Fórum de São Luís (MA) realiza mutirão de reconhecimento de paternidade

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TST estende aos gays benefícios concedidos a casais heterossexuais

Com a decisão, companheiros ou companheiras de relações homoafetivas poderão ser incluídos nos planos de saúde e de previdência privada. Leia na íntegra ...

Ação de paternidade não pode ser interrompida

A ação investigatória de paternidade, uma vez iniciada, não pode ser interrompida nem pela mãe da criança, dada a natureza indisponível do direito em questão. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter decisão que negou a uma mãe o pedido de desistência do processo, que tramita há t ...

CNJ participa de acordo para serviços de atendimento à mulher em situação de violência

Até 2014, deverão ser construídas 27 Casas da Mulher nas capitais brasileiras e no Distrito Federal. A instalação dessas casas tem o objetivo de oferecer às mulheres vítimas de violência um espaço único para serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento e orientação para trabalh ...

TST aplica acordo coletivo de trabalho a uniões homoafetivas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que benefícios definidos em convenção coletiva de trabalho podem ser estendidos ao companheiro de funcionário que tem união homoafetiva. Por unanimidade, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos entenderam que uniões heteroafetivas e homoafetivas devem ter tratamento igualitário pelas empresas. Os min ...

O programa CNJ no Ar desta quarta-feira (25/9) destaca as ações do Tribunal de Justiça do Espírito Santo na defesa da mulher agredida no ambient

Outro destaque de hoje é a reportagem especial sobre o programa conciliar na Justiça do Trabalho de Santa Catarina. Transmitido pela Rádio Justiça na frequência 104.7 FM, o programa CNJ no Ar é uma parceria entre o CNJ e a Rádio Justiça e vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas. O programa também pode ser acessado pelo site www.radiojustica.jus.br. ...

Lei Maria da Penha não consegue reduzir homicídios de mulheres

Brasília - A Lei Maria da Penha não teve impacto sobre a quantidade de mulheres mortas em decorrência de violência doméstica, segundo constatou um estudo sobre feminicídio, divulgado hoje (25) pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. De acordo com os dados do instituto, entre 2001 e 2006, perío ...

ITÁ promove um dia de reflexão sobre violência sexual infanto-juvenil

A comarca de Itá promoveu na terça-feira (24), uma programação voltada para o dia estadual de mobilização pelo fim da violência e exploração sexual infanto-juvenil. Integrantes do Fórum Municipal e voluntários promoveram a distribuição, no centro da cidade, de folders explicativos para a comunidade, bem como uma exposição de trabalho ...

Mediação e diálogo solucionam 80% dos conflitos com acordos

O sistema de Justiça brasileiro é conhecido, primordialmente, por sua lentidão. Recorrer ao auxílio de tribunais para solucionar uma disputa e ter direitos garantidos requer, sobretudo, paciência. Entre o ingresso de uma ação judicial e o término do processo, pode-se levar, com sorte, semanas ou meses, mas o comum é que a espera dure anos, muitos anos. Leia na ín ...

Mãe e mulher não podem dividir pensão por morte

  Conforme artigo 217 da Lei 8.112/1990, a concessão de pensão à companheira exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício à mãe do trabalhador morto, ainda que seja idosa e comprove dependência econômica. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal para reformar decisão de primeira instância. A 16&ord ...