sociais a ouvir depoimento de criança vítima de violência

A Justiça Federal no Ceará acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decretou a nulidade das resoluções do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Federal de Serviço Social que impediam profissionais das categorias de atuarem no chamado Depoimento sem Dano ou Depoimento Especial. A sentença suspende, em todo o país, os efeitos das resoluções. ...

Filho maior de servidor tem direito a pensão do Estado

Apesar de ter limitado o pagamento de pensão a filhos de funcionário público apenas aos menores de 21 anos, a Lei Complementar 1.012/2007 ressalvou que os que já recebiam pela regra anterior não perderiam o direito. Por isso, o juiz Sérgio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar em Procedimento Ordinário ajuizado pela defesa de ...

Notários e registradores de Mato Grosso farão mediação e conciliação

Pela primeira vez, notários e registradores do Estado de Mato Grosso terão a possibilidade de promover a pacificação social atuando com a mediação e a conciliação nos cartórios. Isso será possível porque o corregedor-geral da Justiça, desembargador Sebastião de Moraes Filho, acolheu solicitação da Associação dos Not&aa ...

Menina terá nome de duas mães em certidão de nascimento

A menina TG, de 9 anos, passará a ter o nome de duas mães em sua certidão de nascimento. A adoção poliafetiva foi concedida na última terça-feira (13) pelo juiz Wagner Gomes Pereira, do Juizado da Infância e Juventude de Rio Verde. O pedido para que o nome da mãe biológica também constasse do documento partiu da própria mãe sócioafetiva, qu ...

Corregedoria oficializará união de mais de 800 casais em setembro

Equipes da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão e das cinco Zonas de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís estão trabalhando nos últimos detalhes para a realização de mais uma cerimônia do Projeto Casamentos Comunitários. A nova cerimônia será realizada no dia 14 de setembro, às 17h, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em S ...

Certidões de nascimento já podem ser obtidas em maternidades

Para emitir a certidão de nascimento dos filhos, os pais não precisarão mais ir até os cartórios. Eles poderão fazê-lo na própria unidade onde foi realizado o parto. Esse serviço está disponível no Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, e na Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem (Famuc) graças ao Prov ...

Novas Famílias

Confira a edição de sexta-feira (16) do Globo Repórter. Especial sobre as novas famílias: http://g1.globo.com/globo-reporter/ ...

Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores

Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato processual. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em habeas corpus preventivo.  O recurso tenta comprovar a ilegalidade de ordem d ...

Justiça permite que irmãos recebam o sobrenome da madrasta

Assista a matéria do Jornal Hoje no link: http://g1.globo.com/jornal-hoje/videos/t/edicoes/v/justica-permite-que-irmaos-recebam-o-sobrenome-da-madrasta/2762892/   Leia mais sobre o caso aqui ...

Justiça nega direito de rever paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e anulou decisão de segundo grau que permitia a um homem apresentar prova pericial a fim de negar paternidade já reconhecida por ação transitada em julgado. No caso, o homem ajuizou ação negatória de paternidade em 2006, quando já hav ...