Descendentes de herdeiro indigno também podem ser proibidos de receber bens

Projeto em tramitação no Senado pode estender aos descendentes do chamado herdeiro indigno a proibição de receber a herança (PLS 273/2007). Herdeiro indigno é o que perde o direito à sucessão dos bens por ter sido condenado pelo homicídio de quem os possuía. É o caso de um filho que mata o pai, e assim perde o direito à herança. A proposta, do se ...

CNJ cria formulário padrão para crianças que vão participar da Copa do Mundo

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Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens

O direito de herança disciplina a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu aos sucessores legais. Para isso é feito o inventário, ou seja o registro da transmissão de bens, direitos e obrigações aos herdeiros. Questões envolvendo o direito das sucessões estão regulamentadas pelo Código Civil que estabelece quem são os herdeiros leg&ia ...

Criança abandonada e sem registro deve ser matriculada em creche

O desembargador Cláudio Santos, em uma decisão monocrática, determinou a imediata lavratura do Registro Provisório de Nascimento de uma menor de idade, que não conseguiu realizar a matrícula em uma creche, por não possuir tal documentação. A criança foi criada pela avó, devido a mãe ter dependência química. A decisão se baseou, de ...

Jovens, idosos e pessoas com deficiência conquistam novos direitos

Oriundas de projetos aprovados pelo Senado no ano passado, leis sancionadas pela presidente da República em 2013 tiveram como foco os jovens, os idosos e pessoas com deficiência. O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) foi aprovado em abril pelos senadores, sancionado por Dilma Rousseff em agosto, e entrará em vigor no dia 1º de fevereiro deste ano. O texto é uma declaração de direitos ...

Juíza estabelece normas para crianças nos estádios na Copa

A juíza coordenadora das Varas da Infância e Juventude de Fortaleza, Alda Maria Holanda Leite, assinou, na quarta-feira (15/1), a Portaria nº 2/2014, que dispõe sobre a hospedagem de crianças e adolescentes e a entrada em estádios por ocasião da Copa do Mundo. O evento esportivo ocorrerá nos meses de junho e julho deste ano. A determinação estabelece que menores s&oa ...

Paragominas no combate à violência doméstica

A Coordenadoria Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no âmbito do Judiciário do Pará, vai implantar na Comarca de Paragominas, nos dias 20 e 21 deste mês, o projeto “Mudando a História: Uma Vida sem Violência”. O projeto, já implantado em Ananindeua, Marabá, e Santarém, tem como objetivo possibilitar os té ...

Seminário aborda Depoimento Especial

O Tribunal de Justiça do Pará, através da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) da Escola Superior da Magistratura (ESM-PA) promoveu, nesta segunda-feira, 20, o seminário Violência Sexual: Depoimento Especial, Garantias Processuais e Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. O objetivo é proporcionar a construção/divulgaç&ati ...

Defensor trabalha na homologação brasileira de divórcio oficializado na Espanha

Um caso raro chegou às mãos do Defensor Público Roberto Vaz Curvo durante um plantão da Defensoria. Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Instituição, Roberto trabalha para homologação, no Brasil, de um divórcio de um casal brasileiro oficializado na Espanha. Íntegra da notícia ...

Mulher perseguida por ex-companheiro será indenizada

Por Gabriel Mandel Para reconquistar um coração não vale tudo. Constranger a ex-companheira, mesmo com o objetivo de tê-la de volta, gera condenação por dano moral. Assim decidiu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou recurso de um homem condenado a indenizar sua ex-companheira em R$ 10 mil por danos morais e a manter dist&a ...